TJSC - 5006073-71.2022.8.24.0135
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Navegantes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
Petição Cível Nº 5006073-71.2022.8.24.0135/SCREQUERENTE: SAMARA RUBIA DOS SANTOSADVOGADO(A): EDUARDA RAMOS DA COSTA (OAB SC069048)ADVOGADO(A): SABRINA NARCISA SAGAS (OAB SC052412)SENTENÇAAssim, ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar inexistente o débito referente ao contrato n. 070356149000090CT; b) Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir desta sentença (arbitramento) e de juros de mora a partir da citação.
Confirmo a tutela de urgência antecipada anteriormente deferida.
Quanto aos índices e critérios a serem aplicados sobre os consectários legais, determino a utilização do INPC para a correção monetária e a aplicação de 1% (um por cento) ao mês para juros de mora até o início da produção de efeitos da Lei n. 14.905/2024, em 60 (sessenta) dias de sua publicação, na data de 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária) para fins de juros moratórios.
Condeno o Réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.
Cumpra-se. -
29/08/2025 18:45
Juntada de Petição
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25/07/2025 14:05
Baixa Definitiva
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16/07/2025 18:31
Juntada de Petição
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16/07/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 54
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07/07/2025 23:03
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Refer. ao Evento: 55 Número: 50062347620258240135
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24/06/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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24/06/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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23/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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23/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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23/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PETIÇÃO CÍVEL Nº 5006073-71.2022.8.24.0135/SCRELATOR: Luiz Fernando Pereira de OliveiraREQUERENTE: SAMARA RUBIA DOS SANTOSADVOGADO(A): EDUARDA RAMOS DA COSTA (OAB SC069048)ADVOGADO(A): SABRINA NARCISA SAGAS (OAB SC052412)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 09/06/2025 - Recebidos os autos - TJSC -> NVG01CV Número: 50060737120228240135/TJSC -
20/06/2025 13:52
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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20/06/2025 13:16
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG01CV
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20/06/2025 13:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/07/2025. Parte BANCO BRADESCO S.A., Guia 10693324, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.f
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20/06/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2025 13:16
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BANCO BRADESCO S.A. - Guia 10693324 - R$ 1.302,75
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20/06/2025 13:16
Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SAMARA RUBIA DOS SANTOS
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20/06/2025 12:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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20/06/2025 12:27
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG01CV -> DCJE
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20/06/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2025 12:26
Transitado em Julgado - Data: 07/06/2025
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09/06/2025 12:55
Recebidos os autos - TJSC -> NVG01CV Número: 50060737120228240135/TJSC
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05/05/2025 09:58
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50060737120228240135/TJSC
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01/04/2025 17:32
Remetidos os Autos - Remessa Externa - NVG01CV -> TJSC
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01/04/2025 17:31
Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Conclusos para despacho - 29/03/2025 08:47:38)
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11/02/2025 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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18/12/2024 11:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 43 (05/12/2024). Guia: 9361161 Situação: Baixado.
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18/12/2024 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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06/12/2024 09:13
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9361161, Subguia 4818365 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
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02/12/2024 10:23
Link para pagamento - Guia: 9361161, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4818365&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4818365</a>
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02/12/2024 10:23
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 9361161 - R$ 660,86
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28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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18/11/2024 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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18/11/2024 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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18/11/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2024 15:33
Julgado procedente o pedido
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30/09/2024 13:28
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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11/10/2023 15:54
Conclusos para despacho
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02/10/2023 21:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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29/09/2023 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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11/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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31/08/2023 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2023 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2023 17:47
Decisão interlocutória
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15/08/2023 16:05
Juntada de Petição
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30/05/2023 18:02
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50545452320228240000/TJSC
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28/02/2023 18:42
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50545452320228240000/TJSC
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18/01/2023 10:59
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50545452320228240000/TJSC
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01/11/2022 17:02
Conclusos para despacho
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31/10/2022 20:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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20/10/2022 14:00
Juntada de Petição
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06/10/2022 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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06/10/2022 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2022 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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26/09/2022 13:46
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4302741, Subguia 2280410 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58
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23/09/2022 15:13
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50545452320228240000/TJSC
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23/09/2022 08:25
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4302741, Subguia 2280410
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23/09/2022 08:25
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 4302741 - R$ 583,58
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23/09/2022 08:25
Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SC024841 - MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO)
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13/09/2022 12:45
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
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31/08/2022 12:57
Expedição de ofício - 1 carta
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31/08/2022 12:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SAMARA RUBIA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
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30/08/2022 19:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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30/08/2022 19:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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30/08/2022 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/08/2022 18:17
Concedida a tutela provisória
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23/08/2022 15:33
Conclusos para despacho
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22/08/2022 15:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SAMARA RUBIA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
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22/08/2022 15:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2022
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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