TJSC - 5027171-10.2025.8.24.0038
1ª instância - Terceiro Juizado Especial Civel - Sociesc da Comarca de Joinville
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027171-10.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE: JULIANA DANIELA ROCHAADVOGADO(A): TATIANA SUELI DA CUNHA (OAB SC023766)ADVOGADO(A): IVONETE DE SOUSA SEVERINO RICARDO (OAB SC036952) DESPACHO/DECISÃO I.
Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. A Constituição Federal elevou o padrão do acesso (garantia) à tutela jurisdicional com a criação do juizado de "pequenas causas" (art. 24, X), para que o cidadão brasileiro pudesse – à sua escolha, nas causas de menor conteúdo econômico – buscar a jurisdição de modo fácil (informal), célere e econômico (LJE, art. 2º).
Para efetivar o direito por este padrão jurisdicional diferenciado (do processo comum), ajustado ainda ao dever de cooperação (CPC, art. 6º), que permite o acesso judicial a informações patrimoniais em bases de dados externas, a fase de cumprimento de sentença se desenvolverá a partir das seguintes determinações: 1. A renovação da intimação pessoal da parte devedora para a fase de cumprimento de sentença, à vista dos referidos princípios da informalidade, celeridade e economia, não se justifica (CPC, art. 346). 2.
Proceda-se, desde logo, à busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, por 30 dias consecutivos (CPF/CNPJ n.º *81.***.*48-77; R$ 6.120,44). 2.1.
Realizado o bloqueio (CPC, art. 854), o excesso deverá ser prontamente liberado. 2.2.
Decorrido o prazo de cinco dias, se não houve oposição pelo devedor, a quantia indisponibilizada converter-se-á em penhora e deverá ser transferida à conta judicial. 2.3.
Com o depósito na subconta, a parte devedora deverá ser intimada para opor embargos, no prazo de 15 dias. 2.3.1.1.
Opostos os embargos, autuá-los por dependência; 2.3.1.1.1 na nova autuação, intimar a parte embargada (credora) para manifestar, no prazo de 15 dias; 2.3.1.1.2. com a resposta ou decorrido o prazo, remeter ao gabinete. 2.3.1.2.
Não opostos os embargos, intima-se a parte credora para indicar os dados bancários para transferência eletrônica (alvará); e informar eventual débito remanescente, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 2.3.1.1.2. com as informações anteriores, voltem conclusos. 2.4.
Se a busca por ativos financeiros resultar negativa ou a quantia for insuficiente, proceda-se na forma do item 3. 3.
Proceda-se à busca de veículos pelo RENAJUD. 3.1.
Se resultar positiva e não existir restrição administrativa ou gravame financeiro sobre o bem, a Secretaria do Juizado deverá: 3.1.1. juntar o extrato atualizado da consulta consolidada do departamento de trânsito, 3.1.2.. lavrar o termo de penhora (CPC, art. 845, § 1.º), 3.1.3. incluir as restrições de penhora e transferência; 3.1.4. expedir o mandado de intimação, avaliação, remoção e depósito do veículo penhorado às mãos do credor, salvo se não desejar (CPC, art. 840, § 1.º), intimando-o para providenciar meios ao cumprimento.
Do mandado deverá constar o alerta de que, se o veículo penhorado não for encontrado, o oficial de justiça deverá, além da penhora, também intimar o devedor para informar a localização ou a destinação do bem, com advertência de que a omissão implicará em multa por ato atentatório à dignidade da justiça e, ainda, na inclusão no RENAJUD da ordem de restrição à circulação do veículo. 3.2.
Se resultar positiva e existir restrição administrativa ou gravame financeiro sobre o bem, a Secretaria do Juizado deverá: 3.2.1. juntar o extrato atualizado da consulta consolidada do departamento de trânsito, 3.2.2. requisitar ao credor fiduciário informações sobre a posição atualizada do contrato (saldo devedor, valor das prestações, valor pago, existência de ação de busca e apreensão).
Prazo: 15 dias. 3.2.2.1. com a resposta, intimar a parte credora para dizer se tem interesse na constrição do direito creditício (a penhora direta do bem não é possível).
Prazo: 5 dias. 3.2.2.2 em caso de inércia do credor fiduciário, renove-se o expediente, incluindo a advertência de que a omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa, sem prejuízo, ainda, a eventual penhora direta sobre o bem objeto da garantia. 4. Se as consultas ao SISBAJUD e RENAJUD resultarem insuficientes à satisfação da obrigação, como a execução se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797), a busca de bens por meio de consulta a outros sistemas disponíveis será necessária à efetivação do direito (CPC, art. 6º). Desta feita, proceda-se à consulta concorrente aos sistemas INFOJUD (última declaração do IRRF), PREVJud, SERP (se ativo) e SNIPER. Também “Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos”. 4.1.
