25/08/2025 15:20

Conclusos para julgamento
25/08/2025 09:13

Decisão interlocutória
12/08/2025 16:05

Conclusos para decisão
12/08/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
11/08/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/08/2025 12:02

Juntada de Petição
28/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
25/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5061880-14.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ROSA PADILHAADVOGADO(A): JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Incidem no caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297 do STJ).

Assim, tratando-se a controvérsia sobre contrato de serviços de natureza bancária fornecidos no mercado de consumo, mediante remuneração, para atender à necessidade de caráter pessoal (art. 2º da Lei n. 8.078/1990), a relação jurídica objeto dos autos é orientada pelo CDC.

Declaro a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.

Contudo, embora incidam as regras do CDC, ressalto que incumbe à parte autora o ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), em especial quanto aos alegados danos morais sofridos.

Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 10 dias, sobre o interesse na produção de outras provas, justificando-as, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC.

Esclareço, desde logo, que impugnada a assinatura do contrato, reputo necessária a realização de prova pericial (art. 428, I, CPC), por sua imprescindibilidade ao desate da lide (TJSC, Apelação n. 5002873-51.2021.8.24.0051, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2024).

Sendo que o custeio da perícia deverá ser suportado pela parte ré, que responde pelo depósito integral dos honorários periciais.

Ademais, o STJ, no julgamento do Tema 1061, firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)".

Intimem-se.

Dil. legais.

Após, voltem os autos para prosseguimento do feito.
24/07/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 10:37

Determinada a intimação
07/07/2025 12:12

Conclusos para decisão
07/07/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
18/06/2025 17:32

Juntada de Petição
13/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
12/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5061880-14.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ROSA PADILHAADVOGADO(A): JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
11/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:43

Juntada de Petição
23/05/2025 00:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/05/2025 15:29

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
19/05/2025 12:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSA PADILHA. Justiça gratuita: Deferida.
17/05/2025 19:48

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 14
17/05/2025 19:48

Determinada a citação
14/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
13/05/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
05/05/2025 16:40

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:38

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Contratos bancários
05/05/2025 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA03 para CEWUN01)
02/05/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2025 17:46

Terminativa - Declarada incompetência
30/04/2025 14:35

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSA PADILHA. Justiça gratuita: Requerida.
30/04/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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