TJSC - 5027826-04.2022.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Grupo de C Maras de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/03/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 449757, Subguia 88270 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 61,67
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26/03/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 449763, Subguia 88276 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 61,67
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08/03/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 449758, Subguia 88271 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 61,67
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30/11/2023 12:08
Baixa Definitiva
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22/11/2023 17:07
Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI
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15/11/2023 19:20
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ
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15/11/2023 19:20
Transitado em Julgado
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15/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 222, 225, 228, 231, 234, 237, 240 e 243
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21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 222, 225, 228, 231, 234, 237, 240 e 243
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11/10/2023 12:45
Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI
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11/10/2023 12:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/11/2023. Parte VITOR DEBASTIANI, Guia 449763, Subguia 88276
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11/10/2023 12:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/11/2023. Parte VALDIR BAUER, Guia 449762, Subguia 88275
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11/10/2023 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/10/2023 12:35
Juntada - Guia Gerada - VITOR DEBASTIANI - Guia 449763 - R$ 61,67
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11/10/2023 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/10/2023 12:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/11/2023. Parte SILVERIO BAUER, Guia 449761, Subguia 88274
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11/10/2023 12:35
Juntada - Guia Gerada - VALDIR BAUER - Guia 449762 - R$ 61,67
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11/10/2023 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/10/2023 12:35
Juntada - Guia Gerada - SILVERIO BAUER - Guia 449761 - R$ 61,67
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11/10/2023 12:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/11/2023. Parte ROSANI PETRY BAUER, Guia 449760, Subguia 88273
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11/10/2023 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/10/2023 12:35
Juntada - Guia Gerada - ROSANI PETRY BAUER - Guia 449760 - R$ 61,67
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11/10/2023 12:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/11/2023. Parte LUCI CARMEN BAUER, Guia 449759, Subguia 88272
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11/10/2023 12:35
Juntada - Guia Gerada - LUCI CARMEN BAUER - Guia 449759 - R$ 61,67
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11/10/2023 12:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/11/2023. Parte JOSEFINA LORENZZATTO BAUER, Guia 449758, Subguia 88271
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11/10/2023 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/10/2023 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/10/2023 12:35
Juntada - Guia Gerada - JOSEFINA LORENZZATTO BAUER - Guia 449758 - R$ 61,67
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11/10/2023 12:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/11/2023. Parte IVANI BAUER DEBASTIANI, Guia 449757, Subguia 88270
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11/10/2023 12:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/11/2023. Parte AIRTON BAUER, Guia 449756, Subguia 88269
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11/10/2023 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/10/2023 12:35
Juntada - Guia Gerada - IVANI BAUER DEBASTIANI - Guia 449757 - R$ 61,67
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11/10/2023 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/10/2023 12:35
Juntada - Guia Gerada - AIRTON BAUER - Guia 449756 - R$ 61,67
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11/10/2023 12:35
Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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08/10/2023 23:34
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ
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08/10/2023 23:34
Transitado em Julgado - Data: 07/10/2023
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07/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206
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28/08/2023 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
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28/08/2023 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
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28/08/2023 09:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 198, 199, 200, 201, 202, 203, 205 e 204
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28/08/2023 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
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28/08/2023 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
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28/08/2023 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
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28/08/2023 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
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28/08/2023 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
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28/08/2023 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
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24/08/2023 19:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
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24/08/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/08/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/08/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/08/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/08/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/08/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/08/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/08/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/08/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/08/2023 16:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/08/2023 16:19
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
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23/08/2023 15:43
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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02/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2023<br>Data da sessão: <b>23/08/2023 14:00:00</b>
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02/08/2023 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de agosto de 2023, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Ação Rescisória (Grupo Público) Nº 5027826-04.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 66) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA AUTOR: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): LIGIA JANKE PROCURADOR(A): LEONARDO JENICHEN DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): DIOGO MARCEL REUTER BRAUN PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): SERGIO LAGUNA PEREIRA PROCURADOR(A): EDITH GONDIN RÉU: AIRTON BAUER ADVOGADO(A): Sergio Luiz Heringer (OAB SC011119) ADVOGADO(A): CARLOS VITOR MALDANER (OAB SC008291) RÉU: IVANI BAUER DEBASTIANI ADVOGADO(A): Sergio Luiz Heringer (OAB SC011119) ADVOGADO(A): CARLOS VITOR MALDANER (OAB SC008291) RÉU: JOSEFINA LORENZZATTO BAUER ADVOGADO(A): Sergio Luiz Heringer (OAB SC011119) ADVOGADO(A): CARLOS VITOR MALDANER (OAB SC008291) RÉU: LUCI CARMEN BAUER ADVOGADO(A): Sergio Luiz Heringer (OAB SC011119) ADVOGADO(A): CARLOS VITOR MALDANER (OAB SC008291) RÉU: ROSANI PETRY BAUER ADVOGADO(A): Sergio Luiz Heringer (OAB SC011119) ADVOGADO(A): CARLOS VITOR MALDANER (OAB SC008291) RÉU: SILVERIO BAUER ADVOGADO(A): Sergio Luiz Heringer (OAB SC011119) ADVOGADO(A): CARLOS VITOR MALDANER (OAB SC008291) RÉU: VITOR DEBASTIANI ADVOGADO(A): Sergio Luiz Heringer (OAB SC011119) ADVOGADO(A): CARLOS VITOR MALDANER (OAB SC008291) RÉU: VALDIR BAUER ADVOGADO(A): Sergio Luiz Heringer (OAB SC011119) ADVOGADO(A): CARLOS VITOR MALDANER (OAB SC008291) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de agosto de 2023.
Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente -
01/08/2023 11:29
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/08/2023
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01/08/2023 11:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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01/08/2023 11:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 66
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11/07/2023 18:26
Juntada de Petição
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11/07/2023 11:49
Conclusos para decisão/despacho - SCAMRECD -> CRD2VP
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11/07/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177
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24/06/2023 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
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21/06/2023 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
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21/06/2023 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
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21/06/2023 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
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21/06/2023 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
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21/06/2023 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
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21/06/2023 14:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158, 159, 160, 161, 163, 162, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 176 e 175
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21/06/2023 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
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21/06/2023 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
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21/06/2023 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
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15/06/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/06/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/06/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/06/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/06/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/06/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/06/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/06/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/06/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/06/2023 18:10
Remetidos os Autos - DRI -> SCAMRECD
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14/06/2023 12:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
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10/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162 e 163
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01/06/2023 00:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
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31/05/2023 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/05/2023 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/05/2023 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/05/2023 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/05/2023 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/05/2023 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 18:08
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
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31/05/2023 18:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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31/05/2023 16:17
Julgamento do Agravo - Não conhecido - por unanimidade
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10/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/05/2023<br>Data da sessão: <b>31/05/2023 14:00:00</b>
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10/05/2023 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de maio de 2023, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Ação Rescisória (Grupo Público) Nº 5027826-04.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 76) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA AUTOR: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): LIGIA JANKE PROCURADOR(A): LEONARDO JENICHEN DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): DIOGO MARCEL REUTER BRAUN PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): SERGIO LAGUNA PEREIRA RÉU: AIRTON BAUER ADVOGADO(A): Sergio Luiz Heringer (OAB SC011119) ADVOGADO(A): CARLOS VITOR MALDANER (OAB SC008291) RÉU: IVANI BAUER DEBASTIANI ADVOGADO(A): Sergio Luiz Heringer (OAB SC011119) ADVOGADO(A): CARLOS VITOR MALDANER (OAB SC008291) RÉU: JOSEFINA LORENZZATTO BAUER ADVOGADO(A): Sergio Luiz Heringer (OAB SC011119) ADVOGADO(A): CARLOS VITOR MALDANER (OAB SC008291) RÉU: LUCI CARMEN BAUER ADVOGADO(A): Sergio Luiz Heringer (OAB SC011119) ADVOGADO(A): CARLOS VITOR MALDANER (OAB SC008291) RÉU: ROSANI PETRY BAUER ADVOGADO(A): Sergio Luiz Heringer (OAB SC011119) ADVOGADO(A): CARLOS VITOR MALDANER (OAB SC008291) RÉU: SILVERIO BAUER ADVOGADO(A): Sergio Luiz Heringer (OAB SC011119) ADVOGADO(A): CARLOS VITOR MALDANER (OAB SC008291) RÉU: VITOR DEBASTIANI ADVOGADO(A): Sergio Luiz Heringer (OAB SC011119) ADVOGADO(A): CARLOS VITOR MALDANER (OAB SC008291) RÉU: VALDIR BAUER ADVOGADO(A): Sergio Luiz Heringer (OAB SC011119) ADVOGADO(A): CARLOS VITOR MALDANER (OAB SC008291) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2023.
Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente -
09/05/2023 17:58
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/05/2023
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09/05/2023 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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09/05/2023 17:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>31/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 76
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08/03/2023 15:05
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
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08/03/2023 14:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140, 141, 142, 143, 145 e 144
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06/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144 e 145
-
24/02/2023 07:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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24/02/2023 07:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
24/02/2023 07:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
24/02/2023 07:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
24/02/2023 07:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
24/02/2023 07:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
24/02/2023 07:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
24/02/2023 07:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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23/02/2023 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
-
23/02/2023 10:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118, 119, 120, 122 e 121
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23/02/2023 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
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23/02/2023 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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23/02/2023 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
23/02/2023 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
23/02/2023 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
23/02/2023 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
23/02/2023 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
23/02/2023 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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16/02/2023 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
-
16/02/2023 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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13/02/2023 21:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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13/02/2023 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/02/2023 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/02/2023 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/02/2023 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/02/2023 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/02/2023 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/02/2023 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/02/2023 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/02/2023 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/02/2023 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/02/2023 16:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
13/02/2023 16:27
Recurso Especial - negado seguimento
-
10/02/2023 16:38
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
10/02/2023 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
03/02/2023 12:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
25/01/2023 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/01/2023 18:09
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
24/01/2023 18:09
Vista ao MP
-
24/01/2023 12:24
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
24/01/2023 10:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99, 100, 101, 103 e 102
-
12/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102 e 103
-
30/11/2022 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/11/2022 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/11/2022 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/11/2022 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/11/2022 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/11/2022 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/11/2022 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/11/2022 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/11/2022 08:42
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
30/11/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 89
-
07/11/2022 10:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
05/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 89
-
26/10/2022 20:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
26/10/2022 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/10/2022 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/10/2022 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/10/2022 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/10/2022 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/10/2022 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/10/2022 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/10/2022 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/10/2022 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/10/2022 16:09
Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB03 -> DRI
-
26/10/2022 16:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/10/2022 11:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
10/10/2022 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/10/2022<br>Data da sessão: <b>26/10/2022 09:00:00</b>
-
07/10/2022 16:01
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/10/2022
-
07/10/2022 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
07/10/2022 16:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>26/10/2022 09:00</b><br>Sequencial: 2
-
28/09/2022 17:46
Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB03
-
28/09/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47 e 48
-
21/09/2022 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
21/09/2022 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
21/09/2022 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
21/09/2022 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
21/09/2022 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
21/09/2022 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
21/09/2022 10:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63 e 62
-
21/09/2022 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
21/09/2022 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
12/09/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/09/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/09/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/09/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/09/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/09/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/09/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/09/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/09/2022 10:59
Determinada a intimação
-
12/09/2022 10:59
Remetidos os Autos - GGPUB03 -> SGRUPUB
-
09/09/2022 16:32
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GGPUB03
-
08/09/2022 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
03/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47 e 48
-
25/08/2022 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
24/08/2022 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/08/2022 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/08/2022 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/08/2022 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/08/2022 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/08/2022 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/08/2022 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/08/2022 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/08/2022 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/08/2022 15:35
Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB03 -> DRI
-
24/08/2022 15:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/08/2022 11:41
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
08/08/2022 18:05
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/08/2022
-
08/08/2022 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
08/08/2022 13:50
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/08/2022
-
05/08/2022 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
05/08/2022 17:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>24/08/2022 10:00</b><br>Sequencial: 8
-
14/07/2022 17:58
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SGRUPUB -> GGPUB03
-
14/07/2022 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
14/07/2022 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
12/07/2022 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
12/07/2022 12:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
20/06/2022 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
20/06/2022 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/06/2022 11:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB03 -> SGRUPUB
-
20/06/2022 11:36
Determinada a intimação
-
13/06/2022 14:49
Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB03
-
13/06/2022 09:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 11
-
13/06/2022 09:36
Juntada de Petição
-
13/06/2022 09:36
Juntada de Petição
-
13/06/2022 09:36
Juntada de Petição
-
13/06/2022 09:36
Juntada de Petição
-
13/06/2022 09:36
Juntada de Petição
-
13/06/2022 09:36
Juntada de Petição
-
13/06/2022 09:36
Juntada de Petição
-
13/06/2022 09:36
Juntada de Petição
-
30/05/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12
-
20/05/2022 18:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
20/05/2022 18:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
20/05/2022 18:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
20/05/2022 18:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
20/05/2022 18:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
20/05/2022 18:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
20/05/2022 18:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
20/05/2022 18:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
20/05/2022 17:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB03 -> SGRUPUB
-
20/05/2022 17:34
Concedida a tutela provisória
-
20/05/2022 17:32
Concedida a tutela provisória
-
19/05/2022 17:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2022
Ultima Atualização
02/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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