18/08/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 84
18/08/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
15/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83
14/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83
13/08/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 81
13/08/2025 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
13/08/2025 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
13/08/2025 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
13/08/2025 18:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83
13/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68
01/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
01/08/2025 14:54

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NARJARA GOERTTMANN - EXCLUÍDA
01/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68
31/07/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 66
31/07/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
31/07/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
31/07/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
31/07/2025 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 08:53

Despacho
14/07/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22, 34 e 50
14/07/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/07/2025 16:38

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
14/07/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/07/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49
08/07/2025 12:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RICARDO PICCININI SCOLARO - EXCLUÍDA
08/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
08/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000425-16.2025.8.24.0003/SC AUTOR: LEONILDE PACHECO DOS SANTOS SECCOADVOGADO(A): Gabriel Varela Amorim (OAB SC031358)AUTOR: MARIA GLORIA DA SILVA MENEGAZZOADVOGADO(A): Gabriel Varela Amorim (OAB SC031358)AUTOR: CLAUDIA DE CASTRO MOTAADVOGADO(A): Gabriel Varela Amorim (OAB SC031358) DESPACHO/DECISÃO Considerando a declinação do perito (ev. 43.1), revogo a nomeação e, por consequência, nomeio como perito a Engenheira de Segurança do Trabalho NARJARA GOERTTMANN (CREA/SC 184268), devidamente habilitada no sistema de AJG para realizar perícias nesta Comarca.

Cumpra-se conforme anteriormente determinado (ev. 18.1).
07/07/2025 21:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 47
07/07/2025 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/07/2025 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/07/2025 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 18:02

Despacho
03/07/2025 12:51

Conclusos para despacho
03/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33
02/07/2025 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/07/2025 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33
01/07/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 32, 31 e 33
01/07/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/07/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/07/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
01/07/2025 16:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MOISES ANTUNES DE MATOS - EXCLUÍDA
01/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 13:34

Decisão interlocutória
30/06/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/06/2025 10:55

Conclusos para despacho
26/06/2025 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000425-16.2025.8.24.0003/SC AUTOR: LEONILDE PACHECO DOS SANTOS SECCOADVOGADO(A): Gabriel Varela Amorim (OAB SC031358)AUTOR: MARIA GLORIA DA SILVA MENEGAZZOADVOGADO(A): Gabriel Varela Amorim (OAB SC031358)AUTOR: CLAUDIA DE CASTRO MOTAADVOGADO(A): Gabriel Varela Amorim (OAB SC031358) DESPACHO/DECISÃO 1. Trato de ação declaratória c/c indenização por perdas e danos ajuizada por LEONILDE PACHECO DOS SANTOS SECCO, CLAUDIA DE CASTRO MOTA e MARIA GLORIA DA SILVA MENEGAZZO em face do MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI-SC, na qual o autor busca a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau a ser definido por perícia judicial.

Decisão do evento 6 determinou a citação do réu.

O demandado apresentou peça contestatória ao evento 9.1, momento em que, preliminarmente, alegou a prescrição quinquenal e ausência de requerimento administrativo prévio.

No mérito, refutou a tese lançada na peça vestibular, em síntese, alegou que requerente não comprovou que exercia suas atividades em condições insalubres, tampouco que teria sido submetida a laudo técnico emitido por profissional habilitado, conforme exige a legislação vigente, motivo pelo qual pugnou pela total improcedência da demanda.

Houve réplica (ev. 16.1).

A parte autora postulou a produção de prova pericial. 2. Em saneador, colho dos autos que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável, por ora, a obtenção de transação, motivo por que resta relegado o ato previsto no art. 357, § 3º, do CPC – se necessário for – para eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. 3. Passo a analisar as preliminares arguidas pela ré em contestação: 3.1. Reconheço a preliminar de prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 5 (cinco) anos da propositura da ação, porque a demanda foi proposta contra a Fazenda Pública (município), a teor art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Logo, tendo sido a inicial protocolizada em 24/03/2025, são devidas as prestações vencidas somente a partir de 24/03/2020. 3.2. No mais, a parte ré alegou que inexiste o interesse de agir, porquanto não houve pedido administrativo prévio.

Não assiste razão à parte ré, posto que a Constituição Federal consagrou, no art. 35, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Nessa toada, nada obstante se deva incentivar a criação de mecanismos de resolução das controvérsias antes de que elas aportem no Judiciário, não há como, sob pena de ofensa ao princípio de acesso à justiça e de inafastabilidade da jurisdição, criar outros obstáculos não previstos pela lei ao exercício da ação. (TJSC, Apelação n. 5087437-13.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024).

