29/08/2025 12:08

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BCU02CR -> TJSC
29/08/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 307
27/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 307
26/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 307
25/08/2025 21:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
25/08/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308
25/08/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308
25/08/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/08/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:56

Terminativa - Não recebido o recurso de Apelação
25/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 270
22/08/2025 18:15

Juntada de Petição
22/08/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293
22/08/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281
22/08/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281
22/08/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293
22/08/2025 16:14

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDRE RODRIGO ABREU - CONDENADO
22/08/2025 16:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
22/08/2025 15:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
22/08/2025 15:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
22/08/2025 15:21

Juntado(a)
22/08/2025 15:08

Juntado(a)
22/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
22/08/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 270
21/08/2025 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245
21/08/2025 19:13

Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento (JOAO RAFAEL VALIATI BUENO) BNMP: 5001876-25.2025.8.24.0505.03.0003-25 Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Provisória Regime: Semiaberto
21/08/2025 19:13

Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento (DIEGO GEREMIAS PONICK) BNMP: 5001876-25.2025.8.24.0505.03.0002-23 Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Provisória Regime: Fechado
21/08/2025 19:13

Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento (ANDRE RODRIGO ABREU) BNMP: 5001876-25.2025.8.24.0505.03.0001-21 Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Definitiva Regime: Semiaberto
21/08/2025 19:13

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (IASMIN GABRIELLE SERPA DE ALMEIDA) BNMP: 5001876-25.2025.8.24.0505.15.0004-18 Tipo de Pena: Originária
21/08/2025 17:38

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 283 Parte Isenta
21/08/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270
21/08/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
21/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:04

Juntado(a)
21/08/2025 15:56

Juntada de Certidão
21/08/2025 15:53

Juntada de Certidão
21/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 15:23

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
21/08/2025 15:22

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 53506/2025-SC - Réu IASMIN GABRIELLE SERPA DE ALMEIDA
21/08/2025 15:16

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
21/08/2025 15:15

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 53492/2025-SC - Réu ANDRE RODRIGO ABREU
21/08/2025 15:12

Transitado em Julgado
21/08/2025 12:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 270
21/08/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/08/2025 19:28

Despacho
20/08/2025 12:03

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254
20/08/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247
20/08/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238
20/08/2025 09:51

Juntada de Petição
20/08/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254
20/08/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
20/08/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213
18/08/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
15/08/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 246 e 253
14/08/2025 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
14/08/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 253
13/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 245, 246
13/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 253
12/08/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/08/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/08/2025 18:17

Recebido o recurso de Apelação
12/08/2025 13:10

Conclusos para decisão
12/08/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 249 Parte Isenta
12/08/2025 11:50

Juntada de Petição
12/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 245, 246
11/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/08/2025 15:32

Recebido o recurso de Apelação - Complementar ao evento nº 243
11/08/2025 15:32

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/08/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 241 Parte Isenta
11/08/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210
09/08/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219
08/08/2025 17:13

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
08/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
08/08/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211
08/08/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212
08/08/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209
07/08/2025 13:53

Conclusos para decisão
07/08/2025 12:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 221 Data do cumprimento: 07/08/2025
07/08/2025 12:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 220 Data do cumprimento: 07/08/2025
07/08/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208
07/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 219
07/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 208, 209, 210, 211, 212
06/08/2025 19:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 224 Data do cumprimento: 06/08/2025
06/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 219
06/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 208, 209, 210, 211, 212
05/08/2025 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 224 Oficial: ISABELA PALADINI DE SOUZA
05/08/2025 12:43

Expedição de Mandado - IAICEMAN
05/08/2025 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 220 Oficial: NATÁLIA REIBNITZ RAMOS
05/08/2025 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 221 Oficial: NATÁLIA REIBNITZ RAMOS
05/08/2025 12:32

Expedição de Mandado - IAICEMAN
05/08/2025 12:31

Expedição de Mandado - IAICEMAN
05/08/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
05/08/2025 12:09

