TJSC - 5000666-07.2025.8.24.0256
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Modelo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000666-07.2025.8.24.0256/SC AUTOR: DORIANA FLORESADVOGADO(A): ALEX JUNIOR FELLINI (OAB SC046265)ADVOGADO(A): JEFERSON BELLE (OAB SC052062)ADVOGADO(A): PAULO CESAR BELLE (OAB SC071427) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO a produção de prova pericial e nomeio como perito o técnico em segurança do trabalho MATHEUS HENRIQUE BODANESE RODEGHERI, cadastrado no eproc como disponível para realização de perícias nesta comarca, que deverá cumprir o encargo independentemente de termo de compromisso, nos termos do art. 466 do CPC. Disporá o expert do prazo de 30 dias úteis para entrega do laudo pericial, o qual deverá observar os requisitos do art. 473 do CPC.
A escusa ao encargo, prevista no art. 467 do CPC, poderá ser apresentada no prazo de 5 dias. 2.
Na forma do art. 474 do CPC, o expert nomeado deverá informar a este juízo a data para realização da perícia, com antecedência mínima de 15 úteis para que as partes possam ser intimadas. 3.
DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. 4.
Arbitro os honorários periciais em R$ 740,02, conforme comumente fixado em perícias dessa dimensão nesta comarca, 5.
Como a realização da prova pericial foi requerida por ambas as paretes, aplicável o disposto no art. 95 do CPC, devendo, a rigor, o valor dos honorários ser rateado.
No entanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, o pagamento da parte que lhe cabe deverá se dar por meio do Sistema AJG. 6. Intimem-se as partes para a formulação de quesitos no prazo comum de 15 dias úteis, devendo o perito ter ciência para que apresente as respostas, bem como e indicação de assistentes técnicos, que deverá ser intimado pela própria parte. 7.
Após isso, apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC), quando então os assistentes técnicos poderão apresentar os respectivos pareceres. 8.
Caso haja algum pedido de esclarecimento, intime-se o perito para os fins do que dispõe o art. 477, § 2º, do CPC, no prazo de 15 dias. Em seguida, apresentados os esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação também no prazo 15 dias. 9.
Concluída a perícia e não havendo nenhuma impugnação em relação ao laudo pericial, desde já autorizo o levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais em favor do expert, com a expedição do competente alvará.
Na hipótese de haver impugnação do laudo, deverão os autos vir conclusos para decisão. 10.
INTIMEM-SE. -
25/08/2025 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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21/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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13/08/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
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12/08/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
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11/08/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 16:15
Despacho
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11/08/2025 13:51
Conclusos para despacho
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11/08/2025 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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11/08/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
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08/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
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08/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000666-07.2025.8.24.0256/SCRELATOR: WAGNER LUIS BOINGAUTOR: DORIANA FLORESADVOGADO(A): ALEX JUNIOR FELLINI (OAB SC046265)ADVOGADO(A): JEFERSON BELLE (OAB SC052062)ADVOGADO(A): PAULO CESAR BELLE (OAB SC071427)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 15 - 07/08/2025 - CONTESTAÇÃO -
07/08/2025 10:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
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07/08/2025 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2025 09:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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09/07/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5000666-07.2025.8.24.0256 distribuido para Vara Única da Comarca de Modelo na data de 18/06/2025. -
03/07/2025 23:56
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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25/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
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24/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
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24/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000666-07.2025.8.24.0256/SC AUTOR: DORIANA FLORESADVOGADO(A): ALEX JUNIOR FELLINI (OAB SC046265)ADVOGADO(A): JEFERSON BELLE (OAB SC052062)ADVOGADO(A): PAULO CESAR BELLE (OAB SC071427) DESPACHO/DECISÃO 1.
O presente feito seguirá o rito previsto na Lei 12.153/2009, porque, em razão do valor da causa, o processamento sob o rito dos juizados especiais da fazenda pública é cogente (art. 2º, § 4º). 2.
No entanto, deixo de designar audiência de conciliação em razão da natureza da presente demanda e por conta de, em casos similares, o ente público réu já ter se notabilizado pela não realização de acordos. Caso, contudo, haja proposta para o caso em pauta, deverá a parte ré ofertá-la em preliminar na própria contestação -que não induzirá à confissão. 3 Porque presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC/2015) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC/2015), determino a citação da parte ré, por meio do órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial (art. 242, § 3º, CPC), para oferecer contestação, no prazo de 30 dias, com a observação disposta no artigo 8º da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4 Com a juntada de contestação tempestiva, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias. 5.
DEFIRO a gratuidade de justiça, pois os rendimentos comprovados da parte autora não superam o montante de 3 salários mínimos, critério objetivo considerado por este juízo para concessão da gratuidade. -
23/06/2025 18:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DORIANA FLORES. Justiça gratuita: Deferida.
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23/06/2025 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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23/06/2025 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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23/06/2025 10:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/06/2025 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 10:56
Despacho
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18/06/2025 12:39
Conclusos para despacho
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18/06/2025 09:48
Juntada de Petição
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18/06/2025 09:47
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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18/06/2025 09:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DORIANA FLORES. Justiça gratuita: Requerida.
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18/06/2025 09:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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