02/09/2025 14:28

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE
25/08/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
25/08/2025 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
22/08/2025 18:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50155345920258240039
22/08/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
22/08/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
21/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 15:52

Despacho
14/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
13/08/2025 12:36

Conclusos para decisão
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
12/08/2025 20:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 50
12/08/2025 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/08/2025 13:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
12/08/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
11/08/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
11/08/2025 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
08/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
08/08/2025 15:25

Decisão interlocutória
07/08/2025 14:50

Conclusos para decisão
07/08/2025 14:49

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025
04/07/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/07/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/06/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
13/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000903-47.2024.8.24.0039/SCAUTOR: VALDOMIRO DE JESUSADVOGADO(A): PHILIPI OLIVEIRA EXTERHOTTER (OAB SC070676)ADVOGADO(A): PHILIPI OLIVEIRA EXTERHOTTERSENTENÇA3.

Diante do exposto, confirmo a liminar do Evento 8 e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial a fim de anular os lançamentos tributários, declarar a inexistência dos débitos tributários, e determinar o cancelamento da inscrição em dívida ativa emitidos em nome do autor, em relação à propriedade do imóvel cadastrado sob n 59436, bem como CONDENAR o MUNICÍPIO DE LAGES/SC ao pagamento de indenização por danos morais, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." A partir de 09/12/2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021 (art. 3º), deverá ser aplicada unicamente a Taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora.

Deixo de condenar o vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. A Fazenda é isenta de custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09).

Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na estatística.
12/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 14:39

Julgado procedente em parte o pedido
11/02/2025 15:22

Conclusos para julgamento
06/02/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/01/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
19/12/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 15:01

Decisão interlocutória
19/12/2024 11:22

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
05/11/2024 13:07

Alterado o assunto processual - De: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Para: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
03/10/2024 22:42

Juntada de Petição
20/03/2024 17:44

Conclusos para julgamento
20/03/2024 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDOMIRO DE JESUS. Justiça gratuita: Deferida.
20/03/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/03/2024 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/03/2024 16:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusos para decisão - 31/01/2024 14:17:56)
19/03/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/02/2024 20:58

Juntada de Petição
02/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/01/2024 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/01/2024 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/01/2024 18:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2024 18:40

Concedida em parte a Tutela Provisória
23/01/2024 10:13

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
22/01/2024 12:03

Conclusos para despacho
22/01/2024 12:03

Juntada - Guia Cancelada - VALDOMIRO DE JESUS - Guia 7133623 - R$ 292,46
22/01/2024 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDOMIRO DE JESUS. Justiça gratuita: Requerida.
21/01/2024 02:50

Juntada de Petição
21/01/2024 02:38

Juntada - Guia Gerada - VALDOMIRO DE JESUS - Guia 7133623 - R$ 292,46
21/01/2024 02:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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