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO RAFAEL VALIATI BUENO - CONDENADO - PRESO
05/08/2025 12:09

Alterada a parte - retificação - Situação da parte IASMIN GABRIELLE SERPA DE ALMEIDA - CONDENADO
05/08/2025 12:09

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DIEGO GEREMIAS PONICK - CONDENADO - PRESO
05/08/2025 12:09

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDRE RODRIGO ABREU - CONDENADO - PRESO
05/08/2025 12:08

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALICIA DA SILVA LIMA - ABSOLVIDO
04/08/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
04/08/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
04/08/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
04/08/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
04/08/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
04/08/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
04/08/2025 23:41

Julgado procedente o pedido - Condenatória
14/07/2025 21:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 198 Motivo: Procedo à devolução por solicitação do cartório.
14/07/2025 19:56

Conclusos para julgamento
14/07/2025 19:37

Juntada de Petição
14/07/2025 18:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 199 Motivo: devolução em razão da solicitação do cartório
14/07/2025 18:29

Juntada de Petição
14/07/2025 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 198 Oficial: HELIO CRISTIANO VELHO
14/07/2025 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 199 Oficial: MARCOS ORELIO DE ANDRADE
14/07/2025 11:46

Expedição de Mandado - IAICEMAN
14/07/2025 11:45

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
14/07/2025 11:42

Juntada de Certidão
12/07/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 189 e 190
11/07/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
11/07/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
10/07/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
04/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 186, 187, 188, 189, 190
03/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 186, 187, 188, 189, 190
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001876-25.2025.8.24.0505/SC ACUSADO: IASMIN GABRIELLE SERPA DE ALMEIDAADVOGADO(A): CHRISTIANO ARBOITTE CRUSPEIRE (OAB SC019757)ACUSADO: ALICIA DA SILVA LIMAADVOGADO(A): ALISSON MASSING DE OLIVEIRA (OAB SC069236A)ACUSADO: ANDRE RODRIGO ABREUADVOGADO(A): AMANDA LETICIA MORAES CUNHA (OAB SC065433)ACUSADO: DIEGO GEREMIAS PONICKADVOGADO(A): VICTOR AUGUSTO SCHEUER PEREIRA (OAB SC053853)ACUSADO: JOAO RAFAEL VALIATI BUENOADVOGADO(A): CHRISTIANO ARBOITTE CRUSPEIRE (OAB SC019757) ATO ORDINATÓRIO Fica a defesa dos Réus INTIMADA para que apresente as alegações finais, no prazo legal.
02/07/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/07/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/07/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/07/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/07/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/07/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
02/07/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
01/07/2025 19:21

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50385852220258240000/TJSC
25/06/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
25/06/2025 19:14

Decisão interlocutória
24/06/2025 18:50

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 24/06/2025 15:30. Refer. Evento 111
24/06/2025 16:31

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:42

Juntada de Petição
23/06/2025 14:10

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4535860 - DIEGO GEREMIAS PONICK
23/06/2025 14:10

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4535859 - ANDRE RODRIGO ABREU
23/06/2025 14:10

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4535862 - JOAO RAFAEL VALIATI BUENO
23/06/2025 14:10

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4535861 - IASMIN GABRIELLE SERPA DE ALMEIDA
23/06/2025 14:10

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4535858 - ALICIA DA SILVA LIMA
12/06/2025 14:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50385852220258240000/TJSC
09/06/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
06/06/2025 11:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 135 Data do cumprimento: 06/06/2025
06/06/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 165
05/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 165
04/06/2025 14:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 165
04/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/06/2025 22:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 142 Data do cumprimento: 03/06/2025
03/06/2025 21:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 143
02/06/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
02/06/2025 16:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 136 Data do cumprimento: 02/06/2025
02/06/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
30/05/2025 18:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 134 Data do cumprimento: 30/05/2025
30/05/2025 18:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 133 Data do cumprimento: 30/05/2025
30/05/2025 18:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 132 Data do cumprimento: 30/05/2025
30/05/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 119
30/05/2025 03:33

