10/07/2025 12:44

Conclusos para decisão - processo sobrestado - CAMEEA1S -> GEEA0103S
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
17/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
16/06/2025 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
16/06/2025 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
16/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 0001413-07.2013.8.24.0242/SC APELANTE: LUCAS SCHAEFERADVOGADO(A): JACKSON LUIZ SPELLMEIER (OAB SC013012)APELANTE: TIM CELULAR S.A.ADVOGADO(A): Rubens Gaspar Serra (OAB SP119859)ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB RS089387)ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, infere-se que, em 23 de agosto de 2016, foi determinada a suspensão do presente feito (Evento 48, PROCJUDIC2, p. 152 – nesta Corte), em estrita observância à ordem emanada pelo Exmo.

Ministro Luis Felipe Salomão, a qual impôs o sobrestamento de todos os feitos pendentes, sejam eles de natureza individual ou coletiva, que versem sobre as controvérsias jurídicas submetidas à sistematização do Tema 954 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: - A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa; - Ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos; - Prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo; - Repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação de dolo ou má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); - Abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos.

No entanto, embora, em 13.03.2025, tenha sido efetivado o levantamento do sobrestamento do presente processo (Evento 77 - nesta Corte), constata-se que estes autos tratam do referido tema e que até a presente data tal incidente ainda não foi julgado.

Assim, em razão do que foi exposto, determino o sobrestamento deste recurso até que o Superior Tribunal de Justiça julgue definitivamente o Recurso Especial n. 1.525.174/RS (Tema 954, do STJ), nos termos dos arts. 313, inciso VIII e 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 14:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GEEA0103S -> CAMEEA1S
13/06/2025 14:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
31/03/2025 17:39

Redistribuição para Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos - (de GCIV0804 para GEEA0103)
31/03/2025 16:46

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:44

Remessa para redistribuição 1ª CEEA - GCIV0804 -> DCDP
17/03/2025 10:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível (Recursos Delegados) Número: 50734475320248240000/TJSC
13/03/2025 16:58

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de GPUB0304 para GCIV0804)
13/03/2025 16:58

Alterado o assunto processual
13/03/2025 16:41

Remetidos os Autos para redistribuir - CAMPUB3 -> DCDP
13/03/2025 16:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/03/2025 16:38

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5073447-53.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 21, 22
12/03/2025 16:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de competência cível (Recursos Delegados) Número: 50734475320248240000/TJSC
20/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
12/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/11/2024 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/11/2024 16:25

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3
18/11/2024 16:12

Remetidos os Autos - CAMPUB3 -> DCDP
18/11/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 15:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0304 -> CAMPUB3
18/11/2024 15:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
21/10/2024 15:00

Juntada de Petição - TIM CELULAR S.A. (SC042233 - EDUARDO CHALFIN)
18/10/2024 14:22

Juntada de Petição - TIM CELULAR S.A. (SC042233 - EDUARDO CHALFIN)
30/09/2024 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0804 para GPUB0304)
30/09/2024 12:35

Alterado o assunto processual
30/09/2024 09:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0804 -> DCDP
30/09/2024 09:58

Despacho
05/08/2023 07:27

Redistribuído por sorteio - (GCIV0101 para GCIV0804) - Motivo: Redistribuição para novo Órgão Julgador
12/05/2023 14:59

Remessa Interna para redistribuir - Novo Órgão Julgador - GCIV0101 -> DCDP
03/12/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
01/12/2021 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
01/12/2021 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/11/2021 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/11/2021 11:37

Conclusos para decisão - processo sobrestado - PFM -> GCIV0101
25/11/2021 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 11:37

Juntada de Certidão
25/11/2021 11:36

Juntada de íntegra do processo sobrestado
25/11/2021 11:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TIM CELULAR S.A. - EXCLUÍDA
25/11/2021 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TIM CELULAR S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
20/02/2021 06:50