Se o resultado for positivo, a parte credora deverá manifestar-se especificamente sobre os bens localizados.
Prazo: 15 dias. 4.2.
Se o resultado for negativo, a parte credora deverá, além de observar a diretrizes infra, diligenciar diretamente em busca de bens do devedor, sob pena de extinção.
Prazo: 15 dias.
II.
Para a hipótese de ausência de bens do devedor após as buscas acima (item 4.2), a parte credora deverá ter atenção às diretrizes abaixo: 5.
O insucesso nas buscas - por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SERP-JUD (serventia extrajudiciais), CAMP (PROCESSOS) E SNIPER - conduz à presunção da precariedade econômica do devedor, por isso, o pedido para busca de bens no domicílio (em regra, impenhoráveis - CPC, art. 833, II) dependerá de fundamentação concreta (fato) sobre a probabilidade de localização de bens excluídos da impenhorabilidade - não bastando a mera arguição de inexistência de outros bens. 5.1.
Ressalva-se dessa diretriz a hipótese de a parte devedora ser pessoa jurídica. 6.
A apreensão de passaporte, a suspensão de CNH assim como o uso de cartões de crédito (CPC, art. 139, IV) dependerá da verificação da respectiva utilidade para o processo, afinal, o Supremo Tribunal Federal já firmou (ADI 5.941) o caráter de excepcionalidade das medidas atípicas. O STJ, em decisão publicada em 07/04/2022, ainda decidiu pela afetação do Tema de Recursos Repetitivos n. 1137, a fim de submeter a julgamento a seguinte questão: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.
Na oportunidade, determinou a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015" e, até o momento, a matéria segue pendente de julgamento.
Deste modo, as medidas coercitivas atípicas constituem-se em exceção possíveis apenas quando retratado que o devedor detém recursos para o cumprimento da obrigação, mas o faz. 7.
O registro da parte devedora em cadastro de inadimplentes (Serasa), pode ser efetivado pelo credor mediante protesto do título executivo, independentemente da intervenção judiciária. 7.1.
A inclusão tampouco seria possível porque a medida implica a suspensão do processo e, no Juizado Especial, a ausência de bens conduz à extinção do processo de execução (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º), não à suspensão (o credor poderá solicitar a emissão de certidão de crédito). 8.
Em face à busca realizada junto ao SERP-JUD, eventual interesse remanescente na verificação de bens perante serventias extrajudiciais deverá ser efetuada diretamente pela parte junto ao sítio https://registradores.onr.org.br/, por meio da SAEC/ONR, da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) ou do SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis).
Adiante-se que a CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) é um sistema (CNJ, Prov. n.º 39/2014) que se destina a integrar o cumprimento de ordens judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens a fim de qualificar a segurança das transações imobiliárias em detrimento do crime organizado e para recuperação de ativos de origem ilícita.
Sobre tema, destaque-se a Circular CGJ/SC n. 13/2022, que se presta a orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), está firmada em parecer no qual se entendeu que “em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens”. Tampouco o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que servem a investigações de natureza criminal, devem ter o uso desvituado, salientando que o aprofundamento da quebra do sigilo bancário a fim de saber da destinação das receitas do devedor é medida excepcional que não se justifica, apenas, pela ausência de bens penhoráveis.
Sobre outros sistemas, O CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) do Banco Central do Brasil compila informações sobre "a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações" (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes).
Não fosse isso, esse banco de dados visa a preservar informações para proteção do sistema financeiro contra ilícitos penais (Lei n.º 10.701/03).
A consulta a FENSEG (Federação Nacional de Seguros Gerais), salvo fundamentação específica, não se justifica diante da ausência de quaisquer outros bens.
E o CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais), instituído pelo Provimento CNJ n.º 46/2015, não se presta para a localização de bens do executado. 9.
As fintechs, as intermediadoras de pagamento e os bancos digitais estão sob a supervisão do Bacen e, portanto, as consultas aos respectivos saldos estão contemplados na busca pela ferramenta SISBAJUD.
