05/08/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 00:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/07/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
22/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 21:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2025 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 21:48

Determinada a citação
25/06/2025 13:54

Conclusos para despacho
25/06/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5005482-09.2025.8.24.0005/SC AUTOR: M.I GESTAO DE VEICULOS IMPORTADOS LTDAADVOGADO(A): WALMIR ANTONIO BARROSO (OAB SC031620)ADVOGADO(A): VALERIA BRAGA DE SOUZA BATISTA (OAB SC039248) DESPACHO/DECISÃO R.h.

A "Carta de Fiança" apresentada como garantia não serve para o fim proposto. (Evento 17, Documentação 2) Isto porque, não garante o pagamento da indenização imediatamente após a infomação do sinistro ao garantidor, exatamente como previsto no ítem 14.2, que expressa: "14.2.

O pagamento da indenização, ou o início do cumprimento da obrigação, deverá ocorrer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da excussão dos bens do devedor, que somente ocorrerá quando for verificada a inexistência de bens do Afiançado capazes de adimplir a obrigação principal, por meio de declaração judicial." (Sem grifos no original) Demais disso, em consulta realizada nesta data sobre a empresa garantidora (XMB DIGITAL), não se avistou autorização expedida pelo Banco Central do Brasil para desenvolver a atividade que pretende (Seguros), o que torna a referida garantia inservível para o fim proposto.

Assim, INDEFIRO a garantia trazida pela empresa Autora e concedo-lhe o derradeiro prazo de cinco dias para assegurar o juízo.

Intime-se.
13/06/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/06/2025 13:07

Despacho
19/05/2025 06:40

Juntada de Petição
12/05/2025 11:09

Juntada de Petição
07/05/2025 16:19

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/04/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 18:34

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
07/04/2025 17:18

Despacho
01/04/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/04/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/04/2025 09:12

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10090465, Subguia 5243348 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.740,22
31/03/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/03/2025 10:36

Link para pagamento - Guia: 10090465, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5243348&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5243348</a>
31/03/2025 10:36

Juntada - Guia Gerada - M.I GESTAO DE VEICULOS IMPORTADOS LTDA - Guia 10090465 - R$ 6.740,22
31/03/2025 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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