28/08/2025 03:20

Conclusos para julgamento
27/08/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
05/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/08/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 19:28

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/07/2025 12:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/07/2025 09:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
20/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5107804-82.2024.8.24.0930/SC AUTOR: ROSIMARI OLIVEIRA DE ANDRADEADVOGADO(A): MARCIA ANDREA NASCIMENTO ARRUDA (OAB SC069088A)ADVOGADO(A): JESSICA SOUZA ALVES (OAB MT020286O) DESPACHO/DECISÃO 1.

DEFIRO à parte autora o benefício da justiça gratuita, uma vez que os documentos acostados aos autos comprovam a alegada hipossuficiência. 2.

CITE-SE a parte ré para, no prazo legal, querendo, apresentar resposta, com as advertências do artigo 344 do CPC. 3.

DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, devendo a parte ré exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

A propósito, em se tratando de contrato bancário, incidente o Código de Defesa do Consumidor, figurando a parte autora, pessoa física ou jurídica, como consumidora e a instituição financeira como prestadora de serviços.

O Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297)".

Dessa forma, o contrato será examinado à luz dos princípios norteadores do Direito do Consumidor, fato que viabiliza a revisão das cláusulas eivadas de nulidade (arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC), sem que se possa cogitar de violação ao princípio "pacta sunt servanda". 4. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos previstos no art. 334 do CPC, ante a inexistência nesta Comarca de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC (art. 165, caput, do CPC). 5. Apresentada a contestação, INTIME-SE o autor para fins de réplica.
18/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:48

Decisão interlocutória
17/06/2025 14:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 19:32

Juntada de Petição
11/06/2025 19:27

Juntada de Petição
10/06/2025 18:45

Conclusos para decisão
10/06/2025 18:44

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS107570
10/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
04/06/2025 14:57

Juntada de Petição - ROSIMARI OLIVEIRA DE ANDRADE (MT020286O - JESSICA SOUZA ALVES / SC069088A - MARCIA ANDREA NASCIMENTO ARRUDA)
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/05/2025 12:35

Expedição de ofício - 1 carta
07/05/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:02

Despacho
05/05/2025 18:02

Conclusos para decisão
05/05/2025 18:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Conclusos para julgamento - 25/11/2024 11:32:33)
16/04/2025 10:42

Juntada de Petição
16/01/2025 11:48

Juntada de Petição
22/11/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/10/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 17:45

Decisão interlocutória
16/10/2024 15:24

Juntada de Petição
08/10/2024 18:09

Conclusos para decisão
08/10/2024 18:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/10/2024 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSIMARI OLIVEIRA DE ANDRADE. Justiça gratuita: Requerida.
08/10/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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