Portanto, não sendo pré-requisito legal o pedido administrativo, afasto a preliminar aventada. 4. Quanto ao ônus da prova, depreendo que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral (CPC, art. 373). 5. Os pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória diz respeito à presença dos requisitos ensejadores ao pagamento do adicional de insalubridade em favor do autor, com os devidos reflexos, em caso de procedência, sendo imprescindível a realização de prova pericial para solução do litígio. 5.1. Nessa toada, por ser essencial ao deslinde da questão, defiro a produção de prova pericial e, para tanto, nomeio como perito o Engenheiro de Segurança do Trabalho MOISES ANTUNES DE MATOS, CREA 157494-6/SC (49) 9 9914-0668), devidamente habilitado no sistema de AJG para realizar perícias nesta Comarca. 5.2. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00, de acordo com o disposto no artigo 8º, § 4º, da Resolução CM n. 5, de 2023 tendo em vista a escassez de peritos atuantes na região e a natureza da prova, estando incluído, neste valor, as despesas de deslocamento do expert até este Juízo, cujos honorários deverão ser requisitados por meio do Sistema AJG, considerando o disposto no art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 5.3. A perícia será realizada no local em que a parte autora exerce e/ou exercia as suas atividades. 5.4 Intime-se o Perito para dizer se aceita o encargo, e sendo o caso, designar dia e hora para início dos trabalhos, cientificando que o laudo deverá ser apresentado em até 20 (vinte) dias após a perícia, bem como eventual recusa deve ser apresentada expressamente em 5 dias nos autos. 5.5. As partes têm o prazo de 15 dias para apresentação dos quesitos e indicação dos assistentes técnicos, os quais devem ser trazidos ao ato para acompanhar a perícia sem interferir na condução dos trabalhos pelo expert judicial, conforme art. 465, § 1º, I e III, do CPC. 5.6. Como quesitos do juízo, deverá o perito responder: a) Quais as características gerais do local de trabalho desenvolvido pela parte Autora: (relação de todas as funções desempenhadas, locais onde a atividade era desenvolvida, dentre outras, individualmente)? b) No ambiente de trabalho, a parte autora ficava exposta a algum agente agressivo biológico de modo habitual e permanente? Em qual período (indicando especificadamente os servidores apontados no exórdio)? c) Informar se era fornecido equipamento de proteção individual e o respectivo período, bem como se o local de trabalho possuía equipamentos de proteção coletiva instalados no local de trabalho? d) É devido o adicional de insalubridade ao autor? Se sim, em qual grau? 5.7. Intimem-se sobre o teor desta decisão e, também, depois da apresentação do laudo em juízo, para manifestação no prazo comum de 15 dias, conforme art. 477, § 1º, do CPC. 6. Tudo cumprido, voltem conclusos para análise.

INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
20/06/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
20/06/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 09:39

Decisão interlocutória
10/06/2025 13:08

Conclusos para despacho
10/06/2025 08:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 10
27/05/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12
26/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12
23/05/2025 18:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12
23/05/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/03/2025 18:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 18:42

Determinada a citação
25/03/2025 12:26

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIA DE CASTRO MOTA. Justiça gratuita: Requerida.
24/03/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONILDE PACHECO DOS SANTOS SECCO. Justiça gratuita: Requerida.
24/03/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001356-70.2024.8.24.0256

Leondina T. C. Freitag LTDA

Adelcio de Quadros

Advogado: Francieli Breda

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/11/2024 11:12

Exibir Processo

Processo nº 5050745-37.2024.8.24.0090

Zelia Fernandes Mattos

Instituto de Previdencia do Estado de SA...

Advogado: Gustavo de Lima Tenguan

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/11/2024 17:59

Exibir Processo

Processo nº 5001337-64.2024.8.24.0256

Gilberto Rigo &Amp; Cia LTDA

Fernanda Salete Rossi Krein Ferreira

Advogado: Francieli Breda

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/11/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 5034875-04.2024.8.24.0008

Vandira Joana Rodrigues

Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/11/2024 11:21

Exibir Processo

Processo nº 5046822-62.2024.8.24.0038

Fabiano Rogerio Lourenci

Advogado: Rubens Friedrichsen

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/10/2024 21:36

Exibir Processo