16/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5060878-09.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/AADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498)EXECUTADO: VITORIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPPADVOGADO(A): JOÃO PAULO FARIA ALVES NETO (OAB RS129959A)EXECUTADO: CLEITON EDUARDO DIASADVOGADO(A): JOÃO PAULO FARIA ALVES NETO (OAB RS129959A) DESPACHO/DECISÃO I – As partes vieram aos autos informar a realização de acordo e requerer sua homologação e consequente suspensão do processo até o cumprimento integral de seus termos (evento 30). II – A hipótese focalizada se amolda ao disposto no art. 922 do Código de Processo Civil, segundo o qual "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação".

A convenção que modifica o valor do débito, fixa novo prazo para o pagamento e impõe a incidência de multa em caso de descumprimento, entre outras obrigações, assemelha-se à transação, com a única diferença de que não acarreta de pronto a extinção da execução, mas apenas sua suspensão, salvo quando celebrada com a intenção expressa de novar ou requerida a extinção do processo pelas partes.

Findo o prazo concedido pela parte exequente, duas são as hipóteses possíveis: (i) ou o processo de execução será extinto, por força do adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC; (ii) ou retomará seu curso normal, se a parte executada tiver descumprido o que fora pactuado, consoante prevê o art. 922, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que esta hipótese de suspensão convencional não se submete ao prazo de 6 meses contido no § 4º do art. 313 do Código de Processo Civil. No caso concreto, as partes são legítimas e o acordo por elas firmado, sem a intenção expressa de novar, versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado (CC, art. 841), não havendo óbices, portanto, à sua homologação. De frisar, apenas, que a homologação do acordo não exige a elaboração de sentença — que, a teor do § 1º do art. 203 do CPC, consiste no pronunciamento do juiz por meio do qual se põe fim à fase cognitiva do litígio ou se extingue a execução — e sim de decisão, máxime quando as partes optaram, num primeiro momento, por suspender o processo executivo até o cumprimento integral de seus termos. III – Diante do exposto, HOMOLOGO, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado pelas partes (evento 30) e, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO a execução durante o prazo concedido para o pagamento.

Findo o prazo, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 15 dias, sob pena de extinção da execução pelo pagamento (CPC, art. 924, II).
10/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5060878-09.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/AADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o requerimento do evento 26, pois não estou perante ação de busca e apreensão.

Outrossim, a parte executada, embora tenha subscrito a petição de acordo, não pode ser considerada citada, pois não foi assistida por advogado no pacto.

Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RECURSO DO CREDOR. "1) AVENTADO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU AOS AUTOS.

ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES E JUNTADO AO PROCESSO.

DEMANDADO QUE NÃO SE ENCONTRAVA ASSISTIDO POR ADVOGADO NO MOMENTO DA AVENÇA.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA VIABILIZAR A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 239, CAPUT, DO CPC/15.

IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU.

RECURSO REJEITADO. "2) HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS.

AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (AI nº 4030319-73.2019.8.24.0000, rel.

Des.

Gerson Cherem II, j. 03.12.2020) Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).
04/09/2025 12:50

Conclusos para decisão
04/09/2025 12:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/09/2025 12:48

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR042074
02/09/2025 09:44

Juntada de Petição
18/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
26/06/2025 12:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
17/06/2025 17:55

Processo Suspenso por Convenção das Partes
17/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19
16/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19
16/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5060878-09.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/AADVOGADO(A): PRISCILA KEI SATO (OAB PR042074)EXECUTADO: VITORIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPPADVOGADO(A): JOÃO PAULO FARIA ALVES NETO (OAB RS129959A)EXECUTADO: CLEITON EDUARDO DIASADVOGADO(A): JOÃO PAULO FARIA ALVES NETO (OAB RS129959A) DESPACHO/DECISÃO I – As partes vieram aos autos informar a realização de acordo e requerer sua homologação e consequente suspensão do processo até o cumprimento integral de seus termos (evento 13). II – A hipótese focalizada se amolda ao disposto no art. 922 do Código de Processo Civil, segundo o qual "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação".

A convenção que modifica o valor do débito, fixa novo prazo para o pagamento e impõe a incidência de multa em caso de descumprimento, entre outras obrigações, assemelha-se à transação, com a única diferença de que não acarreta de pronto a extinção da execução, mas apenas sua suspensão, salvo quando celebrada com a intenção expressa de novar ou requerida a extinção do processo pelas partes.

Findo o prazo concedido pela parte exequente, duas são as hipóteses possíveis: (i) ou o processo de execução será extinto, por força do adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC; (ii) ou retomará seu curso normal, se a parte executada tiver descumprido o que fora pactuado, consoante prevê o art. 922, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que esta hipótese de suspensão convencional não se submete ao prazo de 6 meses contido no § 4º do art. 313 do Código de Processo Civil. A par disso, impende consignar que não é nula a homologação do acordo entabulado entre as partes sem que ambas estejam assistidas por advogado ou defensor público. No caso concreto, as partes são legítimas e o acordo por elas firmado, sem a intenção expressa de novar, versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado (CC, art. 841), não havendo óbices, portanto, à sua homologação. De frisar, apenas, que a homologação do acordo não exige a elaboração de sentença — que, a teor do § 1º do art. 203 do CPC, consiste no pronunciamento do juiz por meio do qual se põe fim à fase cognitiva do litígio ou se extingue a execução — e sim de decisão, máxime quando as partes optaram, num primeiro momento, por suspender o processo executivo até o cumprimento integral de seus termos. III – Diante do exposto, HOMOLOGO, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado pelas partes (evento 13) e, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO a execução durante o prazo concedido para o pagamento.

Findo o prazo, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 15 dias, sob pena de extinção da execução pelo pagamento (CPC, art. 924, II).
13/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 14:00

Decisão interlocutória
12/06/2025 12:43

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
09/06/2025 16:21

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:21

Juntada de Petição
09/06/2025 16:14

Juntada de Petição - VITORIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP / CLEITON EDUARDO DIAS (RS129959A - JOÃO PAULO FARIA ALVES NETO)
29/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
09/05/2025 09:17

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
09/05/2025 09:16

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
07/05/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/05/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 09:20

Determinada a citação
02/05/2025 09:13

Conclusos para despacho
02/05/2025 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10286883, Subguia 5358275 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.988,28
29/04/2025 14:17

Link para pagamento - Guia: 10286883, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5358275&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5358275</a>
29/04/2025 14:17

Juntada - Guia Gerada - BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A - Guia 10286883 - R$ 1.988,28
29/04/2025 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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