TJSC - 5002415-56.2024.8.24.0139
1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Porto Belo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5002415-56.2024.8.24.0139/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RAFAEL ROBERTO GUIDE (Inventariante)ADVOGADO(A): CELSO FERNANDO GIOIA (OAB SP070379)RÉU: CLEBER FERNANDO PASSIGADVOGADO(A): ELI OLIVEIRA RAMOS (OAB SC014663) DESPACHO/DECISÃO 1 - Conforme preceitua a legislação adjetiva civilista, no que interessa ao caso sub judice: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
Art. 139.
O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (grifei).
Isto posto, vale registrar que a audiência de conciliação consiste em meio adequado, eficiente e célere de resolução de conflitos, possibilitando às partes maiores chances de se alcançar aquilo que se entende, subjetivamente, por justiça.
Por intermédio de um terceiro facilitador, busca-se aproximar o diálogo entre as partes, fornecendo-lhes amplas condições de elaborar propostas (inclusive sobre formas e meios de pagamento) e conquistar, de modo reflexivo e sensato, o melhor desfecho possível.
Ademais, é certo que, havendo transação antes da prolação da sentença, as partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (artigo 90, § 3º do CPC).
Ex positis, DETERMINO a intimação das partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se possuem interesse na designação de sessão conciliatória (presencial ou virtual). 2 - De forma concomitante, e antes de dar início a fase de saneamento e organização do processo estabelecida no art. 357 do Código de Processo Civil, bem assim visando ao gerenciamento da pauta de audiências desta unidade jurisdicional, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma pormenorizada quais as provas que pretendem produzir, indicando o fato a ser provado e o meio probatório, ou digam se já estão satisfeitas com as carreadas a este processado, possibilitando, assim, o julgamento do feito no estado em que se encontra.
Caso optem pela prova testemunhal, deverão acostar aos autos, no mesmo prazo acima estabelecido, o rol de testemunhas, sob pena de não as poderem arrolar em outra oportunidade pelo efeito da preclusão temporal.
A não manifestação das partes com relação ao presente despacho será entendida como desinteresse na produção de qualquer prova.
Alerto que, caso as provas indicadas se mostrem desnecessárias e/ou protelatórias, será promovido o julgamento do processo no estado em que se encontra.
Após, voltem conclusos. -
26/08/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
-
25/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
-
22/08/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
-
12/08/2025 16:11
Juntada de Petição
-
01/08/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
-
31/07/2025 04:20
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10918795, Subguia 5711285
-
31/07/2025 04:20
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 99 - Link para pagamento - 18/07/2025 12:49:46)
-
25/07/2025 15:57
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104<br>Data do cumprimento: 25/07/2025
-
24/07/2025 11:52
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104<br>Oficial: REGIS PSCHEIDT
-
23/07/2025 12:38
Expedição de Mandado - PELCEMAN
-
21/07/2025 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
18/07/2025 16:16
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10918967, Subguia 5711370 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 56,57
-
18/07/2025 13:05
Link para pagamento - Guia: 10918967, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5711370&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5711370</a>
-
18/07/2025 13:05
Juntada - Guia Gerada - RAFAEL ROBERTO GUIDE - Guia 10918967 - R$ 56,57
-
18/07/2025 12:49
Juntada - Guia Gerada - JOSE ROBERTO GUIDE - Guia 10918795 - R$ 52,57
-
14/07/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
-
11/07/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
-
11/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002415-56.2024.8.24.0139/SCRELATOR: THAISE SIQUEIRA ORNELASREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RAFAEL ROBERTO GUIDE (Inventariante)ADVOGADO(A): CELSO FERNANDO GIOIA (OAB SP070379)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 92 - 10/07/2025 - Juntado(a) -
10/07/2025 18:05
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
-
10/07/2025 17:39
Juntado(a)
-
10/07/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 17:38
Juntado(a)
-
10/07/2025 15:29
Juntado(a)
-
10/07/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
-
09/07/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
-
08/07/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2025 15:58
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2025 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
07/07/2025 16:55
Juntado(a)
-
05/07/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
30/06/2025 16:18
Juntado(a)
-
24/06/2025 08:39
Juntada de Ofício cumprido
-
18/06/2025 03:19
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
-
17/06/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
-
17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002415-56.2024.8.24.0139/SCRELATOR: THAISE SIQUEIRA ORNELASREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RAFAEL ROBERTO GUIDE (Inventariante)ADVOGADO(A): CELSO FERNANDO GIOIA (OAB SP070379)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 16/06/2025 - Expedição de Alvará -
16/06/2025 19:06
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
-
16/06/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/06/2025 18:38
Expedição de Alvará
-
12/06/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
-
11/06/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5002415-56.2024.8.24.0139/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RAFAEL ROBERTO GUIDE (Inventariante)ADVOGADO(A): CELSO FERNANDO GIOIA (OAB SP070379) DESPACHO/DECISÃO 1- De início, registro que é dever da parte autora proceder à citação da parte ré.
A ausência de citação, na forma do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, acarreta a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, autorizando a extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC).
Vide: TJSC, AC n. 2016.021287-9, de Itajaí, rela.
Desa.
Rejane Andersen, j. 24/5/2016.
Este juízo já empreendeu as diligências possíveis para localização da parte, pelo que, resta indeferida a reiteração retro.
