21/07/2025 08:35

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 101
26/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103
26/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103
25/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000492-80.2024.8.24.0046/SC EXEQUENTE: ERNANI SOPRANADVOGADO(A): TAMARA MULLER FURLANETTO (OAB SC066358)ADVOGADO(A): THIAGO AQUILES MATTYE (OAB SC033781)EXECUTADO: TAMIRES LIMA DE SOUZAADVOGADO(A): MARCELO FURLAN (OAB RS066657)ADVOGADO(A): RENATA QUARTIERO (OAB RS113601)ADVOGADO(A): THIAGO CARRAO STURMER (OAB RS114136)ADVOGADO(A): FABIO SCHMIDT DISCONZI (OAB RS110136)EXECUTADO: AUTO ELETRICA SOPRAN LTDAADVOGADO(A): MARCELO FURLAN (OAB RS066657)ADVOGADO(A): RENATA QUARTIERO (OAB RS113601)ADVOGADO(A): THIAGO CARRAO STURMER (OAB RS114136)ADVOGADO(A): FABIO SCHMIDT DISCONZI (OAB RS110136) DESPACHO/DECISÃO 1.

Para fins de análise pedido de penhora do imóvel, INTIME-SE a parte exequente para juntar aos autos a matrícula atualizada do bem. 2. A executada Tamires Lima de Souza pretende a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

O benefício está previsto no art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça.

A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC).

Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação de hipossuficiência, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de justiça gratuita.

O Código de Processo Civil permite que se determine à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC).

A fim de averiguar a hipossuficiência financeira, mediante a utilização de critérios objetivos, adoto os mesmos requisitos utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (Resolução n. 15/2014, do Conselho da DPE/SC), quais sejam: a) renda familiar mensal bruta não superior a 3 salários mínimos; b) ausência de propriedade de bens móveis, imóveis ou direitos, que somados ultrapassem 150 salários mínimos; e c) ausência de recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos.

Vale destacar que, entende-se por renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial.

Além disso, seguindo a orientação jurisprudencial do TJSC, será deduzida eventual despesa com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel.

Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019).

Portanto, INTIME-SE a parte para, no prazo de 15 dias, comprovar o atendimento dos requisitos a, b e c, de si próprio e de seu grupo familiar (cônjuge, companheiro, filhos e demais pessoas maiores de dezesseis anos).

DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS REQUISITOS a)b) c) A comprovação do requisito "a" se dará pela juntada de demonstrativo de salários/vencimentos/pró-labore, extrato do benefício previdenciário ou de todas as folhas da CTPS (ou CTPS digital) para demonstrar, nesse último caso, o desemprego.Já a comprovação do requisito "b", será: Se um ou todos os integrantes não tiverem bens:1) certidão negativa do CRI e Detran em nome de todos os integrantes do grupo; ou Se um ou todos os integrantes tiverem bens:2) certidão positiva do CRI e Detran, acompanhada da avaliação de mercado, para demonstrar que os bens não superam 150 salários-mínimos (se imóvel: certidão expedida pelo setor de tributos municipais ou avaliação por corretor; se veículo: tabela Fipe).Por fim, a comprovação do requisito "c" se dará pela juntada: 1) da última declaração do imposto de renda (ou declaração de isento) de todos os membros do grupo familiar;2) Registrato (Banco Central) de todos os membros do grupo familiar; e,3) os extratos bancários referentes aos 2 últimos meses de cada conta bancária que estiver ativa.

Juntada a documentação, RETORNEM-SE conclusos.

