10/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001541-41.2024.8.24.0052/SC RECORRENTE: ANTONIO GABRIOLOVISKI (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): HÉLIO BUENO DE CAMARGO (OAB PR003921) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais, confere-se ao relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.

O Enunciado n.º 116 do FONAJE prevê: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

Tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita deve estar alicerçada na impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da economia familiar, evidente que a renda a ser analisada é aquela da unidade familiar.

Portanto, para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça, em obediência ao art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 99, § 2º, do CPC e à Resolução CM n.º 11/2018, intime-se a parte recorrente para, em 5 dias, COMPLEMENTAR e comprovar (por meio da juntada de documentos idôneos e atualizados): a) a sua renda mensal, bem como a de seu cônjuge/companheiro(a), juntando o último comprovante do pagamento do salário (contracheque) e cópia da carteira de trabalho (CTPS), inclusive em meio digital. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) a última declaração do imposto de renda ou, em caso de isento, a prova da respectiva isenção; c) a existência de propriedade ou direitos sobre veículos e/ou imóveis (em nome da parte e/ou de seu cônjuge/companheiro(a)); d) se possui dependentes financeiros e gastos com saúde de seu núcleo familiar; e) Extratos bancários completos, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade da parte e de seu cônjuge.

Não será admitido pro labore como comprovante de rendimentos, uma vez que, sabidamente, não espelha os reais ganhos advindos do exercício da atividade empresarial/comercial.

Após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Promovida a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se.

Tudo cumprido, voltem conclusos.
03/09/2025 13:10

Conclusos para decisão
03/09/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
26/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
25/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
25/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5001541-41.2024.8.24.0052/SC (originário: processo nº 00012268920108240052/SC)RELATOR: CARGO VAGO 1RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (EXECUTADO)ADVOGADO(A): FRANCIS TED FERNANDES (OAB SP208099)ADVOGADO(A): GIULIANO SILVA DE MELLO (OAB SC020036)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB PR054305)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 21/08/2025 - PETIÇÃO
22/08/2025 12:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
22/08/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
21/08/2025 20:23

Juntada de Petição
21/08/2025 11:18

Juntada de Petição
14/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
13/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
12/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 15:10

Despacho
06/08/2025 12:35

Conclusos para decisão
06/08/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
29/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
28/07/2025 11:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Conclusos para decisão - 28/07/2025 11:31:12)
28/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
25/07/2025 18:57

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GTRFNS302 para GTRFNS204)
25/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 16:28

Terminativa - Declarada incompetência
22/07/2025 17:11

Conclusos para admissibilidade recursal
22/07/2025 15:33

Juntada de Certidão
22/07/2025 15:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 48 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
22/07/2025 13:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302
22/07/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO GABRIOLOVISKI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
19/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001541-41.2024.8.24.0052/SC EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): FRANCIS TED FERNANDES (OAB SP208099)ADVOGADO(A): GIULIANO SILVA DE MELLO (OAB SC020036)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB PR054305) ATO ORDINATÓRIO Diante da tempestividade do recurso, fica a parte adversa intimada para oferecer contrarrazões ao recurso inominado, dentro do prazo de 10 dias (Lei 9.099/1995, art 42, § 2º).
02/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/07/2025 14:04:18)
02/07/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
27/06/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
12/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
11/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
11/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001541-41.2024.8.24.0052/SCEXEQUENTE: ANTONIO GABRIOLOVISKIADVOGADO(A): HÉLIO BUENO DE CAMARGO (OAB PR003921)EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): FRANCIS TED FERNANDES (OAB SP208099)ADVOGADO(A): GIULIANO SILVA DE MELLO (OAB SC020036)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB PR054305)SENTENÇAAnte o exposto, acolho a impugnação à penhora para, em consequência, determinar a extinção do feito em razão do cumprimento da obrigação.

Condeno o exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 81, ?caput?, do CPC/2015.

A multa que deverá ser revertida ao executado e acrescida de correção monetária pelo iCGJ - Índice da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Circular n. 231 de 15 de agosto de 2023) desde o ajuizamento, até o dia 29/08/2024, a partir de quando passará a incidir a SELIC, nos termos das alterações introduzidas no art. 406 do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024 (arts. 2º e 5°) e da Circular n. 345/2024 -CGJ-SC.

Expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados em favor da parte executada.

Sem custas e honorários (art. 54, Lei 9099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. A parte que desejar recorrer com o benefício da justiça gratuita deverá, na interposição do recurso, apresentar prova da hipossuficiência financeira (CPC, art. 99, § 2º), em especial juntando declaração de imposto de renda, declaração de rendimentos e bens, cópia da carteira de trabalho, extratos bancários dos últimos dois meses ou declaração de inexistência de conta bancária, e demonstração de despesas correntes, pena de indeferimento do pedido.

Fica advertida a parte de que a declaração falsa de ausência de conta bancária pode configurar crime.

Oportunamente, arquive-se.
10/06/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/03/2025 14:20

Conclusos para julgamento
10/03/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/02/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/02/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:24

Juntada de Petição
31/01/2025 16:18

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SP182951 - PAULO EDUARDO PRADO)
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
21/01/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000045904043. Valor transferido: R$ 11.722,44
16/01/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 19:57

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PUN02CV
15/01/2025 19:57

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BANCO BRADESCO S.A.)
15/01/2025 11:58

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
08/01/2025 13:49

Remetidos os Autos - PUN02CV -> FNSCONV
16/12/2024 17:16

Decisão interlocutória
13/12/2024 15:48

Conclusos para decisão
13/12/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 17:58

Decisão interlocutória
07/10/2024 17:14

Conclusos para despacho
07/10/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/09/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/07/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/06/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 18:52

Determinada a intimação
10/06/2024 16:02

Conclusos para despacho
10/06/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/05/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 16:54

Decisão interlocutória
23/04/2024 13:02

Conclusos para despacho
22/04/2024 15:55

Distribuído por dependência - Número: 00012268920108240052/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000473-78.2025.8.24.0001

Ceni Machado

Banco Safra S A

Advogado: Roberto de Souza Moscoso

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/04/2025 17:06

Exibir Processo

Processo nº 5077350-85.2025.8.24.0930

Banco Santander (Brasil) S.A.

Aroldo Schwalbe Junior

Advogado: Sirlei Maria Rama Vieira Silveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/06/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 5011633-92.2023.8.24.0091

Pedro Cordeiro

Vesuvio Industria de Colchoes Tecnologic...

Advogado: Gerusa Corazza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/07/2023 15:11

Exibir Processo

Processo nº 5018961-92.2023.8.24.0020

Larissa Souza Constante Villa Verde

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Larissa Souza Constante Villa Verde

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/04/2025 17:51

Exibir Processo

Processo nº 5018961-92.2023.8.24.0020

Larissa Souza Constante Villa Verde

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Miriam Pinto Schelp

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/07/2023 14:29

Exibir Processo