04/07/2025 12:59

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
04/07/2025 02:13

Juntada de Certidão
03/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
13/06/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
09/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
09/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5054887-86.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306)EXECUTADO: VINCI TRANSPORTADORA E COMERCIO DO VESTUARIO - EIRELIADVOGADO(A): GEORGE LUCAS RANGEL (OAB SC027645) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido dos seguintes requerimentos: a) consulta de bens e direitos da parte executada informados à Receita Federal, por meio da utilização do sistema INFOJUD; b) consulta via RENAJUD. II – Passo à análise dos pedidos separadamente: - INFOJUD A consulta à Receita Federal, via sistema INFOJUD, ainda que se intente o alcance de dados protegidos por sigilo constitucional, é medida que se revela essencial e útil à eficácia dos atos executórios, bem assim ao interesse da efetividade da jurisdição — vetores do princípio sufragado da eficiência (CPC, art. 8º) —, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento anterior, firmou entendimento de que o acesso a tais informações não exige que o exequente tenha esgotado previamente todas as tentativas de localização de bens e direitos do executado colocadas à sua disposição, quer na via extrajudicial ou judicial.

Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

DESNECESSIDADE.

EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. "[...] O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica." (AREsp nº 1.376.209/RJ, rel.

Min. Francisco Falcão, j. 06.12.2018) Portanto, inexistindo penhora suficiente nos autos até o momento, não há óbice ao deferimento da utilização do sistema INFOJUD. - RENAJUD O requerimento formulado pela parte exequente para que seja realizada, por meio do sistema RENAJUD, a consulta na base de dados do órgão de trânsito sobre a existência de veículo(s) em nome da parte executada, objetivando a localização de bens penhoráveis também deve ser deferido, uma vez que a execução não está integralmente garantida. III – Diante do exposto: a) DEFIRO a utilização do sistema INFOJUD para obtenção de cópia da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF e/ou Escrituração Contábil Fiscal - ECF (antiga Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica - DIPJ), bem como da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR da parte executada citada, referente aos três últimos exercícios fiscais.

Cumpra-se em cartório pelo servidor autorizado, atentando-se pela desnecessidade de impressão e guarda em pasta própria das informações obtidas (CNCGJ/SC, art. 5º, II, a, do Apêndice VI). b) DEFIRO a utilização do sistema RENAJUD.

Da resposta da autoridade supervisora, deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo: - busca positiva para veículo sem gravame Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), devendo a parte exequente figurar como depositária, mediante condição suspensiva de o bem ser localizado e apreendido (CPC, art. 840, II e § 1º).

Proceda-se, pelo sistema RENAJUD, ao registro da penhora (CPC, art. 837) e, no interesse de jurisdição, à inclusão de restrição de transferência.

Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 15 dias, o lugar onde o veículo poderá ser encontrado, sob pena de desconstituição do termo de penhora.

Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação, remoção e depósito, a ser cumprido no endereço informado, intimando-se as partes, na forma da lei (CPC, art. 841), com prazo de 15 dias para, querendo, apresentarem impugnação (CPC, art. 917, § 1º). A parte executada, presente no ato, reputar-se-á intimada da penhora (CPC, art. 841, § 3º). - busca positiva para veículo com gravame Se o referido automotor estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing) em favor de terceiro credor (fiduciário/arrendante), intime-se a parte exequente para esclarecer se pretende a penhora do direito de crédito da parte executada sobre o bem, informando, na mesma ocasião, o endereço postal da instituição financeira credora.

Ainda nesta hipótese, concordando a parte exequente que a penhora recaia sobre os direitos creditórios, oficie-se ao terceiro credor, observando-se o endereço informado pela parte, para, no prazo de 30 dias, discriminar: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão.

Após, retornem-se conclusos. - busca negativa Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

Intimem-se as partes desta decisão.
06/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 15:16

Decisão interlocutória
04/06/2025 17:50

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/04/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/03/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 02:47

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
17/12/2024 02:47

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VINCI TRANSPORTADORA E COMERCIO DO VESTUARIO - EIRELI)
13/12/2024 11:48

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
04/11/2024 15:38

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:11

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
14/08/2024 13:49

Juntada de Petição
28/07/2024 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/06/2024 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/06/2024 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/06/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2024 19:14

Determinada a intimação
07/06/2024 13:24

Conclusos para despacho
06/06/2024 13:00

Distribuído por dependência - Número: 50281705120208240033/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Anexo • Arquivo

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