TJSC - 5015330-72.2021.8.24.0033

Apelação / Remessa Necessária Nº 5015330-72.2021.8.24.0033/SC APELANTE: ZENILDO GREGORIO DE MELO (AUTOR)ADVOGADO(A): SEFORA CRISTINA SCHUBERT (OAB SC011421)ADVOGADO(A): RICARDO PEDRO INACIO SCHUBERT (OAB SC011909)ADVOGADO(A): JANILTO DOMINGOS RAULINO (OAB SC013723)ADVOGADO(A): ANDRESSA DOS ANJOS SEVERINO (OAB SC039366)APELADO: TRANSCUNHA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): MAURICIO JOSE GOM (OAB SC026016) DESPACHO/DECISÃO 1) Do recurso Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ZENILDO GREGORIO DE MELO ,  contra decisão proferida nos autos da ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c reparação de danos materiais n.º 5015330-72.2021.8.24.0033, julgada improcedente.

Vieram-me conclusos. É o relatório. 2) Da admissibilidade recursal O recurso não pode ser conhecido por esta Câmara de Direito Comercial, pois a competência para processar e julgar a demanda é das Câmaras de Direito Civil.

Isso porque, o pleito está edificado na rescisão de contrato de consórcio,  sob o fundamento de que a aquisição foi enganosa, tendo em vista que adquiridos sob a condição de se tratar de cota contemplada, quando mesmo após ter realizado todos os pagamentos, não houve a transferência para seu nome. É o que se retira da inicial (evento 1, INIC1, fl.19): Ainda que o objeto seja 'consórcio', não há discussão sobre as cláusulas pactuadas, mas sim, sobre a forma de aquisição, em que a parte apelante sustenta ter sido ludibriada, havendo vício de consentimento.

Ou seja, não se constata nenhuma discussão propriamente dita acerca de direito cambiário, bancário, empresarial ou falimentar.

Trata-se de discussão exclusivamente afeta ao âmbito civil, pois sequer é possível conceituar a relação negocial como mercantil.

Logo, é cristalina a incompetência desta Câmara para apreciar a matéria, em razão do disposto no artigo. 73, II, do novo Regimento Interno deste eg.

Tribunal de Justiça, in verbis: Art. 73.

São assuntos atribuídos especificamente: I – às câmaras de direito civil os elencados no Anexo III deste regimento; II – às câmaras de direito comercial os elencados no Anexo IV deste regimento;  III – às câmaras de direito público os elencados no Anexo V deste regimento; e  IV – às câmaras criminais os elencados no Anexo VI deste regimento. (sem grifo no original) Cumpre destacar que o Regimento Interno deste Tribunal institui a competência das Câmaras de Direito Civil para deliberarem teses a respeito de obrigações relacionadas a compra e venda, defeito, nulidade ou anulação (Anexo III; Códigos 7681, 9587 e 4703).

Logo, nos termos do art. 117, §2º, do Regimento Interno é competente a 1ª Câmara de Direito Civil, motivo que enseja declinar da competência, já que o pedido é relativo à rescisão de contrato de consórcio, adquirido mediante vício de consentimento.

Inclusive, já decidiu a Câmara de Recursos Delegados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS.

AÇÃO ANULATÓRIA.

AQUISIÇÃO DE CONSÓRCIO.

POSSÍVEL FRAUDE.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

DIREITO CIVIL.I.

CASO EM EXAME1.

Conflito negativo de competência entre Câmara de Direito Comercial (Suscitante) e Câmara de Direito Civil (Suscitada).2.

Apelação cível em ação anulatória c/c indenizatória envolvendo contrato de consórcio.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

Analisar a competência para processar e julgar o recurso.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A controvérsia envolve discussão sobre a (in)existência de vício de consentimento na contratação de consórcio mediante o adiantamento de valores, cujas cotas foram fraudulentamente repassadas a terceiros.5.

Nas demandas ajuizadas contra empresas que atuam no ramo de consórcios - independentemente de serem ou não autorizadas e/ou fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil - Bacen -, nas quais a discussão versar sobre nulidade do contrato por vício de consentimento e responsabilidade civil por ilícito, a competência pertence às câmaras de direito civil.IV.

DISPOSITIVO6.

Competência da Câmara de Direito Civil. Conflito julgado procedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5073837-23.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-03-2025).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO CÍVEL E JUÍZO BANCÁRIO.

ADESÃO A CONSÓRCIO.

ALEGAÇÃO DE ERRO, GOLPE E DIREITO DE ARREPENDIMENTO.

PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.I.

Caso em exame1.

Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário (suscitante) e o Juízo Cível (suscitado).2.

A parte autora pleiteia a rescisão da adesão ao consórcio e compensação  por dano moral, alegando ter sido enganada e ter direito ao arrependimento.II.

Questão em discussão3.

Competência para processar e julgar a demanda.III.

Razões de decidir4.

As ações que buscam a rescisão de contrato de adesão a consórcio, com fundamento em vício na contratação e no direito de arrependimento, são de competência da jurisdição cível.IV.

Dispositivo5.

Conflito procedente.

Competência do Juízo Cível para julgar a ação. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5005190-39.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-03-2025).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA VARA CÍVEL (SUSCITADO).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS.

ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO EFETIVADA.

AUSÊNCIA DE INCURSÃO EM QUESTÃO AFETA AO DIREITO BANCÁRIO, EMBORA RELACIONADA COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA CREDITÍCIA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO TJ N. 02/2021, REVIGORADA PELA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022.

CONFLITO PROCEDENTE.(CC n. 5020391-08.2024.8.24.0000, relª.

Desª.

Janice Goulart Garcia Ubialli, 3ª Vice-Presidente, j. em 12-6-2024).  Das Câmaras de Direito Civil desta Corte, retira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL.

