29/09/2025 12:20

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS01CR -> TJSC
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5026233-31.2023.8.24.0023/SC ACUSADO: ARTHUR FAUSTINO NUNESADVOGADO(A): DAVI JOAO MATOS (OAB SC042102) DESPACHO/DECISÃO Autorizo a apresentação das razões recursais em segunda instância, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP.

No tocante ao pedido de intimação pessoal do acusado, importante registrar que, no termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, a intimação da sentença será feita "ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança".

A jurisprudência majoritária é firme no sentido de que, conforme art. 392, II, do Código de Processo Penal, quando se trata de réu solto é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo.

Cita-se a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: REVISÃO CRIMINAL.

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006L). SENTENÇA CONDENATÓRIA IMUTÁVEL.

INSURGÊNCIA DEFENSIVA.NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO ACERCA DO TEOR DA SENTENÇA.

NÃO ACOLHIMENTO.

RÉU SOLTO.

ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

EXEGESE DO ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS.

PRECEDENTES. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 5067934-07.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Neri Oliveira de Souza, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 26-02-2025).

Assim, remetam-se ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo.
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5026233-31.2023.8.24.0023/SC ACUSADO: ARTHUR FAUSTINO NUNESADVOGADO(A): DAVI JOAO MATOS (OAB SC042102) DESPACHO/DECISÃO Recebo a apelação interposta pela Defesa.

Intime-se-a para apresentação das razões recursais.

Inviável a remessa dos autos à Defensoria Pública para apresentação das razões haja vista o réu contar com advogado constituído, a quem incumbe o prosseguimento da marcha processual.

Sucessivamente, intime-se a Acusação para as contrarrazões.

Após, remetam-se ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo.
05/09/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 13:52

Decisão interlocutória
02/09/2025 01:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
25/08/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 165
22/08/2025 11:53

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:52

Juntada de Certidão
22/08/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
22/08/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
22/08/2025 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 168 Parte Isenta
22/08/2025 08:02

Juntada de Petição
22/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 165
21/08/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 18:20

Julgado procedente o pedido - Condenatória
24/06/2025 02:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
23/06/2025 01:13

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
22/06/2025 01:13

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
21/06/2025 01:13

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
20/06/2025 17:40

Conclusos para julgamento
20/06/2025 17:25

Juntada de Petição
13/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 155
12/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 155
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5026233-31.2023.8.24.0023/SC ACUSADO: ARTHUR FAUSTINO NUNESADVOGADO(A): DAVI JOAO MATOS (OAB SC042102) ATO ORDINATÓRIO Fica novamente intimada a Defesa para apresentação das suas alegações finais.
11/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
05/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 149
04/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 149
03/06/2025 19:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 149
03/06/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:41

Decisão interlocutória
03/06/2025 18:41

Conclusos para decisão
03/06/2025 18:39

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências 1ª Vara Criminal - 03/06/2025 17:00. Refer. Evento 107
03/06/2025 08:54

Juntada de Petição
02/06/2025 14:36

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC050048
02/06/2025 14:36

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-CATEIXEIRA
02/06/2025 14:22

Juntada de Petição - ARTHUR FAUSTINO NUNES (SC042102 - DAVI JOAO MATOS)
31/05/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
31/05/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
30/05/2025 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/05/2025 18:06

Juntada de peças digitalizadas
30/05/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/05/2025 17:15

Decisão interlocutória
29/05/2025 16:49

Juntada de Petição
29/05/2025 14:58

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 125 Data do cumprimento: 29/04/2025
03/04/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
03/04/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
02/04/2025 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 125 Oficial: DEBORA NICOLEIT
02/04/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:07

Expedição de ofício
02/04/2025 14:56

Alterada a parte - retificação - Situação da parte POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - NORMAL
02/04/2025 14:55

Alterada a parte - retificação - Situação da parte POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
02/04/2025 14:54

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
02/04/2025 14:51

Juntada de peças digitalizadas
22/01/2025 15:54

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ARTHUR FAUSTINO NUNES - DENUNCIADO
22/01/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
22/01/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
22/01/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
22/01/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
22/01/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:28

Decisão interlocutória
21/01/2025 15:40

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
17/12/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
17/12/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
17/12/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
17/12/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 13:47

Despacho
16/12/2024 17:49

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2025 - Sala de audiências 1ª Vara Criminal - 03/06/2025 17:00
16/12/2024 17:48

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local 2025 - Sala de audiências 1ª Vara Criminal - 19/05/2025 16:30. Refer. Evento 95
16/12/2024 14:43

Conclusos para decisão
14/11/2024 12:20

Juntada - Extrato Subconta - 2802333782 Tipo de Extrato: RESUMO
09/08/2024 13:36

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50003422620248240523/SC referente ao evento 24
18/06/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
18/06/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
18/06/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
18/06/2024 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
18/06/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 13:17

Decisão interlocutória
18/06/2024 10:35

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2025 - Sala de audiências 1ª Vara Criminal - 19/05/2025 16:30
18/06/2024 10:35

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 20/10/2025 16:45. Refer. Evento 78
14/06/2024 12:55

Conclusos para decisão
15/05/2024 15:42

Juntada de Petição
26/03/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
26/03/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
26/03/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 13:25

Expedição de ofício
25/03/2024 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
25/03/2024 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
25/03/2024 18:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
25/03/2024 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARTHUR FAUSTINO NUNES. Justiça gratuita: Deferida.
25/03/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
25/03/2024 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/03/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 18:01

Recebida a denúncia
25/03/2024 17:17

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 20/10/2025 16:45
22/03/2024 17:13

Conclusos para decisão
22/03/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
22/03/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
18/03/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
15/02/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67 Data do cumprimento: 16/01/2024
16/01/2024 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67 Oficial: SANDRA REGINA BERNARDI GARCIA
16/01/2024 12:37

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
15/01/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/12/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 12:46

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 56 Data do cumprimento: 11/10/2023
02/09/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/08/2023 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56 Oficial: ADRIANA BEATRIZ FONSECA SILVEIRA MONTEIRO
15/08/2023 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
15/08/2023 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/08/2023 18:56

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
15/08/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2023 18:25

Decisão interlocutória
14/08/2023 18:47

Conclusos para decisão
12/08/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
25/07/2023 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
25/07/2023 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/07/2023 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 10:29

Juntada de Certidão
24/07/2023 19:41

Juntada de Petição
18/07/2023 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40
06/07/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
06/07/2023 12:27

Expedição de ofício
06/07/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/06/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/06/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
02/06/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 18:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13 Data do cumprimento: 01/06/2023
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/05/2023 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/05/2023 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/05/2023 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 19:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
18/05/2023 19:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
18/05/2023 17:26

Juntada de Petição
18/05/2023 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/05/2023 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/05/2023 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/05/2023 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/05/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/05/2023 15:50

Expedição de ofício
17/05/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/05/2023 15:42

Expedição de ofício
17/05/2023 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13 Oficial: SANDRA REGINA BERNARDI GARCIA
17/05/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
17/05/2023 15:38

Expedição de ofício
17/05/2023 15:36

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
16/05/2023 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/05/2023 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/05/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2023 12:38

Determinada a citação
27/03/2023 13:15

Conclusos para decisão
27/03/2023 13:11

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5013300-26.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 22
27/03/2023 13:11

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5013300-26.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 17
27/03/2023 13:10

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5013300-26.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 8
27/03/2023 13:07

Juntada de peças digitalizadas
27/03/2023 12:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ARTHUR FAUSTINO NUNES - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
24/03/2023 15:26

Distribuído por dependência - Número: 50133002620238240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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