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
17/04/2019 17:32

Recebido no Arquivo Temporário Sobrestados
15/04/2019 17:38

Remessa ao Arquivo Temporário Sobrestados
09/04/2019 20:06

Aguardando Remessa às Secretarias dos Órgãos Julgadores/DSOJ
09/04/2019 20:06

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - Secretaria
09/04/2019 20:06

Redistribuição por Sorteio - Art. 366 do RITJSC Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara de Direito Civil Relator: 10222 - Desembargador Raulino Jacó Brüning
09/04/2019 20:06

Saídos por Redistribuição
09/04/2019 18:17

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP
05/04/2019 13:25

Liberado para Distribuição/DCDP
05/04/2019 12:28

Recebido pelo Gabinete do Diretor/DCDP - Redistribuição CERC
01/04/2019 14:39

Remessa ao gabinete do Diretor/DCDP - Redistribuição CCE
16/08/2018 19:42

Recebido no Arquivo Temporário Sobrestados
14/08/2018 15:57

Remessa ao Arquivo Temporário Sobrestados
18/06/2018 00:00

Publicado - Disponibilizado em 15/06/2018 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2841
18/06/2018 00:00

Publicado - Disponibilizado em 15/06/2018 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2841
15/06/2018 12:34

Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE
15/06/2018 12:16

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE
14/06/2018 20:35

Transferência de Processo - Magistrado de origem: Vaga - 4 / Aguardando novo titular - Participante Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 4 / Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura - Titular Área de atuação do
14/06/2018 20:08

Transferência de Processo - Orgão Julgador Anterior: 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos Orgão Julgador Novo: 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos Relator Anterior: Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura Relator Novo: Aguardando novo titular M
14/06/2018 20:08

Saídos por Redistribuição
14/06/2018 20:08

Liberado para Distribuição/DCDP
14/06/2018 19:10

Recebido pelo Gabinete do Diretor/DCDP - Redistribuição CERC
12/06/2018 15:24

Remessa ao gabinete do Diretor/DCDP - Redistribuição CCE
29/11/2016 16:03

Transferência de Processo - Magistrado de origem: Vaga - 8 / Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho - Titular Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 8 / Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura - Titular Á
27/09/2016 17:50

Processo sobrestado - recursos repetitivos - RR (STJ) - (N tema\ordem:954)
27/09/2016 16:31

Expedido Certidão de Decurso de Prazo - Certidão de decurso de prazo e Sobrestamento (NURER)
30/08/2016 12:29

Registro de Prazo - 15 Dias
30/08/2016 12:26

Expedida Certidão - CERTIFICO que o expediente de fl.(s) retro, proferido nos autos em epígrafe, foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico, considerado publicado no dia 30/08/2016, nos termos do art. 4º, §3º, da Lei 11.419/2006. Edital nº 2016.0
30/08/2016 00:00

Publicado - Disponibilizado em 29/08/2016 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2424
26/08/2016 17:54

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE
26/08/2016 17:34

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho
26/08/2016 17:34

Recebido pela CERC/Secretaria
26/08/2016 16:27

Remessa à CERC/Secretaria - 2015
26/08/2016 11:59

Recurso Especial repetitivo - Ante o exposto, em cumprimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão do presente recurso até o julgamento do tema (n. 954), com baixa para fins estatísticos. Encaminhem-se os autos ao Nú
26/08/2016 11:59

Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos
28/08/2015 15:40

Recebido pelo gabinete
27/08/2015 17:00

Remessa ao gabinete
27/08/2015 12:48

Concluso ao Relator
27/08/2015 12:47

Transferência de Processo - Transferência a nova titular Desa. Subst. Hildemar Meneguzzi de Carvalho- Vaga aberta com a saída do Des. Subst. Luiz Cesar Schweitzer da Câmara Especial Regional de Chapecó. (via gabinete).
24/08/2015 16:58

Recebido pelo gabinete
20/08/2015 10:25

Remessa ao gabinete
20/01/2015 07:45

Recebido pelo gabinete
19/01/2015 15:16

Remessa ao gabinete
16/01/2015 18:49

Concluso ao Relator
16/01/2015 18:48

Distribuição por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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