14/07/2025 16:30

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA1
14/07/2025 16:29

Transitado em Julgado
14/07/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5005427-96.2025.8.24.0930/SC APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de recurso de apelação interposto por Roziliane Oesterreich de Freitas contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação em epígrafe, ajuizada em face de Banco Daycoval S/A., julgou-a extinta (evento n. 17.1).

Determinou-se a regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 76, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil) (evento n. 14.1).

Retornaram os autos conclusos. É o relatório. 2 O recurso não pode ser conhecido.

Conforme se infere da simples leitura do relatório supra, dada a intimação e observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o recurso sob exame não ultrapassa a barreira de admissibilidade por irregularidade na representação processual e não há nova possibilidade de correção do vício, como tem decidido este Tribunal de Justiça em hipóteses análogas: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA DEMANDADA.

SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A REVOGAÇÃO DOS PODERES CONFERIDOS AOS PATRONOS DA CAUSA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

PARTE APELANTE QUE INTIMADA PESSOALMENTE NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, QUEDOU-SE INERTE. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 274 E ART. 76, §2, I, DA LEI PROCESSUAL CIVL.

AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONSTATADA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX VI DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5033920-82.2021.8.24.0038, rel.

Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2024). "Verificada a falta de instrumento procuratório, cabe ao magistrado oportunizar o saneamento no prazo legal.

Se a parte, apesar de intimada, não suprir a irregularidade, extinta deve ser a demanda, nos termos do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. [...] A juntada a destempo da procuração ou por ocasião da interposição do recurso não tem o condão de sanar a irregularidade apontada, em face do comando expresso do artigo 76 do código processualista." (TJSC, AC n. 0300726-48.2019.8.24.0079, rel.

Des.

Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-03-2021) (TJSC, Apelação n. 5030689-53.2022.8.24.0930, rel.

Des.

Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-8-2024 - grifou-se).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

TOGADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL.

INCONFORMISMO DO AUTOR.DIREITO INTERTEMPORAL.

DECISÃO PUBLICADA EM 17-2-23.

INCIDÊNCIA DO CPC/15.

PROCESSUAL CIVIL.

SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DO AUTOR.

DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

MISSIVA COM O AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO ESTABELECIDO QUE TRANSCORREU IN ALBIS.

INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, § 2º, INCISO I, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL, QUAL SEJA, O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5049951-86.2022.8.24.0930, rel.

José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2023).

No mais, em face da evidente inadmissibilidade, destaca-se que a eventual interposição de recurso protelatório, inadmissível ou manifestamente improcedente poderá implicar multa, além das providências quanto ao patrono (arts. 77, § 6º, 1.021 e 1.026 do Código de Processo Civil). 3 Ante o exposto, não conheço do recurso.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, retornem à origem.
23/06/2025 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/06/2025 14:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0602 -> DRI
20/06/2025 14:27

Terminativa - Não conhecido o recurso
20/06/2025 11:03

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM6 -> GCOM0602
18/06/2025 14:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
21/05/2025 10:28

Expedição de ofício - 1 carta
20/05/2025 14:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0602 -> CAMCOM6
20/05/2025 14:28

Despacho
20/05/2025 11:36

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM6 -> GCOM0602
20/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/05/2025 15:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0602 -> CAMCOM6
02/05/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2025 15:15

Despacho
30/04/2025 19:35

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0602
30/04/2025 19:34

Juntada de Certidão
30/04/2025 19:32

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
30/04/2025 11:24

Remessa Interna para Revisão - GCOM0602 -> DCDP
29/04/2025 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROZILIANE OESTERREICH DE FREITAS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
29/04/2025 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
29/04/2025 20:14

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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