11/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007095-14.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE: C&M COMERCIO DA MODA LTDAADVOGADO(A): GUILHERME RAITZ (OAB SC055934)ADVOGADO(A): GUSTAVO PISETTA (OAB SC053475) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, infere-se que o foro de domicílio da parte autora e da parte ré pertence à Comarca de Ituporanga/SC, enquanto houve eleição de foro para o pagamento do título nesta Comarca, cuja escolha não guarda nenhuma relação com o foro de domicílio das partes ou com o local do cumprimento da obrigação (dívida quesível e/ou portável).

Diante disso, considerando as previsões que dimanam do art. 63, § 1º e § 3º, do Código de Processo Civil, diga a parte exequente, no prazo de 10 dias, acerca da possibilidade de reconhecimento da ineficácia da cláusula de eleição de foro estipulada.

A propósito: Art. 63. [...] § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. [...] § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

Após, retornem conclusos.
06/08/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
01/08/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 13:04

Determinada a citação
29/07/2025 14:50

Conclusos para despacho
24/07/2025 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/07/2025 23:32

Juntada de Petição
10/07/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
09/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/07/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007095-14.2025.8.24.0054 distribuido para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul na data de 23/06/2025.
23/06/2025 14:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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