TJSC - 5032016-76.2024.8.24.0020
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Palhoca
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5032016-76.2024.8.24.0020/SC AUTOR: LOCKS LOTEAMENTO NOVA GOVERNADOR CELSO RAMOS INCORPORACOES SPE LTDAADVOGADO(A): CLAUDIA PRATTS CARVALHO FRASSETTO (OAB SC047518)ADVOGADO(A): MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO (OAB SC023498) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pleito de citação por aplicativo de celular (WhatsApp), observadas as regras da Circular n. 222 da CGJ/SC, eis que se trata de medida com maior efetividade que a citação ficta, observado o número telefônico indicado nos autos.
A propósito da possibilidade da realização do ato na forma postulada, vale destacar o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS.
RECURSO DO EXEQUENTE.
CITAÇÃO POR "WHATSAPP".
ORIENTAÇÃO CONTIDA NA CIRCULAR N. 222/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL.
POSSIBILIDADE, AINDA QUE FORA DO PERÍODO PANDÊMICO, DESDE QUE OBSERVADA A SUBSIDIARIEDADE.
CASO DOS AUTOS EM QUE INEXITOSAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS MEIOS TRADICIONAIS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA POSTERIOR AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DESTINATÁRIO E DA VALIDADE DO ATO.
PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062689-83.2022.8.24.0000, Rel.
Desa.
Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 06.12.2022).
Cumpra-se.
Palhoça, data da assinatura digital. -
04/09/2025 08:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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29/08/2025 08:54
Juntada de Petição
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20/08/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
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19/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
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18/08/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
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16/08/2025 16:20
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48
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08/08/2025 15:33
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: GABRIELLE LOREA GOMES
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08/08/2025 15:30
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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04/08/2025 07:32
Juntada - Registro de pagamento - Guia 11005392, Subguia 5760200 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 17,85
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30/07/2025 08:44
Link para pagamento - Guia: 11005392, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5760200&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5760200</a>
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30/07/2025 08:44
Juntada - Guia Gerada - LOCKS LOTEAMENTO NOVA GOVERNADOR CELSO RAMOS INCORPORACOES SPE LTDA - Guia 11005392 - R$ 17,85
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30/07/2025 08:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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22/07/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
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21/07/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
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18/07/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 16:52
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 15:22
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37
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09/07/2025 16:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: FREDERICO VERANI NOTHEN DA ROSA
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09/07/2025 16:24
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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30/06/2025 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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26/06/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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25/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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25/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5032016-76.2024.8.24.0020/SC AUTOR: LOCKS LOTEAMENTO NOVA GOVERNADOR CELSO RAMOS INCORPORACOES SPE LTDAADVOGADO(A): MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO (OAB SC023498) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pleito de citação por aplicativo de celular (WhatsApp), observadas as regras da Circular n. 222 da CGJ/SC, eis que se trata de medida com maior efetividade que a citação ficta, observado o número telefônico indicado nos autos.
A propósito da possibilidade da realização do ato na forma postulada, vale destacar o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS.
RECURSO DO EXEQUENTE.
CITAÇÃO POR "WHATSAPP".
ORIENTAÇÃO CONTIDA NA CIRCULAR N. 222/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL.
POSSIBILIDADE, AINDA QUE FORA DO PERÍODO PANDÊMICO, DESDE QUE OBSERVADA A SUBSIDIARIEDADE.
CASO DOS AUTOS EM QUE INEXITOSAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS MEIOS TRADICIONAIS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA POSTERIOR AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DESTINATÁRIO E DA VALIDADE DO ATO.
PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062689-83.2022.8.24.0000, Rel.
Desa.
Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 06.12.2022).
Cumpra-se.
Palhoça, data da assinatura digital. -
24/06/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 10:57
Decisão interlocutória
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23/06/2025 17:53
Conclusos para decisão
-
10/06/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
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09/06/2025 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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09/06/2025 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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09/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
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09/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5032016-76.2024.8.24.0020/SC AUTOR: LOCKS LOTEAMENTO NOVA GOVERNADOR CELSO RAMOS INCORPORACOES SPE LTDAADVOGADO(A): MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO (OAB SC023498) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte ativa para manifestar-se sobre o AR não cumprido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. -
06/06/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 14:58
Ato ordinatório praticado
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06/06/2025 12:41
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
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22/05/2025 09:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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07/05/2025 17:01
Expedição de ofício - 1 carta
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30/04/2025 09:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 09:52
Não Concedida a Medida Liminar
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09/04/2025 17:55
Conclusos para decisão
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07/04/2025 16:42
Redistribuído por sorteio - (CUA02CV01 para PAC02CV01)
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07/04/2025 16:42
Alterado o assunto processual
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14/02/2025 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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30/01/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 18:38
Terminativa - Declarada incompetência
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30/01/2025 14:36
Conclusos para despacho
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27/01/2025 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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10/12/2024 09:19
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9350682, Subguia 4812998 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.535,51
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02/12/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2024 14:09
Determinada a intimação
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30/11/2024 03:00
Conclusos para despacho
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29/11/2024 10:59
Link para pagamento - Guia: 9350682, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4812998&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4812998</a>
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29/11/2024 10:59
Juntada - Guia Gerada - LOCKS LOTEAMENTO NOVA GOVERNADOR CELSO RAMOS INCORPORACOES SPE LTDA - Guia 9350682 - R$ 6.535,51
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29/11/2024 10:59
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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29/11/2024 10:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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