TJSC - 5002001-65.2022.8.24.0030

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara Criminal - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

ELISON MARTINS FELIPE

CPF *75.***.*12-00

VALDONI DE SOUZA BORGES

CPF *03.***.*12-13

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF *07.***.*48-70

LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND

CPF *14.***.*67-80

IARA LUCIA DE SOUZA

OAB: 026548/SC

CPF *32.***.*31-05

JULIA BRASIL NOLDIN

OAB: 062831/SC

CPF *81.***.*21-08

JOAO EDUARDO DA SILVEIRA SCHMITT

CPF *61.***.*01-49

EDUARDO FAUSTINA DA ROSA

OAB: 030982/SC

CPF *48.***.*48-73

JOAO GABRIEL KUNTZE

OAB: 057113/SC

CPF *01.***.*28-00

SUZANI FAUSTINA DA ROSA

OAB: 066753/SC

CPF *09.***.*28-19

JULIAO LOPES

CPF *97.***.*69-68

CAROLINE BONGIOLO DA SILVA

OAB: 027826/SC

CPF *84.***.*55-87

JULIA LUZ LOPES

OAB: 074027/SC

CPF *98.***.*08-28

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

OS MESMOS

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2025 13:08

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC027826

  • 04/09/2025 12:56

    Remetidos os Autos - SMC -> CAMCRI3

  • 04/09/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

  • 01/09/2025 14:27

    Intimado em Secretaria

  • 01/09/2025 14:27

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2025 20:01

    Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - Carta de Ordem Criminal Número: 50200499720258240020/SC

  • 20/08/2025 13:31

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta de Ordem Criminal Número: 50200499720258240020/SC

  • 19/08/2025 22:43

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 18/08/2025 18:33

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMCRI3 -> SMC

  • 18/08/2025 18:30

    Juntada de peças digitalizadas

  • 18/08/2025 14:38

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0301 -> CAMCRI3

  • 18/08/2025 14:38

    Despacho

  • 18/08/2025 11:41

    Conclusos para decisão/despacho - CAMCRI3 -> GCRI0301

  • 16/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

  • 08/08/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 137

  • 07/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 137

  • 06/08/2025 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/08/2025 18:50

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0301 -> CAMCRI3

  • 06/08/2025 18:50

    Despacho

  • 06/08/2025 12:13

    Conclusos para decisão/despacho - CAMCRI3 -> GCRI0301

  • 06/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

  • 05/08/2025 20:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 28/07/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129

  • 25/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129

  • 24/07/2025 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 20:03

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI3

  • 23/07/2025 20:02

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2025 19:53

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCIO BARREIROS MARQUES - EXCLUÍDA

  • 23/07/2025 19:53

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABIOLA SANTOS DA SILVA - EXCLUÍDA

  • 23/07/2025 19:52

    Alterado o assunto processual

  • 23/07/2025 19:52

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC006032

  • 23/07/2025 19:52

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC074027

  • 23/07/2025 19:49

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte VALDONI DE SOUZA BORGES - CONDENADO

  • 23/07/2025 19:49

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELISON MARTINS FELIPE - CONDENADO

  • 23/07/2025 19:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 23/07/2025 19:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDONI DE SOUZA BORGES. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 23/07/2025 19:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISON MARTINS FELIPE. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 23/07/2025 12:18

    Remessa Interna para Revisão - GCRI0301 -> DCDP

  • 22/07/2025 18:55

    Processo Reativado - Novo Julgamento

  • 22/07/2025 18:55

    Recebidos os autos - IMA01CR -> TJSC

  • 17/02/2025 18:38

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IMA01CR0

  • 14/02/2025 14:00

    Recebidos os autos - Diligência Cumprida

  • 14/02/2025 12:38

    Expedição de ofício

  • 14/02/2025 10:00

    Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

  • 13/02/2025 15:37

    Recebidos os autos do STJ

  • 29/01/2024 13:31

    Remetidos os Autos em diligência

  • 25/01/2024 17:15

    Juntada de peças digitalizadas

  • 22/01/2024 14:00

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5002001652022824003020240122140005

  • 21/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98

  • 19/12/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

  • 18/12/2023 12:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 17/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

