29/08/2025 18:18

Conclusos para julgamento
20/08/2025 00:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
30/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
29/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
28/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:49

Despacho
28/07/2025 04:23

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
25/07/2025 16:07

Conclusos para julgamento
03/07/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
18/06/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
13/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
12/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
12/06/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5056859-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SCADVOGADO(A): GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619)RÉU: ALCIDES HULEK GREGORIO DA SILVAADVOGADO(A): MARCIA DE ALMEIDA MARQUES AMORIM (OAB SC035079)ADVOGADO(A): DANIELE DE OLIVEIRA LUMERTZ (OAB SC054859) DESPACHO/DECISÃO A Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada”, esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” (https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil).

A parte ré apresentou procuração assinada eletronicamente (doc. 1 do evento 27), cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente.

Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”, tal exceção somente é válida para documentos em relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública.

Assim, imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil.

Aliás, a Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ prevê como exemplo de conduta potencialmente abusiva a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil" (item 11).

Diante disso, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de revelia.

Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e de todo o núcleo familiar: a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro.
11/06/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 13:55

Determinada a intimação
11/06/2025 11:22

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
07/06/2025 03:05

Conclusos para julgamento
06/06/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/05/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
06/05/2025 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALCIDES HULEK GREGORIO DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
06/05/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
31/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/02/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:10

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003924-59.2024.8.24.0062/SC - ref. ao(s) evento(s): 18
12/11/2024 14:30

Juntada de Consulta Renajud
11/11/2024 13:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
05/11/2024 17:14

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003924-59.2024.8.24.0062/SC - ref. ao(s) evento(s): 18
30/10/2024 13:54

Juntada de Petição
30/10/2024 10:35

Juntada de Petição
25/10/2024 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: POLIANE ZENILDA DA SILVA
25/10/2024 10:42

Expedição de Mandado - SJSCEMAN
22/10/2024 13:07

Juntada de Petição
01/10/2024 20:53

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003924-59.2024.8.24.0062/SC - ref. ao(s) evento(s): 9
24/09/2024 16:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8818382, Subguia 4512971 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,58
18/09/2024 08:07

Link para pagamento - Guia: 8818382, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4512971&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4512971</a>
18/09/2024 08:07

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC - Guia 8818382 - R$ 52,58
17/09/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/08/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:54

Juntada de Certidão
21/08/2024 13:54

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
15/08/2024 10:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
19/07/2024 15:07

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
19/07/2024 14:43

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: POLIANE ZENILDA DA SILVA (por substituição em 13/08/2024 15:15:33)
08/07/2024 16:22

Expedição de Mandado - SJSCEMAN
27/06/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/06/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/06/2024 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 21:49

Concedida a Medida Liminar
24/06/2024 13:52

Conclusos para decisão
24/06/2024 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8106845, Subguia 4142552 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,04
24/06/2024 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8106801, Subguia 4142532 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.023,21
11/06/2024 16:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8106845, Subguia 4142552
11/06/2024 16:35

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC - Guia 8106845 - R$ 33,04
11/06/2024 16:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8106801, Subguia 4142532
11/06/2024 16:33

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC - Guia 8106801 - R$ 2.023,21
11/06/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000329-37.2025.8.24.0282

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Vitor Hugo Pacifico Machado

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/01/2025 17:50

Exibir Processo

Processo nº 5043001-33.2025.8.24.0000

Veste S.A. Estilo

Carin Rohde Fagundes

Advogado: Leonardo Luiz Tavano

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/06/2025 19:29

Exibir Processo

Processo nº 5018111-60.2023.8.24.0045

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Paulo das Neves

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/10/2023 09:08

Exibir Processo

Processo nº 5018111-60.2023.8.24.0045

Paulo das Neves

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/08/2025 07:53

Exibir Processo

Processo nº 5007516-73.2024.8.24.0010

Thaina Orbem Meurer

Vanilce Heinzen

Advogado: Cleber Manoel da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/05/2025 00:37

Exibir Processo