19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029656-10.2024.8.24.0008/SCAUTOR: GUILHERME ANTONIO LIMA DE MIRANDAADVOGADO(A): NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO (OAB BA062937)RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SC035357)SENTENÇAEx positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente demanda, ajuizada por GUILHERME ANTONIO LIMA DE MIRANDA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019).

Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Para recorrer as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido.

Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo.

P.

R.

I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.
11/08/2025 15:16

Juntado(a)
04/08/2025 18:31

Conclusos para julgamento
04/08/2025 18:31

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 32 - de 'CONTESTAÇÃO' para 'RÉPLICA'
04/08/2025 18:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 32 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
04/08/2025 18:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 31 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
04/08/2025 11:09

Juntada de Petição
04/08/2025 11:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para BNU02JC01)
04/08/2025 10:59

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 04 - 04/08/2025 10:50. Refer. Evento 16
01/08/2025 11:06

Juntada de Petição
01/08/2025 10:24

Juntada de Petição
29/07/2025 17:50

Juntada de Petição
26/07/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
24/07/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
23/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
22/07/2025 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
22/07/2025 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
22/07/2025 22:59

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
25/06/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
23/06/2025 12:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência no Domicílio Eletrônico
23/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
20/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
20/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029656-10.2024.8.24.0008/SCRELATOR: André Alexandre HappkeAUTOR: GUILHERME ANTONIO LIMA DE MIRANDAADVOGADO(A): NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO (OAB BA062937)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 16 - 18/06/2025 - Audiência de conciliação - designada
18/06/2025 13:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 11:43

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 04 - 04/08/2025 10:50
14/02/2025 14:44

Juntada de Petição - TAM LINHAS AEREAS S/A. (SC035357 - FABIO RIVELLI)
12/11/2024 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/11/2024 16:22

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BNU02JC01 para ESTCEJ01)
08/11/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/11/2024 15:52

Expedição de ofício
29/10/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 13:37

Determinada a citação
10/10/2024 14:49

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
10/10/2024 14:48

Conclusos para julgamento
09/10/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
26/09/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5031550-82.2024.8.24.0020

Franciele Schmoeller Werncke

Beatryce Mariot ME

Advogado: Aline Wenz Onofre Tenfen

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/11/2024 10:27

Exibir Processo

Processo nº 5034012-95.2024.8.24.0930

Joao Leandro Ferraz de Lima

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ronaldo Gois Almeida

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/04/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 5012524-65.2019.8.24.0023

Estado de Santa Catarina

Sergio Pereira

Advogado: Nilton Joao de Moraes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/11/2019 14:50

Exibir Processo

Processo nº 5017475-85.2025.8.24.0090

Carla Renata da Silva Botelho

Municipio de Florianopolis

Advogado: Ricardo Fretta Flores

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/03/2025 17:41

Exibir Processo

Processo nº 5011849-26.2025.8.24.0045

Policia Civil do Estado de Santa Catarin...

A Apurar

Advogado: Palhoca - Dpcº

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/05/2025 10:33

Exibir Processo