TJSC - 5016670-94.2025.8.24.0038

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Joinville

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Polo Ativo

Partes

FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE

CNPJ: 84.714.682/0001-94

Advogados

ALEXANDRE SCHULZ

OAB: 010198/SC

CPF *91.***.*35-72

Polo Passivo

Partes

ANA LAURA PEDROTTI SCHWINGEL

CPF *89.***.*20-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 01/07/2025 03:03

    Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 30/06/2025 02:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016670-94.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE: FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLEADVOGADO(A): ALEXANDRE SCHULZ (OAB SC010198) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Tratando-se de título de crédito digitalizado em processo eletrônico, dispenso, por ora, a apresentação da via original, nos termos da Circular CGJ/SC n. 97, de 23 de maio de 2018. 2.

    Cumpridos os requisitos do art. 798 do CPC, cite-se a parte passiva para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do CPC) ou oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, do CPC), a contar da data da juntada aos autos do mandado/ofício de citação ou, se por carta precatória, da comunicação pelo juízo deprecado (§4º, art. 915, do CPC.

    Registre-se que os embargos, contudo, não terão efeito suspensivo, salvo se demonstradas as hipóteses previstas no §1º do art. 919, do CPC. 2.1 Em atenção aos precedentes do TJSC, se assim a parte exequente requerer, resta autorizada preferencialmente a realização do ato por meio de carta com aviso de recebimento (AR-MP se pessoa física; AR se pessoa jurídica). 2.2 Destaco que a citação por meio de aplicativo de mensagens (ex.

    WhatsApp) será deferida somente após frustradas as tentativas de citação pessoal por mandado e correspondência, após, inclusive, a consulta nos endereços fornecidos pelo(s) sistema(s) disponíveis ao Poder Judiciário, o que fica desde já deferido, observada a Circular n. 55, do Conselho da Magistratura, de 7 de fevereiro de 2025. 3.

    Se a parte passiva não for encontrada para ser citada, promova o oficial de justiça o arresto de bens (CPC, art. 830). 4.

    Fixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% do valor do débito.

    No caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, os referidos honorários advocatícios serão automaticamente reduzidos pela metade (CPC, art. 827, §1º). 5.

    Poderá a parte passiva requerer seja admitida pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% do valor da Execução, inclusive custas e honorários de advogado (CPC, art. 916). 6.

    Em não havendo pagamento, o Oficial de Justiça deverá realizar a penhora e avaliação de bens do executado, conforme art. 829, §1º, do CPC.

    Nesse caso, deverá ser observada a ordem prevista no art. 835 do CPC e eventual indicação da parte exequente. 7. A parte exequente fica ciente da possibilidade de emissão da "certidão de admissibilidade de execução" (art. 828, do CPC), disponível no Painel do Advogado no Eproc.

    Nessa hipótese, deverá a parte exequente informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias de cada anotação, as inscrições e averbações eventualmente efetuadas.

    Destaco que é da própria parte exequente a responsabilidade pela respectiva baixa em caso de excesso ou cumprimento da obrigação. 8.

    Ressalto, por fim, que, nos termos do art. 774, V, parágrafo único, do CPC, "considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que [...] intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus", incidindo "multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material".

    Int.  

  • 27/06/2025 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 16:29

    Determinada a citação

  • 25/06/2025 09:07

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 09:07

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10224541, Subguia 5596547 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 341,53

  • 25/06/2025 01:26

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 24/06/2025 10:08

    Link para pagamento - Guia: 10224541, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5596547&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5596547</a>

  • 12/06/2025 02:54

    Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 11/06/2025 02:14

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016670-94.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE: FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLEADVOGADO(A): ALEXANDRE SCHULZ (OAB SC010198) ATO ORDINATÓRIO ⚠️Ausente recolhimento de custas judiciais ou registro de Justiça Gratuita - Requerida.

    Sendo assim, fica intimada a parte autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

    Mais informações: www.tjsc.jus.br/CARTILHADECUSTAS

  • 10/06/2025 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 14:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 01/05/2025 04:14

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10224541, Subguia 5320406

  • 01/05/2025 04:14

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 17/04/2025 11:06:31)

  • 28/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 18/04/2025 03:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2025 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2025 11:06

    Juntada - Guia Gerada - FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE - Guia 10224541 - R$ 339,57

  • 17/04/2025 08:03

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/04/2025 08:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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