05/08/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
21/07/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.068,22
17/07/2025 20:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por André Alexandre Happke em 17/07/2025 20:11:03
17/07/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
15/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
15/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
14/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
14/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051816-76.2024.8.24.0930/SCRELATOR: Cleusa Maria CardosoEXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885)EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE LESSAADVOGADO(A): BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB SC072205A)ADVOGADO(A): BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580)ADVOGADO(A): DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 11/07/2025 - Juntada de certidão
11/07/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
11/07/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/07/2025 15:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
11/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
11/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:39

Juntada de Certidão
09/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
19/06/2025 13:20

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
19/06/2025 13:20

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CARLOS ALEXANDRE LESSA)
17/06/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000066993576. Valor transferido: R$ 2.934,67
17/06/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000066993584. Valor transferido: R$ 111,59
16/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
13/06/2025 17:41

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
13/06/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
13/06/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
13/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051816-76.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885)EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE LESSAADVOGADO(A): BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB SC072205A)ADVOGADO(A): BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580)ADVOGADO(A): DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) DESPACHO/DECISÃO O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança.

Ademais, filio-me ao entendimento que estende esta hipótese de impenhorabilidade para os bloqueios realizados em qualquer tipo de conta bancária.

A esse respeito, colhe-se da jurisprudência Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE.

QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC.

X, DO CPC.

LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.Com efeito, "são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos.

Precedente da 2ª Seção. 3.

A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. (AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13.05.2019)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002992-22.2020.8.24.0000, de Seara, rel.

Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2020). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002348-79.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-07-2021).

Não obstante, sob qualquer ângulo que se analise a questão, a impenhorabilidade, no caso dos autos, decorre do fato de que os valores apreendidos sequer ultrapassam a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos (R$ 60.720,00).

Por essa razão, a penhora sobre esses valores deve ser afastada, visto que não excede o teto estabelecido pelo supratranscrito inciso X, que torna impenhoráveis os depósitos inferiores a 40 salários mínimos, ainda que encontrados em conta corrente. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL.

VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE.

LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

INADEQUADA AO CASO CONCRETO.[...]II - É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.[...](AgInt no REsp n. 2.021.242/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022) Outrossim, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina acompanha e, por se tratar de interpretação consolidada, seu Grupo de Câmaras de Direito Comercial editou súmula a respeito: Súmula 63. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.

Como, então, nenhuma das situações excepcionais mencionadas ao final do enunciado foi verificada no processo em tela, resta-me declarar a impenhorabilidade, determinando a devolução dos numerários à parte executada. ANTE O EXPOSTO: 1) Declaro a impenhorabilidade do valor constrito. 2) Intimem-se. 3) Com o decurso do prazo de 5 dias sem insurgência, expeça-se alvará para devolução dos valores bloqueados para a parte executada, que deverá informar, no prazo mencionado, os dados bancários necessários para a expedição do alvará.

A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) identificar se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) se for requerido em favor de Advogado que não advoga em causa própria, de procuração com poderes para receber e dar quitação; a8) se for alvará para levantamento de honorários em favor de sociedade de Advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para se fazer jus a regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; a9) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao Advogado), solicitamos que se informe o valor devido a cada beneficiário, evitando assim o encaminhamento dos autos à Contadoria para cálculos, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará.

Quando houver, a retenção de imposto de renda deve ser feita nos moldes do Manual de Imposto de Renda da Receita Federal. 4) Com o pagamento do alvará, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente.
12/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:26

Decisão interlocutória
11/06/2025 09:49

Conclusos para decisão
11/06/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
06/06/2025 03:30

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
06/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
05/06/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/06/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
04/06/2025 21:26

Juntado(a)
04/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/06/2025 15:13

Determinada a intimação
03/06/2025 13:56

Conclusos para decisão
03/06/2025 13:56

Juntada de Petição
30/05/2025 05:34

Juntada de Certidão
30/05/2025 05:08

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
28/02/2025 15:15

Juntada de Petição
03/02/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/02/2025 11:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50153721020258240930
03/02/2025 11:30

Juntada de Petição - CARLOS ALEXANDRE LESSA (RS130771 - DAVI RODRIGUES PEREIRA / RS130580 - BRUNO MIRANDOLLI EDINGER / SC072205A - BRUNO MIRANDOLLI EDINGER)
13/01/2025 00:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24<br>Data do cumprimento: 09/01/2025
22/11/2024 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: CIRO SENISE PIMENTA
22/11/2024 15:01

Expedição de Mandado de citação - TBOCEMAN
23/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
21/10/2024 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/10/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 15:08

Determinada a citação
17/09/2024 17:19

Conclusos para decisão
27/08/2024 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8630345, Subguia 4409767 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 93,51
23/08/2024 14:32

Link para pagamento - Guia: 8630345, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4409767&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4409767</a>
23/08/2024 14:32

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 8630345 - R$ 93,51
23/08/2024 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/08/2024 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/08/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 23:46

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
01/08/2024 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
29/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
25/06/2024 15:22

Expedição de ofício - 1 carta
07/06/2024 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/06/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 17:07

Determinada a citação
03/06/2024 11:07

Conclusos para decisão
03/06/2024 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8020235, Subguia 4100082 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.286,78
29/05/2024 13:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8020235, Subguia 4100082
29/05/2024 10:38

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 8020235 - R$ 1.286,78
29/05/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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