24/06/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
23/06/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 107
23/06/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
23/06/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
23/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
23/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003953-86.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE: RAFAEL FENNERADVOGADO(A): THALITA RODRIGUES MACHADO (OAB SC037942)ADVOGADO(A): JEFFERSON DA SILVA COSTA (OAB SC032236)EXEQUENTE: ELISANGELA SANTOS DE LIMA FENNERADVOGADO(A): THALITA RODRIGUES MACHADO (OAB SC037942)ADVOGADO(A): JEFFERSON DA SILVA COSTA (OAB SC032236) DESPACHO/DECISÃO R.

Hoje.

Recebo a petição juntada no evento 100 como pedido de reconsideração, porquanto apresentada em face da decisão interlocutória proferida no evento 92.

Destaque-se que, embora o Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, estabeleça que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, a teor do artigo 48 da Lei 9.099/95, no âmbito dos Juizados Especiais, os embargos de declaração somente podem ser propostos em face de sentença ou acórdão e não no caso de decisão interlocutória.

Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

A parte exequente pretende que seja reconsiderada a referida decisão, manifestando a existência de omissão, uma vez que o pedido formulado no evento 90 pretendida a utilização do SERASAJUD para tal procedimento.

Muito embora não se vislumbre a alegada omissão, uma vez que foi proferida consoante entendimento deste Juízo, DEFIRO o pedido de reconsideração formulado no evento 100, devendo ser procedida a inclusão do nome dos executados no SERASA, através da plataforma Serasajud.

Cumpre salientar que o presente feito deverá permanecer suspenso pelo prazo fixado no evento 92, cabendo à exequente solicitar o levantamento da restrição, nos moldes do disposto no referido despacho.

Intime-se.

Cumpra-se.

Alaíde Maria NolliJuíza de Direito
20/06/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 17:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/06/2025 17:51

Juntado(a)
18/06/2025 14:30

Decisão interlocutória
16/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
13/06/2025 14:12

Conclusos para despacho
13/06/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 95
13/06/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
13/06/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
13/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003953-86.2024.8.24.0005/SC (originário: processo nº 50113478120238240005/SC)RELATOR: Alaíde Maria NolliEXEQUENTE: RAFAEL FENNERADVOGADO(A): THALITA RODRIGUES MACHADO (OAB SC037942)ADVOGADO(A): JEFFERSON DA SILVA COSTA (OAB SC032236)EXEQUENTE: ELISANGELA SANTOS DE LIMA FENNERADVOGADO(A): THALITA RODRIGUES MACHADO (OAB SC037942)ADVOGADO(A): JEFFERSON DA SILVA COSTA (OAB SC032236)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 93 - 11/06/2025 - Juntada de certidãoEvento 92 - 11/06/2025 - Decisão interlocutória
12/06/2025 16:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
12/06/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 19:02

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:53

Decisão interlocutória
10/06/2025 12:18

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 85
10/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
09/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003953-86.2024.8.24.0005/SC (originário: processo nº 50113478120238240005/SC)RELATOR: Alaíde Maria NolliEXEQUENTE: RAFAEL FENNERADVOGADO(A): THALITA RODRIGUES MACHADO (OAB SC037942)ADVOGADO(A): JEFFERSON DA SILVA COSTA (OAB SC032236)EXEQUENTE: ELISANGELA SANTOS DE LIMA FENNERADVOGADO(A): THALITA RODRIGUES MACHADO (OAB SC037942)ADVOGADO(A): JEFFERSON DA SILVA COSTA (OAB SC032236)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 84 - 06/06/2025 - Juntada de peças digitalizadasEvento 83 - 05/05/2025 - Decisão interlocutória
06/06/2025 14:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
06/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:17

Juntada de peças digitalizadas
05/05/2025 16:39

Decisão interlocutória
30/04/2025 14:51

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 78
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
15/04/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:34

Juntada de Certidão
15/04/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
13/03/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000053015163. Valor transferido: R$ 61,97
11/03/2025 16:59

Juntada de peças digitalizadas
04/02/2025 14:33

Decisão interlocutória
03/02/2025 18:56

Conclusos para despacho
03/02/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 66
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
16/01/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 17:24

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
27/11/2024 18:39

Juntado(a)
27/11/2024 18:32

Expedição de ofício
27/11/2024 16:59

Despacho
27/11/2024 14:58

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:57

Juntada de Certidão
05/09/2024 12:59

Juntado(a)
04/09/2024 19:58

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
04/09/2024 16:31

Despacho
04/09/2024 15:26

Conclusos para decisão
04/09/2024 15:23

Juntada de peças digitalizadas
30/07/2024 13:56

Decisão interlocutória
30/07/2024 12:33

Conclusos para despacho
30/07/2024 09:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48
30/07/2024 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/07/2024 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/07/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 14:32

Despacho
22/07/2024 14:24

Conclusos para despacho
22/07/2024 14:24

Juntada de Certidão
20/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/07/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 16:28

Juntado(a)
02/07/2024 15:37

Decisão interlocutória
28/06/2024 12:05

Conclusos para despacho
28/06/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
28/06/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/06/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/06/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 15:12

Decisão interlocutória
24/06/2024 12:12

Conclusos para despacho
24/06/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
10/06/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 14:44

Decisão interlocutória
05/06/2024 17:33

Conclusos para despacho
05/06/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
23/05/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 17:15

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2024 15:52

Decisão interlocutória
21/05/2024 16:40

Conclusos para decisão
21/05/2024 16:39

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2024 14:23

Juntada de Petição
17/04/2024 13:59

Decisão interlocutória
17/04/2024 12:46

Conclusos para despacho
17/04/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
17/04/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/04/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/04/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 12:23

Juntada de Certidão
11/04/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
21/03/2024 13:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
21/03/2024 13:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
07/03/2024 14:43

Expedição de ofício - 2 cartas
06/03/2024 18:03

Determinada a intimação
04/03/2024 13:23

Conclusos para despacho
01/03/2024 17:29

Distribuído por dependência - Número: 50113478120238240005/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

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