24/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008281-28.2025.8.24.0004/SCAUTOR: SANDRA APARECIDA PORTO FERNANDES VARGASADVOGADO(A): VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719)SENTENÇADiante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SANDRA APARECIDA PORTO FERNANDES VARGAS em desfavor de MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC, para determinar a implantação do adicional do art. 182 da Lei Municipal nº 1.660/1992, com efeitos financeiros a contar da data em que a parte autora atingiu o tempo de serviço necessário para a concessão do adicional (decotando-se do cômputo do tempo de serviço o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 - LC 173/2020), e para, reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio (contado retroativamente a partir da data de ajuizamento do feito), condenar o requerido a pagar as parcelas vencidas e vincendas.

Sobre as parcelas vencidas, incidirá correção monetária a partir da data em que a parte deveria ter recebido o benefício e, a contar da citação, de juros moratórios.

As parcelas vencidas após a citação sofrerão a incidência de juros e correção monetária a partir da data em que a parte deveria ter recebido o benefício.

Os juros de mora e a correção monetária observarão as regras e índices definidos nos Temas 810 e 1.170 do STF e 905 do STJ; bem como as normas constitucionais atinentes à matéria e vigentes à época.

Sem custas e honorários advocatícios; ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam à Turma Recursal, com as anotações de estilo.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.
19/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008281-28.2025.8.24.0004/SC AUTOR: SANDRA APARECIDA PORTO FERNANDES VARGASADVOGADO(A): VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, querendo, oferecer réplica à contestação (ou contestações, se for o caso), no prazo de quinze (15) dias, nos termos do despacho inicial ou da Portaria 02/2024. ____________________________________________________________________ Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. CARTILHA INFORMATIVA disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido
17/08/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/08/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/08/2025 04:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 04:22

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/07/2025 23:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 08:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 08:26

Determinada a citação
25/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5008281-28.2025.8.24.0004 distribuido para Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá na data de 23/06/2025.
23/06/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRA APARECIDA PORTO FERNANDES VARGAS. Justiça gratuita: Requerida.
23/06/2025 08:29

Conclusos para decisão
23/06/2025 08:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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