O não atendimento da determinação ou a juntada parcial dos documentos acarretará o indeferimento do benefício.
24/06/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
24/06/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
24/06/2025 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 07:47

Despacho
17/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
16/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000492-80.2024.8.24.0046/SC (originário: processo nº 50003683420238240046/SC)RELATOR: EDIPO COSTABEBEREXECUTADO: TAMIRES LIMA DE SOUZAADVOGADO(A): MARCELO FURLAN (OAB RS066657)ADVOGADO(A): RENATA QUARTIERO (OAB RS113601)ADVOGADO(A): THIAGO CARRAO STURMER (OAB RS114136)ADVOGADO(A): FABIO SCHMIDT DISCONZI (OAB RS110136)EXECUTADO: AUTO ELETRICA SOPRAN LTDAADVOGADO(A): MARCELO FURLAN (OAB RS066657)ADVOGADO(A): RENATA QUARTIERO (OAB RS113601)ADVOGADO(A): THIAGO CARRAO STURMER (OAB RS114136)ADVOGADO(A): FABIO SCHMIDT DISCONZI (OAB RS110136)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 94 - 13/06/2025 - Juntada de peças digitalizadas
13/06/2025 14:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
13/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:02

Juntada de peças digitalizadas
04/06/2025 10:19

Juntada de Petição
02/06/2025 15:57

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
28/05/2025 18:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50788518520248240000/TJSC
27/05/2025 11:10

Juntada de Petição
27/05/2025 08:51

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50788518520248240000/TJSC
27/05/2025 07:46

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
24/05/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 80
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82
30/04/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
24/04/2025 18:00

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PLIUN
23/04/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 15:02

Decisão interlocutória
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
15/04/2025 10:37

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50788518520248240000/TJSC
11/04/2025 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/04/2025 13:55

Juntada de Petição
09/04/2025 07:54

Conclusos para decisão
09/04/2025 07:54

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 72 - de 'PETIÇÃO' para 'PEDIDO DE DESBLOQUEIO - EXCESSO DE SISBAJUD'
08/04/2025 17:05

Juntada de Petição
28/03/2025 15:57

Remetidos os Autos - PLIUN -> FNSCONV
24/02/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 62
06/02/2025 15:55

Decisão interlocutória
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64
28/01/2025 07:16

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
27/01/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
22/01/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 12:36

Despacho
11/12/2024 08:59

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:54

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50788518520248240000/TJSC
04/12/2024 23:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 55 e 53 Número: 50788518520248240000/TJSC
11/11/2024 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
31/10/2024 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 08:51

Decisão interlocutória
31/07/2024 07:16

Conclusos para decisão
30/07/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/07/2024 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TAMIRES LIMA DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
16/07/2024 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AUTO ELETRICA SOPRAN LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
15/07/2024 22:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 39
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41
21/06/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/06/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/06/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 17:57

Despacho
05/06/2024 07:45

Conclusos para despacho
04/06/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
17/05/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 12:02

Despacho
17/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
15/05/2024 07:36

Conclusos para despacho
14/05/2024 17:34

Juntada de Petição
09/05/2024 10:12

Juntada de Petição - TAMIRES LIMA DE SOUZA / AUTO ELETRICA SOPRAN LTDA (RS110136 - FABIO SCHMIDT DISCONZI)
26/04/2024 14:23

Juntada de Petição
24/04/2024 10:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 23/04/2024
24/04/2024 10:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21<br>Data do cumprimento: 23/04/2024
19/04/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/04/2024 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: CARINA LAMB WERNER
18/04/2024 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: CARINA LAMB WERNER
18/04/2024 08:57

Expedição de Mandado - PLICEMAN
18/04/2024 08:55

Expedição de Mandado - PLICEMAN
17/04/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/04/2024 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7530487, Subguia 3914909 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 655,17
08/04/2024 14:29

Juntado(a)
05/04/2024 11:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7530487, Subguia 3914909
02/04/2024 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/03/2024 15:02

Juntada - Guia Gerada - ERNANI SOPRAN - Guia 7530487 - R$ 655,17
19/03/2024 15:02

Juntada - Guia Cancelada - ERNANI SOPRAN - Guia 7530474 - R$ 33,04
19/03/2024 15:02

Juntada - Guia Gerada - ERNANI SOPRAN - Guia 7530474 - R$ 33,04
19/03/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 13:48

Despacho
19/03/2024 10:23

Conclusos para despacho
19/03/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/03/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/03/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 17:18

Despacho
08/03/2024 15:16

Conclusos para decisão
08/03/2024 15:04

Distribuído por dependência - Número: 50003683420238240046/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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