04/09/2025 09:20

Juntada de Petição
29/08/2025 17:18

Juntada de Petição
25/08/2025 11:12

Juntada de Petição
11/08/2025 17:08

Juntada de Petição
04/08/2025 13:19

Juntada de Petição
09/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
16/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
13/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023890-02.2024.8.24.0064/SC AUTOR: ANDREZZA FURINI DA SILVA CAMARAADVOGADO(A): ANDREA FURINI PESSOA DA CAMARA (OAB RN003673) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Verifica-se que a presente demanda reproduz ação anteriormente ajuizada pela parte autora (autos n. 5000229 91.2024.8.24.0064), a qual foi extinta sem resolução de mérito por abandono da causa, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Nos termos do artigo 486, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, a repropositura de ação idêntica àquela anteriormente extinta por abandono exige o recolhimento das custas processuais relativas ao feito anterior.

Do mesmo modo, o art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95, determina que “no caso de extinção do processo por ausência do autor à audiência de conciliação, instrução e julgamento, é vedado o ajuizamento de nova causa contra o réu com o mesmo objeto, salvo mediante o pagamento das custas do processo anterior”.

Com efeito, embora a extinção sem resolução do mérito não impeça a repropositura da ação, a legislação impõe como condição para a admissibilidade da nova demanda o prévio pagamento das custas processuais devidas no feito anterior, o que não foi comprovado nos autos.

Assim, para que se viabilize o regular prosseguimento da presente demanda, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das custas processuais do processo anteriormente extinto por abandono, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intimem-se.
12/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 14:47

Convertido o Julgamento em Diligência
19/02/2025 02:53

Conclusos para julgamento
23/12/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/12/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/12/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:07

Juntada de Petição
12/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
11/12/2024 18:20

Juntada de Petição - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (SC053978A - RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN)
19/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/11/2024 02:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 11:26

Juntada de Petição
09/10/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/10/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 17:22

Determinada a intimação
25/09/2024 03:40

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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