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118, 119
29/05/2025 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 136 Oficial: HELIO CRISTIANO VELHO
29/05/2025 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142 Oficial: LUANA MACHADO CAETANO
29/05/2025 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143 Oficial: BRENO ANDRETA LANZIANI
29/05/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
29/05/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
29/05/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
29/05/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
29/05/2025 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 132 Oficial: MARCELO VALDIR BALDIN
29/05/2025 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 133 Oficial: MARCELO VALDIR BALDIN (por substituição em 29/05/2025 19:42:44)
29/05/2025 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 134 Oficial: MARCELO VALDIR BALDIN
29/05/2025 13:46

Juntada de Certidão
29/05/2025 13:27

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
29/05/2025 13:27

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
29/05/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
29/05/2025 13:24

Expedição de ofício
29/05/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
29/05/2025 13:20

Expedição de ofício
29/05/2025 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 135 Oficial: ANDRE EDUARDO FORTI SILVA
29/05/2025 13:18

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
29/05/2025 13:18

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
29/05/2025 13:18

Expedição de Mandado - IAICEMAN
29/05/2025 13:18

Expedição de Mandado - IAICEMAN
29/05/2025 13:17

Expedição de Mandado - IAICEMAN
29/05/2025 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUANA RAQUEL CABRAL CARVALHO. Justiça gratuita: Não requerida.
29/05/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: YASMIN SANTOS CRESCENCIO. Justiça gratuita: Não requerida.
29/05/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAIO CESAR SILVA DE PAULA. Justiça gratuita: Não requerida.
29/05/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO VITOR POHIA JUSTI. Justiça gratuita: Não requerida.
29/05/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALINI BIANCA DOS SANTOS CARNEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.
29/05/2025 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELENIR TEREZINHA RODRIGUES DOS SANTOS CARNEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.
29/05/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
29/05/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
29/05/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
29/05/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
29/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118, 119
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001876-25.2025.8.24.0505/SC ACUSADO: IASMIN GABRIELLE SERPA DE ALMEIDAADVOGADO(A): CHRISTIANO ARBOITTE CRUSPEIRE (OAB SC019757)ACUSADO: ALICIA DA SILVA LIMAADVOGADO(A): ALISSON MASSING DE OLIVEIRA (OAB SC069236A)ACUSADO: ANDRE RODRIGO ABREUADVOGADO(A): AMANDA LETICIA MORAES CUNHA (OAB SC065433)ACUSADO: DIEGO GEREMIAS PONICKADVOGADO(A): VICTOR AUGUSTO SCHEUER PEREIRA (OAB SC053853)ACUSADO: JOAO RAFAEL VALIATI BUENOADVOGADO(A): CHRISTIANO ARBOITTE CRUSPEIRE (OAB SC019757) DESPACHO/DECISÃO 1. IASMIN GABRIELLE SERPA DE ALMEIDA, ALICIA DA SILVA LIMA, ANDRE RODRIGO ABREU, DIEGO GEREMIAS PONICK (reincidente) e JOAO RAFAEL VALIATI BUENO, devidamente qualificados, foram denunciados como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Notificados, os denunciados ANDRE RODRIGO ABREU, IASMIN GABRIELLE SERPA DE ALMEIDA e JOAO RAFAEL VALIATI BUENO apresentaram defesa nos eventos 59, 65 e 66.

ANDRÉ e JOÃO requereram, ainda, a revogação da prisão preventiva.

Analisada as respostas, foi recebida a denúncia em relação aos réus supracitados e indeferido o pelito liberatório dos requerentes ANDRÉ e JOÃO (evento 84).

Notificado, o denunciado DIEGO GEREMIAS PONICK apresentou defesa no evento 97, cumulado com pedido de revogação da prisão preventiva.

O Ministério Público manifestou-se desfavorável ao pleito (evento 107).

Ainda, a codenunciada ALICIA DA SILVA LIMA ofereceu a resposta no evento 109.