No entanto, considerando o princípio da celeridade processual, autorizo a expedição de alvará em favor da parte autora, franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço da parte ré, a ser utilizado junto às entidades públicas (Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN, etc.), às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituições financeiras, etc.), bem como empresas privadas que tenham acesso ao endereço dos clientes (Ifood, Mercado Livre, Amazon, etc).
Expeça-se o respectivo alvará, com validade de 30 (trinta) dias. 2- Intime-se, ficando ciente o autor de que deverá se manifestar até o fim do prazo acima, independentemente de nova intimação. 3- Escoado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para deliberação em gabinete. -
10/06/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2025 15:39
Determinada a intimação
-
28/02/2025 14:18
Conclusos para despacho
-
28/02/2025 09:56
Juntada de Petição
-
18/02/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
31/01/2025 15:39
Juntada de Petição
-
26/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
16/01/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/01/2025 18:43
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 10:43
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59
-
16/01/2025 10:39
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60
-
10/12/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
02/12/2024 11:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: NILTON CESAR CIPRIANO
-
02/12/2024 11:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: NILTON CESAR CIPRIANO
-
29/11/2024 17:38
Expedição de Mandado - PELCEMAN
-
29/11/2024 17:36
Expedição de Mandado - PELCEMAN
-
19/11/2024 09:00
Juntada de Petição
-
15/11/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
14/11/2024 09:10
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9176168, Subguia 4713892 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 256,52
-
05/11/2024 08:54
Link para pagamento - Guia: 9176168, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4713892&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4713892</a>
-
05/11/2024 08:54
Juntada - Guia Gerada - RAFAEL ROBERTO GUIDE - Guia 9176168 - R$ 256,52
-
05/11/2024 08:53
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 48 - Juntada - Guia Gerada - 05/11/2024 08:52:41)
-
05/11/2024 08:53
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9176157, Subguia 4713882
-
05/11/2024 08:53
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 49 - Link para pagamento - 05/11/2024 08:52:43)
-
04/11/2024 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2024 18:44
Decisão interlocutória
-
04/11/2024 14:49
Conclusos para despacho
-
04/11/2024 14:01
Juntada de Petição
-
23/10/2024 21:17
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41<br>Data do cumprimento: 23/10/2024
-
02/10/2024 17:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: ADRIANO GONCALVES AGUIRRE
-
02/10/2024 17:35
Expedição de Mandado - IAICEMAN
-
05/09/2024 09:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
02/09/2024 09:06
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8651506, Subguia 4422097 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 89,78
-
01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
27/08/2024 14:34
Link para pagamento - Guia: 8651506, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4422097&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4422097</a>
-
27/08/2024 14:33
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 35 - Link para pagamento - 27/08/2024 14:24:08)
-
27/08/2024 14:24
Juntada - Guia Gerada - RAFAEL ROBERTO GUIDE - Guia 8651506 - R$ 89,78
-
24/08/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
22/08/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2024 12:07
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
22/08/2024 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
22/08/2024 11:46
Juntada de Petição
-
21/08/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2024 15:03
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
22/07/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2024 18:28
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 12:43
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
-
24/06/2024 15:55
Expedição de ofício - 1 carta
-
19/06/2024 18:07
Determinada a citação
-
18/06/2024 16:57
Conclusos para despacho
-
14/06/2024 08:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
10/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
31/05/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2024 19:29
Determinada a intimação
-
28/05/2024 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
28/05/2024 13:48
Conclusos para despacho
-
28/05/2024 09:11
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7873939, Subguia 4051852 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.716,27
-
27/05/2024 09:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7903364, Subguia 4050014 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27
-
18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
15/05/2024 16:19
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7873939, Subguia 4051852
-
15/05/2024 12:19
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7903364, Subguia 4050014
-
13/05/2024 16:47
Juntada - Guia Gerada - RAFAEL ROBERTO GUIDE - Guia 7903364 - R$ 36,27
-
08/05/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 17:19
Juntada - Guia Gerada - JOSE ROBERTO GUIDE - Guia 7873939 - R$ 1.716,27
-
08/05/2024 17:14
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESPÓLIO DE JOSÉ ROBERTO GUIDE - EXCLUÍDA
-
08/05/2024 17:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE ROBERTO GUIDE. Justiça gratuita: Não requerida.
-
08/05/2024 16:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5005492-73.2024.8.24.0139
STAR Protecao Veicular
Fabio Luis Bonani
Advogado: Nathalia Gitti Silva
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 12/06/2025 06:00
Processo nº 5020264-14.2020.8.24.0064
Nathan Rosa Machado
Sudesc Associacao de Beneficios de Santa...
Advogado: Ana Paula Silva Moraes
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 27/11/2020 03:03
Processo nº 5030190-69.2025.8.24.0023
Anderson Airton da Silva
Estado de Santa Catarina
Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 02/04/2025 20:55
Processo nº 5034576-68.2023.8.24.0038
Instituicao Adventista Sul Brasileira De...
Thais Pinheiro
Advogado: Fernando Henrique Aparecido de Oliveira
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 22/08/2023 08:22
Processo nº 5015081-62.2020.8.24.0064
Liliane Liberato Miro
Banco do Brasil S.A.
Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 10/09/2020 16:45