02/09/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
25/08/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
08/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
07/08/2025 18:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
07/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 15:15

Terminativa - Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
05/08/2025 15:26

Juntada de Petição
16/07/2025 16:09

Conclusos para decisão
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
23/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000249-48.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE: MDS DISTRIBUIDORA DE SEGURANCA ELETRONICA LTDAADVOGADO(A): ANDRIELLY MOIZEIS VERONEZ (OAB SC053563)EXECUTADO: VALDECI DA SILVA WAADVOGADO(A): UBIRATAN CARVALHO DOS SANTOS (OAB SC013154) DESPACHO/DECISÃO Vistos para despacho/decisão, I - Segundo informações, a executada VALDECI DA SILVA WA encontra-se com a situação cadastral "baixada" perante a Receita Federal do Brasil.

Nessa medida, é consabido que o encerramento da pessoa jurídica importa na extinção da personalidade da empresa, sendo equivalente à morte da pessoa natural, de modo que deve ser realizada a sucessão processual na forma do Código de Processo Civil (art. 110): Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.

Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA POR SEUS SÓCIOS.

DEFENDIDA A VIABILIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL ANTE A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.

ACOLHIMENTO.

ENCERRAMENTO VOLUNTÁRIO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA QUE SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 110 DO CÓDIGO CIVIL.

POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS.

SUBSTITUIÇÃO AUTORIZADA.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043060-89.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2024).

Dessa forma, a teor do disposto no art. 313 do Código de Processo Civil, identificada a hipótese, deve-se conferir às partes a oportunidade para promoverem a regularização processual.

Art. 313.

Suspende-se o processo: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito Nessa medida, deve-se intimar a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, querendo, promova a sua respectiva habilitação.

Dessa forma, previamente à análise dos pleitos formulados, com fundamento no art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil, fica intimado o procurador da parte autora para que, no prazo de 30 dias, promova a habilitação e qualificação completa dos sucessores da empresa extinta, sob pena de extinção.

II - Havendo habilitação no prazo designado, retornem conclusos para sucessão processual.

Intimem-se.
20/06/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 10:34

Decisão interlocutória
02/06/2025 17:15

Juntada de Petição
31/05/2025 20:40

Conclusos para decisão
31/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
30/05/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
29/04/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 13:03

Decisão interlocutória
24/03/2025 14:38

Conclusos para decisão
21/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
20/02/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
20/01/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 17:36

Decisão interlocutória
10/01/2025 14:23

Conclusos para decisão
10/01/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDECI DA SILVA WA. Justiça gratuita: Não requerida.
09/01/2025 11:35

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 28/11/2024
09/01/2025 11:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MDS DISTRIBUIDORA DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
09/01/2025 11:35

Distribuído por dependência - Número: 50018315420238240064/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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