TJSC - 5012581-98.2023.8.24.0005

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Balneario Camboriu

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Polo Ativo

Partes

NELIDA MARTA DE NICOLA

CPF *09.***.*79-84

Advogados

ORNELLA CRISTINE AMAYA

OAB: 044955/SC

CPF *03.***.*08-21

Polo Passivo

Partes

ALMIR CARLOS MALAQUIAS

CPF *12.***.*93-09

Advogados

JOANA RAMOS FERNANDES SILVA

OAB: 064533/SC

CPF *02.***.*39-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 01:32

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

  • 11/08/2025 03:21

    Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 110

  • 08/08/2025 02:35

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 110

  • 07/08/2025 20:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/08/2025 20:42

    Decisão interlocutória

  • 04/08/2025 17:07

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2025 20:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 23/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 13/05/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 15:18

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 100 - Ato ordinatório praticado - 02/05/2025 14:54:53)

  • 12/05/2025 18:42

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 101 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/05/2025 14:54:53)

  • 02/05/2025 14:46

    Juntada de peças digitalizadas

  • 07/02/2025 18:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 24/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 23/01/2025 15:54

    Juntada de peças digitalizadas

  • 22/01/2025 08:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 395,42

  • 20/01/2025 15:25

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Eduardo Camargo em 20/01/2025 15:24:35

  • 15/01/2025 16:05

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 14/01/2025 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/01/2025 13:39

    Despacho

  • 13/01/2025 12:53

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 12:52

    Juntada - Extrato Subconta - 2400530772<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 06/12/2024 17:36

    Juntada - Extrato Subconta - 2400530772<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 26/11/2024 14:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 09/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 30/10/2024 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2024 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 16:34

    Juntada de peças digitalizadas

  • 30/10/2024 16:33

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 17/10/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 19/09/2024 13:20

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/09/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/09/2024 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 16/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/10/2024

  • 17/09/2024 00:00

    Edital

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012581-98.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE: NELIDA MARTA DE NICOLA EXECUTADO: ALMIR CARLOS MALAQUIAS EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Eduardo Camargo 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC PRAZO DO EDITAL: 20 DIAS.

    INTIMANDO: ALMIR CARLOS MALAQUIAS, CPF: *12.***.*93-09, Rua 701, 55, Apto. 905 - Edifício Residencial Poeta Drummond - Centro - 88330711, Balneário Camboriú/SC (Residencial) e RUA R 33 ED LE CLUB APARTAMENTO, 1307 - AGUAS CLARAS - 71930250, Brasília/DF (Residencial).

    Advogado da parte ativa: ORNELLA CRISTINE AMAYA, SC044955.

    OBJETO: Fica intimada a parte executada, sobre a conversão em penhora da quantia bloqueada em conta bancária, no valor de R$381,55.

    FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objeto supramencionado, no lapso de tempo fixado, mais o prazo do ato de intimação (05 dias),  contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.

    E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, na forma da lei.    

  • 16/09/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2024

  • 09/09/2024 16:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 09/09/2024 16:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 06/09/2024 17:46

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2024 15:16

    Expedição de Edital

  • 03/09/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 15:01

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 15:43

    Juntada de peças digitalizadas

  • 29/08/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 27/08/2024 13:47

    Expedição de ofício

  • 22/08/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 07/08/2024 17:46

    Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

  • 07/08/2024 17:22

    Juntada - Extrato Subconta - 2400530772<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 07/08/2024 17:19

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 25/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 25/07/2024 15:36

    Juntada de peças digitalizadas

  • 23/07/2024 15:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 23/07/2024 15:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 23/07/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/07/2024 02:00:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 21/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/08/2024

  • 23/07/2024 00:00

    Edital

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012581-98.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE: NELIDA MARTA DE NICOLA EXECUTADO: ALMIR CARLOS MALAQUIAS EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Eduardo Camargo 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC PRAZO DO EDITAL: 20 DIAS.

    INTIMANDO: ALMIR CARLOS MALAQUIAS, CPF: *12.***.*93-09, Rua 701, 55, Apto. 905 - Edifício Residencial Poeta Drummond - Centro - 88330711, Balneário Camboriú/SC (Residencial) e RUA R 33 ED LE CLUB APARTAMENTO, 1307 - AGUAS CLARAS - 71930250, Brasília/DF (Residencial) Advogado da parte ativa: ORNELLA CRISTINE AMAYA, SC044955.

    OBJETO: Fica intimada a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a quantia bloqueada no valor de R$381,55.

    FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objeto supramencionado, no lapso de tempo fixado, mais o prazo do ato de intimação (05 dias),  contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.

    E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, na forma da lei.    

