04/09/2025 17:36

Conclusos para julgamento
02/09/2025 17:54

Juntada de Petição
13/08/2025 18:29

Juntada de Certidão
13/08/2025 18:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
13/08/2025 18:22

Intimado em audiência
13/08/2025 14:18

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para BNU02JC01)
12/08/2025 16:21

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
06/08/2025 15:31

Juntada de Petição
05/07/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
02/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
01/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/07/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
25/06/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
24/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
23/06/2025 20:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
23/06/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 19:35

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/06/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
16/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 13:18

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BNU02JC01 para ESTCEJ01)
13/06/2025 07:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016250-82.2025.8.24.0008/SC AUTOR: ELEANE FIAMONCINI BARTHADVOGADO(A): MATHEUS GOMES PACHECO ROCHA (OAB MA025750) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a suspensão da(s) cobrança(s), sob alegação de que foi vítima de fraude perpetrada por terceiro(s).

Para a concessão da tutela de urgência o juiz deve observar o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem assim a reversibilidade dos efeitos decorrentes da execução da medida.

No caso, não obstante as alegações da parte autora, as transações foram realizadas, a priori, mediante senha, apesar do suposto meio ardiloso utilizado.

Sendo imprescindível, portanto, a apuração da responsabilidade civil, o indeferimento do pedido feito em sede de tutela de urgência, para garantia do contraditório e ampla defesa, mostra-se necessário.

As partes autora e ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos arts. 2º e 3º do CDC, o que enseja a aplicação deste Diploma à hipótese vertente.

Ciente da possibilidade de julgamento antecipado do feito, deve a parte ré instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, na forma do art. 434 do CPC.

Ex positis, indefiro o pedido feito em sede de tutela de urgência.

Inverto o ônus da prova na forma da fundamentação.

Considerando a Portaria n. 53 de 1° de junho de 2023 da CGJ do e.TJSC e o disposto nos arts. 2º, 3º e 7º da Lei n. 9.099/95, remetam-se os autos ao Cejusc Estadual para realização da audiência conciliatória.

Vale registrar que não há previsão de dispensa da audiência de conciliação no âmbito dos Juizados Especiais.

Cite(m)-se e intime(m)-se.

A parte autora deve ser advertida que sua ausência injustificada implicará na extinção do processo e no pagamento das custas processuais (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95); a parte ré, por sua vez, deve ser informada que sua ausência injustificada importa aplicação dos efeitos da revelia, ou seja, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, conforme art. 20 da Lei n. 9.099/95.

Presentes as partes na solenidade e inexitosa a composição, deverá a parte ré, independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da solenidade, apresentar contestação, sob pena de revelia.

Na sequência, deve a parte autora, independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da defesa apresentada.

Após retornem os autos conclusos.

A presente decisão e o ato ordinatório que designa a audiência servem isoladamente como ofício.
12/06/2025 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 15:01

Não Concedida a tutela provisória
11/06/2025 10:15

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 10:46

Juntada de Petição
03/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
02/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:39

Decisão interlocutória
23/05/2025 12:12

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
23/05/2025 10:54

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELEANE FIAMONCINI BARTH. Justiça gratuita: Requerida.
23/05/2025 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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