CONTRATO DE CONSÓRCIO.

ALEGADA OCORRÊNCIA DE FRAUDE.

SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA.

PRETENDIDA RESCISÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DO VÍCIO DE VONTADE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

VÍCIO AFASTADO.

RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO.

EMPRESA CONDENADA A DEVOLVER, AO FIM DO CONSÓRCIO, OS VALORES PAGOS PELO AUTOR, DESCONTADAS AS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E ADESÃO E O PRÊMIO DO SEGURO DE VIDA EMBUTIDO NO CONSÓRCIO.

AUTOR CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO DO REQUERENTE.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA PELO APELADO.

REJEIÇÃO.

SUFICIENTE PERTINÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO E A MATÉRIA DISCUTIDA NA SENTENÇA.

DIALETICIDADE PRESENTE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA JULGADOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

APELAÇÃO APRESENTADA NOVAMENTE.

CONHECIMENTO INTEGRAL DO PRIMEIRO APELO.

SEGUNDO RECURSO CONHECIDO APENAS NAQUILO QUE CONCERNE ÀS MODIFICAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO ART. 1.024, § 4º, DO CPC.MÉRITO.

PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE VONTADE.

REJEIÇÃO.

CONTRATO EXPRESSAMENTE DENOMINADO DE CONSÓRCIO.

ADVERTÊNCIA EXPRESSA EM VERMELHO, NEGRITADA E CIRCULADA, ACERCA DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO.

GRAVAÇÃO TELEFÔNICA JUNTADA PELA EMPRESA EM QUE O AUTOR ADMITE CIÊNCIA DOS TERMOS DO CONTRATO.

VOZ RECONHECIDA COMO SUA EM AUDIÊNCIA.

AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU, MESMO INDICIARIAMENTE, EVENTUAL PROMESSA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO.

CONTRATAÇÃO REGULAR.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE AFASTA A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE DEVERÁ OCORRER EM ATÉ 120 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO PLANO.

POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXAS E SEGUROS, EM VIRTUDE DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO CONSORCIADO.

SENTENÇA MANTIDA NESSES PONTOS.ALMEJADO AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

ACOLHIMENTO.

PENA COMINADA COM BASE EM SUPOSTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (ART. 80, II, DO CPC) POR PARTE DO AUTOR.

INOCORRÊNCIA.

PLEITO VIÁVEL, APESAR DE NÃO TER LOGRADO ÊXITO.

MERA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE NÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MULTA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007759-96.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PRETENDIDA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO.

TESE DE QUE HOUVE VENDA, PELA PARTE RÉ, DE COTA CONTEMPLADA.

INSUBSISTÊNCIA.

DOCUMENTOS SUBSCRITOS PELA PARTE AUTORA QUE APRESENTAM OS TERMOS DA AVENÇA CELEBRADA, COM DESTAQUE PARA A NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE COTAS CONTEMPLADAS.

ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE LEITURA DO CONTRATO PELA PARTE AUTORA, ANTES DA ASSINATURA, QUE NÃO REVELA VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

ADEMAIS, ÁUDIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA ENTRE REPRESENTANTE DA RÉ E O AUTOR EM QUE ESTE AFIRMA NÃO TER RECEBIDO PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM DATA DETERMINADA.

SENTENÇA MANTIDA.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS OU NÃO.RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000027-98.2019.8.24.0029, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

COTA DE CONSÓRCIO CONTEMPLADA.

DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA.

CABIMENTO DO AGRAVO.

ROL DO ART. 1.015, XI, DO CPC.

INSURGÊNCIA DO CORRÉU.

APONTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA DESENVOLVE ATIVIDADE NO MERCADO DE CONSUMO RELACIONADA À COMPRA E VENDA DE COTAS DE CONSÓRCIO.

DEFENDE A INAPLICABILIDADE DOS DITAMES PREVISTOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

TESES INSUBSISTENTES.

COTA COMERCIALIZADA E ADQUIRIDA PELO AGRAVADO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA AGRAVANTE, A QUAL CONJUNTAMENTE COM A EMPRESA CORRÉ, NÃO CUMPRIU O ACORDADO DE TRANSFERIR A CARTA DE CRÉDITO PARA O ADQUIRENTE.

CADEIA DE CONSUMO.

CORRESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE PELO NEGÓCIO MALSUCEDIDO QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA NO CASO CONCRETO.

DECISÃO A QUO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Considerando que o imbróglio somente ocorreu porque a cota comercializada e adquirida pelo agravado pertencia à empresa agravante, a qual, conjuntamente com a empresa corré, aparentemente jamais cumpriu o acordado de transferir a carta de crédito para o adquirente, a aplicação da norma consumerista no caso concreto e medida impositiva, dada a provável corresponsabilidade da agravante pelo negócio malsucedido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067302-49.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-10-2023).

Assim, em razão do encaminhamento dos autos pelo Exmo.

Sr.

Des.

Silvio Dagoberto Orsatto, integrante da 1ª Câmara de Direito Civil, suscito o conflito negativo de competência, nos termos do art. 953, I, do CPC, determinando a remessa dos autos à Câmara de Recursos Delegados, de acordo com o art. 75, II, do Regimento Interno.

Destaco que há um conflito de competência suscitado por este Desembargador, que envolve a mesma retórica, e que foi distribuído à Des.

Janice Goulart Garcia Ubialli, sob o n. 50339457320258240000. 3.0) Conclusão Voto por suscitar o conflito negativo de competência à Câmara de Recursos Delegados (art. 75, II, do Regimento Interno deste e.

Tribunal de Justiça) diante  da incompetência das Câmaras de Direito Comercial para apreciar a questão.