TJSC - 5000545-03.2021.8.24.0067
1ª instância - Juizo da Vara Regional de Garantias da Comarca de Sao Miguel do Oeste
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 15:11
Baixa Definitiva
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17/06/2025 15:01
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ECIO BORDIGNON - EXTINTA A PUNIBILIDADE
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17/06/2025 09:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
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13/06/2025 10:07
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ECIO BORDIGNON - ARQUIVADO
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13/06/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
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12/06/2025 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
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12/06/2025 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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12/06/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
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12/06/2025 00:00
Intimação
INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000545-03.2021.8.24.0067/SC INDICIADO: ECIO BORDIGNONADVOGADO(A): IRIO GROLLI (OAB SC016124) DESPACHO/DECISÃO 1.
Ao evento 111, sobreveio sentença de extinção da punibilidade do investigado ECIO BORDIGNON, ante o integral cumprimento do acordo de não persecução penal. 2.
Assim, inexistente pendências, arquivem-se os presentes autos, com as devidas baixas. -
11/06/2025 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
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11/06/2025 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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11/06/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/06/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/06/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/06/2025 14:50
Despacho
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11/06/2025 14:36
Conclusos para despacho
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11/06/2025 13:34
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003326-56.2025.8.24.0067/SC - ref. ao(s) evento(s): 6
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06/06/2025 17:57
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - EXCLUÍDA
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06/06/2025 17:57
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ARTHUR SEEMANN VIEIRA - EXCLUÍDA
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06/06/2025 17:57
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DANIEL DOMINGUES SCHARF - EXCLUÍDA
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06/06/2025 17:57
Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50004091920258240567
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06/06/2025 17:55
Ato ordinatório praticado
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06/06/2025 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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06/06/2025 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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06/06/2025 14:49
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Penal - Procedimento Ordinário Número: 50040644420258240067
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28/05/2025 01:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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28/05/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
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22/05/2025 22:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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13/05/2025 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
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12/05/2025 22:27
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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12/05/2025 22:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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12/05/2025 22:21
Alterada a parte - retificação - Situação da parte COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - INDICIADO
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12/05/2025 22:21
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ARTHUR SEEMANN VIEIRA - INDICIADO
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12/05/2025 22:21
Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIEL DOMINGUES SCHARF - INDICIADO
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09/05/2025 19:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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29/04/2025 19:13
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SGECR01 para VRG01SGE01) - Resolução TJ N. 4 de 19 de fevereiro de 2025
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29/04/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 18:47
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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22/03/2025 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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12/03/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 83
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01/02/2025 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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01/02/2025 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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22/01/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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22/01/2025 13:48
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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13/12/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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27/11/2024 09:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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17/11/2024 09:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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30/10/2024 15:27
Suspensão/Sobrestamento - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível
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30/10/2024 01:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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25/10/2024 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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24/10/2024 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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15/10/2024 16:07
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC030754
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15/10/2024 16:06
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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15/10/2024 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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15/10/2024 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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15/10/2024 09:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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15/10/2024 09:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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14/10/2024 18:05
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ECIO BORDIGNON - SUSPENSÃO ART. 28-A CPP
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14/10/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 17:19
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
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14/10/2024 15:50
Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 14/10/2024 15:00. Refer. Evento 37
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14/10/2024 14:35
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC030754
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14/10/2024 14:35
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC030754
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14/10/2024 14:31
Juntada de Petição
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14/10/2024 14:29
Juntada de Petição - ECIO BORDIGNON (SC016124 - IRIO GROLLI)
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08/10/2024 10:20
Juntada de Petição
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03/10/2024 11:02
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44<br>Data do cumprimento: 01/10/2024
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02/10/2024 15:35
Conclusos para despacho
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21/08/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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20/08/2024 16:37
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43<br>Data do cumprimento: 20/08/2024
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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16/08/2024 18:00
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45<br>Data do cumprimento: 16/08/2024
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16/08/2024 08:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: ROSITA SCHEFFER CARVALHO
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16/08/2024 08:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: DANIEL VICCARI
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16/08/2024 08:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: RODRIGO MICHEL
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15/08/2024 19:47
Expedição de Mandado - CCOCEMAN
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15/08/2024 19:47
Expedição de Mandado - CCOCEMAN
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15/08/2024 19:47
Expedição de Mandado - CCOCEMAN
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12/08/2024 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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12/08/2024 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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08/08/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 14:08
Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível - designada - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 14/10/2024 15:00
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24/07/2024 16:13
Juntada de Petição
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19/07/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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07/07/2024 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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27/06/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2024 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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17/06/2024 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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14/06/2024 17:40
Juntada de Petição
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12/06/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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26/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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16/02/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/02/2024 14:25
Juntada de Petição
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30/01/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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15/12/2023 08:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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05/12/2023 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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05/12/2023 08:33
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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04/07/2023 13:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARTHUR SEEMANN VIEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
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04/07/2023 13:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL DOMINGUES SCHARF. Justiça gratuita: Não requerida.
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04/07/2023 13:41
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte A APURAR - EXCLUÍDA
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04/07/2023 13:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ECIO BORDIGNON. Justiça gratuita: Não requerida.
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03/07/2023 17:48
Juntada de Petição
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03/07/2023 17:38
Juntada de Petição
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14/02/2023 18:52
Juntada de Petição
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07/09/2022 22:00
Juntada de Petição
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15/02/2022 17:53
Juntada de Petição - 90 DIAS - Refer. ao Evento: 11
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01/02/2022 13:55
Juntada de Petição
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01/02/2022 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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29/11/2021 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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24/11/2021 16:40
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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24/11/2021 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/11/2021 16:39
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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23/03/2021 18:07
Juntada de Petição - 90 DIAS - Refer. ao Evento: 4
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02/02/2021 19:26
Juntada de Petição
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02/02/2021 19:26
Juntada de Petição
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02/02/2021 18:49
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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02/02/2021 18:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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