16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5008280-43.2025.8.24.0004/SCRELATOR: CARGO VAGO 1RECORRIDO: SANDRA APARECIDA PORTO FERNANDES VARGAS (AUTOR)ADVOGADO(A): VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 15/09/2025 - AGRAVO INTERNO
01/09/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008280-43.2025.8.24.0004/SC RECORRIDO: SANDRA APARECIDA PORTO FERNANDES VARGAS (AUTOR)ADVOGADO(A): VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC, defendendo que a inclusão dos reflexos do auxílio-alimentação na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias é verba indenizatória e não integra a remuneração.

Houve contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário.

Decido: De acordo com o art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante.

A sentença está de acordo com a jurisprudência dominante, uma vez que as turmas recursais, ao analisarem recursos de outros municípios, já decidiram considerar devidos os valores não pagos a título de auxílio-alimentação nos períodos de férias e licenças legais, por entender que a referida verba faz parte da remuneração, incidindo, inclusive, sobre a base de cálculo das rubricas de décimo terceiro e terço constitucional de férias.

Destaco julgados das Turmas Recursais nesse sentido: Recurso Inominado n.º 5001460-58.2024.8.24.0031, rel.

Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 08-05-2025; Recurso Inominado n.° 5048964-77.2024.8.24.0090, da Primeira Turma Recursal de Santa Catarina, rel.

Augusto Cesar Allet Aguiar, j. 10-04-2025; Recurso Inominado n.º 5000286-14.2024.8.24.0031, rel.

Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025; Recurso Inominado n.° 5030940-98.2024.8.24.0090, da Segunda Turma Recursal, rel.

Margani de Mello, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.° 5027514-78.2024.8.24.0090, da Terceira Turma Recursal de Santa Catarina, rel.

Brigitte Remor de Souza May, j. 18-12-2024, grifei; Recurso Inominado n.º 5023135-94.2024.8.24.0090, rel.

Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado.

Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.
28/08/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
28/08/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:38

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
26/08/2025 18:45

Conclusos para admissibilidade recursal
26/08/2025 18:44

Juntada de Certidão
26/08/2025 17:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
26/08/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRA APARECIDA PORTO FERNANDES VARGAS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
24/08/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
20/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
19/08/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 27. Guia: 11159922 Situação: Baixado.
19/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/08/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/07/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
29/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 16:21

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 13:16

Conclusos para julgamento
21/07/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008280-43.2025.8.24.0004/SC AUTOR: SANDRA APARECIDA PORTO FERNANDES VARGASADVOGADO(A): VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, querendo, oferecer réplica à contestação (ou contestações, se for o caso), no prazo de quinze (15) dias, nos termos do despacho inicial ou da Portaria 02/2024. ____________________________________________________________________ Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. CARTILHA INFORMATIVA disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido
15/07/2025 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/07/2025 23:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 08:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 08:30

Determinada a citação
25/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5008280-43.2025.8.24.0004 distribuido para Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá na data de 23/06/2025.
23/06/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRA APARECIDA PORTO FERNANDES VARGAS. Justiça gratuita: Requerida.
23/06/2025 08:21

Conclusos para decisão
23/06/2025 08:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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