Excepcionalmente, a verificação poderá ser realizada se a parte credora demonstrar que (i) a pessoa jurídica não está submetida ao Bacen e que (ii) o devedor mantém relação negocial com a instituição. 9.1. A penhora de recebíveis (cartão de crédito) é equiparada (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006170-54.2023.8.24.0000) à penhora sobre o faturamento (CPC, art. 866) que implica ato processual complexo envolvendo a nomeação de administrador-depositário, apresentação mensal de balancetes, aprovação de contas, por isso, incompatível com os critérios (celeridade, informalidade) que orientam o procedimento célere e simplificado que objetiva a Lei n.º 9.099/95. 10.
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser apresentado por meio próprio (autônomo), distribuído por dependência (CPC, art. 133).
III.
A falta de indicação de bens específicos do devedor conduzirá à extinção do processo (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º) assim como o pedido de busca ou penhora de bem que já esteja contemplado nesta decisão. -
11/09/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027171-10.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE: JULIANA DANIELA ROCHAADVOGADO(A): TATIANA SUELI DA CUNHA (OAB SC023766)ADVOGADO(A): IVONETE DE SOUSA SEVERINO RICARDO (OAB SC036952) ATO ORDINATÓRIO DADOS BANCÁRIOS Fica intimada a parte exequente para:a) manifestar-se sobre o pagamento da obrigação, informando se concorda (ou não) com o valor depositado, para fins de quitação, devendo, na oportunidade, adotar as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito;b) informar dados bancários necessários para expedição de alvará judicial, conforme segue:b.1) nome e número do banco;b.2) número da agência (com quatro números e dígito verificador);b.3) número da conta, especificando se é conta corrente ou poupança, incluindo dígito;b.4) operação (para contas da Caixa Econômica Federal);b.5) nome completo do titular da conta;b.6) CPF ou CNPJ do beneficiário.
PRAZO: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Sr(a).
Advogado(a) Otimize o andamento processual com essas dicas.Elas visam facilitar o trâmite das ações e garantir a celeridade processual.
Caso necessário, o(a) advogado(a) deverá apresentar procuração com poderes específicos para receber o valor em conta bancária de sua titularidade e para dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC.Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica.
AO REALIZAR A MANIFESTAÇÃO da parte, inclua a petição PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - FORMULÁRIO. É simples e facilitará a apreciação de forma automatizada.
Veja as orientações no link https://tinyurl.com/232c3zfn -
25/08/2025 12:52
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
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12/08/2025 11:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000076243413. Valor transferido: R$ 269,71
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08/08/2025 12:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000076243080. Valor transferido: R$ 210,00
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06/08/2025 18:54
Expedição de ofício - 1 carta
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06/08/2025 17:37
Juntado(a)
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09/07/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5027171-10.2025.8.24.0038 distribuido para 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville na data de 18/06/2025. -
03/07/2025 20:23
Juntado(a)
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03/07/2025 19:26
Decisão interlocutória
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02/07/2025 16:46
Conclusos para decisão
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02/07/2025 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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24/06/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
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23/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
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23/06/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027171-10.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE: JULIANA DANIELA ROCHAADVOGADO(A): Tatiana Sueli da Cunha (OAB SC023766)ADVOGADO(A): IVONETE DE SOUSA SEVERINO RICARDO (OAB SC036952) DESPACHO/DECISÃO 1.
No Juizado Especial - diferentemente dos ritos e das formas do Código de Processo Civil -, o processo é orientado (“dirigido”, “instruído”, “administrado” - LJE, art. 2º) por critérios especiais tendentes a realizar o direito de modo simples, informal, célere e econômico. Por isso, fixada essa premissa principiológica que conduz à interpretação sistêmica diversa do processo comum, se a parte devedora é revel e não tem patrono, a renovação da respectiva intimação pessoal, agora para a fase de cumprimento de sentença, não se justifica (CPC, art. 346). 2.
Logo, se houver interesse, a parte credora poderá, desde logo, retificar o demonstrativo do débito para incluir a multa processual decorrente da inércia no cumprimento da obrigação de pagar (CPC, art. 523, § 1.º, primeira parte).
Prazo: 10 dias. -
20/06/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2025 12:47
Determinada a intimação
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18/06/2025 17:43
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004493-98.2025.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 48
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18/06/2025 16:53
Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - ocorrido em 02/06/2025
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18/06/2025 16:53
Conclusos para decisão
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18/06/2025 16:53
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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18/06/2025 16:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANA DANIELA ROCHA. Justiça gratuita: Requerida.
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18/06/2025 16:53
Distribuído por dependência - Número: 50044939820258240038/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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