TJSC - 5013820-19.2024.8.24.0033
1ª instância - Terceira Vara Civel da Comarca de Itajai
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 15:29
Juntada de Petição
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04/07/2025 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
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12/06/2025 09:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 159, 160, 162, 161, 163, 165, 166, 170, 169, 168, 167 e 171
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12/06/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171
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11/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171
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11/06/2025 00:00
Intimação
Inventário Nº 5013820-19.2024.8.24.0033/SC REQUERENTE: MARGARETE BAITTINGER (Inventariante)ADVOGADO(A): MARCOS MILETO DE MIRANDA (OAB SC026265)ADVOGADO(A): HELIETE DENISE MACHADO DE ARAGAO (OAB SC010323)ADVOGADO(A): KATIA PALMEIRA DE SOUZA (OAB SC007297)REQUERENTE: MARIA ROCHA FENSKEADVOGADO(A): MARCOS MILETO DE MIRANDA (OAB SC026265)REQUERENTE: MARIA DA GRACA MENDONCA BAITTINGER (Sucessor)ADVOGADO(A): ANDRESSA AMARAL (OAB SC024606)REQUERENTE: RUBENS BAITTINGERADVOGADO(A): MARCOS MILETO DE MIRANDA (OAB SC026265)REQUERENTE: ROBERTO BAITTINGERADVOGADO(A): MARCOS MILETO DE MIRANDA (OAB SC026265)REQUERENTE: REINALDO BAITTINGERADVOGADO(A): MARCOS MILETO DE MIRANDA (OAB SC026265)REQUERENTE: EMILIO BAITTINGER NETOADVOGADO(A): MARCOS MILETO DE MIRANDA (OAB SC026265)REQUERENTE: ANA MARIA BAITTINGER DA CUNHAADVOGADO(A): MARCOS MILETO DE MIRANDA (OAB SC026265)REQUERENTE: MARIA APARECIDA BAITTINGER PAULOADVOGADO(A): MARCOS MILETO DE MIRANDA (OAB SC026265)REQUERENTE: MARIA GORETTI BAITTINGER VIEIRAADVOGADO(A): MARCOS MILETO DE MIRANDA (OAB SC026265)REQUERENTE: MARILEIA BAITTINGERADVOGADO(A): MARCOS MILETO DE MIRANDA (OAB SC026265)REQUERENTE: VANDERLEA BAITTINGER GARCIAADVOGADO(A): MARCOS MILETO DE MIRANDA (OAB SC026265)REQUERENTE: EGIDIO MANOEL VIEIRAADVOGADO(A): MARCOS MILETO DE MIRANDA (OAB SC026265) DESPACHO/DECISÃO 1.
A autorização judicial para alienação antecipada de bens do espólio tem respaldo nos arts. 619, I, do CPC.
Nesse contexto, oportuno destacar a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: Dependerá do consentimento dos herdeiros atos para alienar bens, pagar dívidas e fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.
Nesse caso, entretanto, é lícito ao juiz, mesmo havendo resistência dos herdeiros, autorizar a realização do ato.
Não encontrando justificativa plausível na resistência dos herdeiros, a autorização judicial permitirá a alienação judicial, que realizada sem a prévia oitiva dos herdeiros e da autorização judicial será considerada nula.
Tratando-se de inventariança dativa, a ausência de anuência dos herdeiros torna o ato de alienação anulável, mesmo que autorizado judicialmente (BRASIL.
Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 982.584-PE.
Relator: Luis Felipe Salomão.
Brasília: 25 de novembro de 2008).
Embora a jurisprudência normalmente exija o prévio recolhimento do ITCMD, o(a) inventariante informou que o levantamento dos valores se faz necessário justamente para que se angariem os recursos necessários à quitação do referido imposto e demais.
Diante da necessidade de quitação dos débitos pertencentes ao espólio, torna-se legítima a alienação antecipada dos bens para viabilizar os pagamentos dos tributos pertinentes, bem como eventuais dívidas existentes.
Assim, DEFIRO o requerimento formulado, determinando-se a expedição de alvará judicial a fim de autorizar a parte inventariante a promover a alienação da totalidade do terreno urbano, sem benfeitorias, com área total de 264,00 metros quadrados, com as especificações e características já citadas no item anterior, registrado sob a matrícula nº 8.476, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí/SC, cadastro municipal nº 21816, inscrição imobiliária nº 214.061.01.0735.0000.000. 2.