  • 22/07/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2024

  • 19/07/2024 12:46

    Expedição de Edital

  • 19/07/2024 11:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000022349927. Valor transferido: R$ 12,87

  • 18/07/2024 13:59

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2024 13:55

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC064533

  • 17/07/2024 11:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000022349935. Valor transferido: R$ 254,11

  • 17/07/2024 11:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000022349943. Valor transferido: R$ 114,57

  • 15/07/2024 20:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2024 20:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2024 20:56

    Despacho

  • 15/07/2024 14:41

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 11:30

    Remetidos os Autos - FNSCONV -> BCU02CV

  • 15/07/2024 11:30

    Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALMIR CARLOS MALAQUIAS)

  • 15/07/2024 11:02

    Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

  • 10/06/2024 15:18

    Remetidos os Autos - BCU02CV -> FNSCONV

  • 10/06/2024 15:18

    Decisão interlocutória

  • 03/06/2024 17:03

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 16:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 31/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 21/05/2024 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2024 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 19:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 12/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 02/02/2024 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 16:50

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 16:16

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Juntada de certidão - 02/02/2024 16:15:32)

  • 02/02/2024 16:14

    Juntada de peças digitalizadas

  • 30/01/2024 01:31

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 22/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 18/01/2024 15:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 18/01/2024 15:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 12/01/2024 19:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/01/2024 19:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/01/2024 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 19:19

    Juntada de peças digitalizadas

  • 12/01/2024 19:16

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 24/08/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 21/08/2023 16:26

    Juntada de peças digitalizadas

  • 21/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/08/2023 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 23/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/10/2023

  • 21/08/2023 00:00

    Edital

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012581-98.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE: NELIDA MARTA DE NICOLA EXECUTADO: ALMIR CARLOS MALAQUIAS EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Eduardo Camargo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC EXEQUENTE: NELIDA MARTA DE NICOLA, argentina, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob n° *09.***.*79-84, com endereço à Rua 1651, n° 100, Apto 22, Edifício Ferri, CEP: 88.330-810, Balneário Camboriú/SC.

    PROCURADORA DA PARTE EXEQUENTE: ORNELLA CRISTINE AMAYA, OAB/SC 44955.

    INTIMANDO: ALMIR CARLOS MALAQUIAS, brasileiro, inscrito no CPF sob n° *12.***.*93-09 e portador da Carteira de Identidade RG n° 3.205.556 - NA PESSOA DO SEU DEFENSOR, ARCÊNIO GONÇALVES MINEU FILHO, advogado inscrito na OAB/GO sob n° 13.928.

    Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que nesse Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para em 15 (quinze) dias, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, pagar o valor total do débito, conforme despacho: Em análise aos autos, verifica-se que a parte executada possui defensor constituído, que, no entanto, conforme certificado no evento 7, não está cadastrado no Sistema E-Proc, inviabilizando a sua intimação eletrônica na forma estabelecida no art. 25, caput e § 5º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018. Assim, em conformidade com o disposto no art. 25, § 2º, III e VI, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018, intime-se a parte devedora, por meio de publicação de edital no Diário da Justiça, na pessoa do seu defensor, na forma do art. 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante devido, sob pena de ser acrescido ao valor executado multa de dez por cento e honorários no importe de 10%, consoante disposição do artigo 523, § 1º, do CPC. Advirta-se a parte devedora de que o prazo para impugnar o Cumprimento de Sentença inicia-se ao final do prazo para pagamento, independente de nova intimação, a teor do art. 525 do CPC. Outrossim, conforme previsto no art. 5º, III, da Lei Estadual nº 17.654/2018, a taxa de serviços judiciais deverá ser recolhida, no Cumprimento de Sentença, quando interposta a Impugnação,  sob pena de cancelamento e exclusão da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 290 do Código de Processo Civil, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal Justiça em julgamento de recurso repetitivo (Temas 674 e 675 - REsp 1361811/RS, Rel.

    Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 4.3.2015, DJe 6.5.2015). O valor da taxa de serviços judiciais será proporcional ao valor impugnado, sem prejuízo do pagamento do saldo, ao final (art. 8º, § 2º), observados os percentuais previstos e respeitados os limites mínimo e máximo estipulados na tabela do anexo único da referida lei.

    VALOR DO DÉBITO: R$ 22.279,16 + acréscimos legais.

    DATA DO CÁLCULO: junho/2023.

    E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.    

  • 18/08/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2023

  • 17/08/2023 13:50

    Expedição de Edital

  • 27/07/2023 19:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 27/07/2023 19:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 26/07/2023 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/07/2023 15:08

    Determinada a intimação

  • 11/07/2023 12:33

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 15:16

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 15:15

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/07/2023 15:14

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Juntada de certidão - 10/07/2023 15:12:52)

  • 10/07/2023 15:14

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Juntada de peças digitalizadas - 10/07/2023 15:10:07)

  • 04/07/2023 14:33

    Distribuído por dependência - Número: 50216742220228240005/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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