  • 17/12/2023 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 07/12/2023 10:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/12/2023 10:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/12/2023 10:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/12/2023 20:01

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 06/12/2023 20:01

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 06/12/2023 12:56

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

  • 06/12/2023 10:27

    Juntada de Petição

  • 01/12/2023 08:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 21/11/2023 08:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 16/11/2023 17:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 04/11/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

  • 03/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

  • 01/11/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

  • 31/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

  • 30/10/2023 08:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 27/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 21/10/2023 08:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/10/2023 08:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/10/2023 08:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/10/2023 15:39

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 19/10/2023 15:39

    Recurso Especial não admitido

  • 17/10/2023 18:27

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 17/10/2023 18:20

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS

  • 17/10/2023 18:18

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 17/10/2023 17:16

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0301 -> VPRES2

  • 17/10/2023 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/10/2023 17:16

    Deferido o pedido

  • 10/10/2023 18:45

    Devolvidos os autos - DRTS -> GCRI0301

  • 10/10/2023 18:28

    Devolvidos os autos - DRTS -> GCRI0301

  • 06/10/2023 16:45

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 06/10/2023 16:45

    Despacho

  • 04/10/2023 17:29

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 04/10/2023 17:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 01/10/2023 08:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 22/09/2023 08:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 20/09/2023 12:18

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 20/09/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 19/09/2023 19:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 19/09/2023 18:54

    Juntada de Petição

  • 19/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 02/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

  • 01/09/2023 19:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 25/08/2023 11:47

    Remetidos os Autos - DCDP -> DRI

  • 25/08/2023 11:46

    Classe Processual alterada - DE: Apelação Criminal PARA: Recurso em Sentido Estrito

  • 24/08/2023 15:26

    Remetidos os Autos - DRI -> DCDP

  • 23/08/2023 18:58

    Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0301 -> DRI

  • 23/08/2023 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/08/2023 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/08/2023 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/08/2023 18:57

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/08/2023 17:21

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 07/08/2023 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 09:00:00</b>

  • 04/08/2023 19:21

    Remetidos os Autos - devolução ao Relator pelo Revisor - GCRI0302 -> GCRI0301

  • 04/08/2023 19:17

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2023

  • 04/08/2023 19:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 04/08/2023 19:16

    Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 17

  • 04/08/2023 15:56

    Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0301 -> GCRI0302

  • 24/07/2023 17:17

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI3 -> GCRI0301

  • 24/07/2023 15:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 24/07/2023 15:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 18/07/2023 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 17/07/2023 16:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 08/07/2023 17:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 29/06/2023 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 29/06/2023 16:16

    Juntada de Petição

  • 28/06/2023 14:57

    Juntada de peças digitalizadas

  • 28/06/2023 13:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 28/06/2023 13:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 27/06/2023 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/06/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 10:01

    Remetidos os Autos - SMC -> CAMCRI3

  • 27/06/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 21/06/2023 14:34

    Intimado em Secretaria

  • 21/06/2023 14:34

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 12:10

    Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - Carta de Ordem Criminal Número: 50148003920238240020/SC

  • 14/06/2023 20:45

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta de Ordem Criminal Número: 50148003920238240020/SC

  • 07/06/2023 15:54

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 06/06/2023 10:16

    Remetidos os Autos - CAMCRI3 -> SMC

  • 06/06/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 28/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 18/05/2023 16:25

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0301 -> CAMCRI3

  • 18/05/2023 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/05/2023 16:25

    Determinada a intimação

  • 11/05/2023 11:06

    Devolvidos os autos - CAMCRI3 -> GCRI0301

  • 11/05/2023 10:39

    Juntada de Petição

  • 11/05/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 09/05/2023 19:16

    Juntada de Petição

  • 30/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 20/04/2023 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/04/2023 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/04/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 14:31

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI3

  • 20/04/2023 14:31

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 14:21

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCIO BARREIROS MARQUES - EXCLUÍDA

  • 20/04/2023 14:21

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FABIOLA SANTOS DA SILVA - EXCLUÍDA

  • 19/04/2023 17:00

    Remessa Interna para Revisão - GCRI0301 -> DCDP

  • 13/04/2023 18:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 13/04/2023 18:16

    Distribuído por prevenção - Número: 50642747320228240000/TJSC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

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