Fica desde já intimada a parte inventariante para que proceda à prestação de contas e depósito em juízo dos valores excedentes auferidos com a venda dos bens pertencentes ao espólio, no prazo de 30 (trinta) dias da realização do negócio. -
10/06/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 13:29
Juntada de Petição
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31/03/2025 12:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
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07/03/2025 14:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133, 137, 132, 130, 134, 136, 138, 131, 141, 140, 139 e 142
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07/03/2025 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
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07/03/2025 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
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07/03/2025 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
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07/03/2025 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
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07/03/2025 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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07/03/2025 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
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07/03/2025 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
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07/03/2025 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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07/03/2025 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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07/03/2025 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
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07/03/2025 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
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07/03/2025 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
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07/03/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 13:31
Expedição de Alvará
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28/02/2025 10:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88, 96, 93 e 102
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28/02/2025 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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28/02/2025 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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28/02/2025 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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28/02/2025 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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28/02/2025 08:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87, 91, 89, 90, 94, 98, 92, 95, 97, 99, 104, 103, 101, 105, 100 e 106
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28/02/2025 08:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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28/02/2025 08:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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28/02/2025 08:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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28/02/2025 08:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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28/02/2025 08:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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28/02/2025 08:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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28/02/2025 08:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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28/02/2025 08:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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28/02/2025 08:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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28/02/2025 08:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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28/02/2025 08:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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28/02/2025 08:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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28/02/2025 08:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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28/02/2025 08:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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28/02/2025 08:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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28/02/2025 08:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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27/02/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 18:48
Decisão interlocutória
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29/11/2024 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000040738530. Valor transferido: R$ 62,59
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28/11/2024 10:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000040738549. Valor transferido: R$ 37,37
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28/11/2024 10:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000040738565. Valor transferido: R$ 50.915,15
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27/11/2024 10:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000040738557. Valor transferido: R$ 0,39
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26/11/2024 15:53
Conclusos para despacho
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25/11/2024 16:05
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total
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19/11/2024 16:47
Juntada de peças digitalizadas
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18/11/2024 17:05
Juntada de Petição
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05/11/2024 16:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54, 58, 52, 47, 55, 51, 49, 57, 50, 64, 63, 61, 65, 60, 59 e 66
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24/10/2024 16:42
Remetidos os Autos - FNSCONV -> IAI03CV
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24/10/2024 16:42
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIA LUCIA DE JESUS)
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24/10/2024 16:42
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EMILIO BAITTINGER JUNIOR)
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22/10/2024 14:20
Remetidos os Autos - IAI03CV -> FNSCONV
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65 e 66
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08/10/2024 13:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56, 53, 48 e 62
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08/10/2024 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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08/10/2024 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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08/10/2024 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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08/10/2024 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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04/10/2024 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2024 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2024 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 21:04
Indeferido o pedido
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03/10/2024 14:40
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUCILA MARIA BAITTINGER - EXCLUÍDA
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03/10/2024 14:39
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CIDNEY FABIANO DA SILVEIRA - EXCLUÍDA
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03/10/2024 14:37
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARLI VOSIAK BAITTINGER - EXCLUÍDA
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03/10/2024 14:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLI VOSIAK BAITTINGER. Justiça gratuita: Não requerida.
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03/10/2024 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCILA MARIA BAITTINGER. Justiça gratuita: Não requerida.
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03/10/2024 14:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CIDNEY FABIANO DA SILVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
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03/10/2024 14:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EGIDIO MANOEL VIEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
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03/10/2024 14:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO ANDRINO PAULO. Justiça gratuita: Não requerida.
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12/08/2024 14:13
Conclusos para despacho
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09/08/2024 17:07
Juntada de Petição
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31/07/2024 13:12
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC024606
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31/07/2024 13:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANDERLEA BAITTINGER GARCIA. Justiça gratuita: Não requerida.
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31/07/2024 13:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILEIA BAITTINGER. Justiça gratuita: Não requerida.
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31/07/2024 13:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA GORETTI BAITTINGER VIEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
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31/07/2024 13:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MATEUS BAITTINGER PAULO. Justiça gratuita: Não requerida.
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31/07/2024 13:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUELEN BAITTINGER PAULO DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
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31/07/2024 13:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAVID BAITTINGER PAULO. Justiça gratuita: Não requerida.
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31/07/2024 13:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISANGELA BAITTINGER PAULO RUFINO. Justiça gratuita: Não requerida.
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31/07/2024 13:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA APARECIDA BAITTINGER PAULO. Justiça gratuita: Não requerida.
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31/07/2024 13:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA MARIA BAITTINGER DA CUNHA. Justiça gratuita: Não requerida.
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31/07/2024 13:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMILIO BAITTINGER NETO. Justiça gratuita: Não requerida.
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31/07/2024 13:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REINALDO BAITTINGER. Justiça gratuita: Não requerida.
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31/07/2024 13:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTO BAITTINGER. Justiça gratuita: Não requerida.
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31/07/2024 13:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUBENS BAITTINGER. Justiça gratuita: Não requerida.
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31/07/2024 13:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CHRISTIANE BAITTINGER RODRIGUES. Justiça gratuita: Não requerida.
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31/07/2024 13:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENATO BAITTINGER FILHO. Justiça gratuita: Não requerida.
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31/07/2024 13:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GRAZIELLE BAITTINGER DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
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31/07/2024 13:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DA GRACA MENDONCA BAITTINGER. Justiça gratuita: Não requerida.
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31/07/2024 13:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENATO BAITTINGER. Justiça gratuita: Não requerida.
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31/07/2024 13:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ROCHA FENSKE. Justiça gratuita: Não requerida.
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30/07/2024 18:21
Juntada de Petição - EMILIO BAITTINGER JUNIOR (SC024606 - ANDRESSA AMARAL)
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10/07/2024 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
13/06/2024 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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13/06/2024 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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13/06/2024 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2024 10:45
Expedição de Termo de Compromisso
-
12/06/2024 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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06/06/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/06/2024 14:01
Decisão interlocutória
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28/05/2024 13:38
Conclusos para despacho
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28/05/2024 09:07
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7976345, Subguia 4077662 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 328,73
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23/05/2024 10:58
Juntada de Petição - MARGARETE BAITTINGER (SC010323 - HELIETE DENISE MACHADO DE ARAGAO / SC007297 - KATIA PALMEIRA DE SOUZA / SC026265 - MARCOS MILETO DE MIRANDA)
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23/05/2024 09:49
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7976345, Subguia 4077662
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23/05/2024 09:49
Juntada - Guia Gerada - MARGARETE BAITTINGER - Guia 7976345 - R$ 328,73
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23/05/2024 09:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2024
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Petição • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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