08/08/2025 15:09

Baixa Definitiva
08/08/2025 14:20

Juntada de Certidão
08/08/2025 14:17

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
31/07/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
02/07/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
16/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5010139-22.2024.8.24.0007/SCAUTOR: LUIZ FERNANDO SILVAADVOGADO(A): MONIQUE TATIANE PIRES DE LIMA (OAB SC056803)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência: a) DETERMINO ao INSS que conceda à parte autora o auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação administrativa do benefício anterior (23/10/2023 ); b) CONDENO o INSS a pagar integralmente à parte autora de uma só vez as parcelas vencidas, mais juros de mora e correção monetária, na forma exata estabelecida na fundamentação da sentença, excluídas eventuais parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do procurador da parte exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença, excluídas as vincendas.

Sem custas judiciais, uma vez que a ação foi proposta após a data de entrada em vigor da Lei Estadual n. 17.654/2018 (1º/4/2019), que, em seu art. 7º, inciso I, concedeu isenção em favor da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e respectivas autarquias e fundações.

Expeça-se alvará dos valores depositados a título de honorários periciais em favor do perito judicial.

Considerando que o valor da condenação é de fácil identificação e não suplantará o montante previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, o feito não se submete ao instituto da remessa necessária.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
13/06/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:11

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 746,57
24/04/2025 18:25

Conclusos para julgamento
23/04/2025 17:55

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Flávia Maéli da Silva Baldissera em 23/04/2025 17:52:33
23/04/2025 14:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
14/04/2025 15:35

Decisão interlocutória
27/03/2025 13:49

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 46
27/03/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/03/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/03/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
25/03/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/03/2025 08:19

Juntada de Petição
18/03/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:54

Juntada de Petição
17/03/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
19/02/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/02/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/02/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/02/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/02/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/02/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ FERNANDO SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
05/02/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/02/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/02/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/02/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/02/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/02/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/02/2025 11:32

Decisão interlocutória
04/02/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 20
04/02/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/02/2025 18:02

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:03

Juntada de Petição
01/02/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
20/01/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/01/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/01/2025 18:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
17/01/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 18:20

Determinada a citação
17/01/2025 13:02

Conclusos para decisão
16/01/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 22:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/12/2024 20:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/12/2024 19:01

Juntada de Certidão
06/12/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ FERNANDO SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
06/12/2024 17:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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