Passo, pois, à análise do recebimento ou não da exordial acusatória, com relação aos corréus DIEGO e ALICIA, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 55 da Lei n.11.343/06.

Conforme se infere das provas amealhadas na fase inquisitorial, embasadora da acusação, verificam-se presentes os pressupostos processuais, as condições para o regular exercício da ação penal e a justa causa necessária para sua deflagração.

Portanto, nenhuma hipótese elencada no artigo 395 do Código de Processo Penal se encontra configurada.

Outrossim, na espécie, até o momento não se verificou a existência manifesta de excludente da ilicitude ou da culpabilidade do acusado.

Igualmente, os fatos narrados na denúncia subsumem-se ao tipo penal capitulado.

Finalmente, não existe causa de extinção da punibilidade.

Não é o caso, pois, de absolvição sumária (artigo 397 do CPP).

De outra banda, as matérias lançadas pelas defesas demandam necessária instrução e oportunamente serão avaliadas, não tendo o condão, por si só, de afastar o recebimento da exordial acusatória.

Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA, também com relação aos corréus DIEGO GEREMIAS PONICK e ALICIA DA SILVA LIMA. 2. Do pedido de revogação da prisão preventiva.

Trata-se de pedido formulado pelo acusado DIEGO GEREMIAS PONICK, por meio do qual busca a revogação da prisão preventiva decretada nos autos do inquérito policial vinculado.

Contudo, as alegações apresentadas pelo requerente não se revelam suficientes para infirmar a necessidade da manutenção da segregação cautelar, a qual foi regularmente decretada por meio da decisão proferida no evento 38 (APF), cujos fundamentos permanecem íntegros, válidos e plenamente aplicáveis até a presente data.

Ressalte-se que a decretação da prisão preventiva encontra-se, sobretudo, fundamentada na imprescindibilidade de resguardar a ordem pública, especialmente diante das circunstâncias destacadas no referido provimento, que evidenciam: "in casu, aos conduzidos é imputada a prática de crime cuja pena máxima supera o limite estabelecido no dispositivo legal. Outrossim, constata-se a reincidência do custodiado DIEGO GEREMIAS PONICK, conforme certificado no Evento 6. [...] Por seu turno, ainda que a seu modo, o autuado Diego confirmou que estava indo até a residência do indiciado João para - juntamente com o conduzido André - fazer uma entrega de substâncias entorpecentes.

Aduziu que receberia uma contraprestação financeira para tanto. [...] No caso, observa-se a apreensão de grande quantidade de substâncias estupefacientes, isto é, 1.130 gramas de maconha na residência do autuado JOÃO, além da quantidade de 10.000 gramas de maconha em poder dos conduzidos ANDRÉ e DIEGO, as quais seriam entregues para JOÃO.

Mais, 54 gramas de cocaína foram obtidas com as também conduzidas ALICIA e YASMIN, substância ilícita que momentos antes da abordagem foi entregue para estas pelo indiciado JOÃO. Ainda, na residência do conduzido JOÃO artefatos típicos de quem comercializa estupefacientes foram encontrados, como três balanças de precisão. Além disso, havia denúncias específicas de que na residência do conduzido JOÃO a traficância era desenvolvida, cenário que, verdade seja dita, acabou se confirmando com a prisão em estado flagrancial. [...] No tocante ao fundamento da prisão preventiva, reputa-se imprescindível para a garantia da ordem pública. Afinal, extrai-se dos autos que o conduzido DIEGO GEREMIAS PONICK é reincidente e que o custodiado JOAO RAFAEL VALIATI BUENO na menoridade civil respondeu por quatro atos infracionais equiparados ao delito de tráfico de drogas, de sorte que a liberdade destes certamente enseja sentimento de insegurança no seio social.

Ainda, não passa desapercebido por este juízo que a condenação que o custodiado DIEGO possui em seu currículo é relativa ao crime de receptação, sendo sabido, nesse ponto, que é praxe dos usuários de drogas furtar bens para efetuar a troca por substâncias estupefacientes.

Logo, o histórico criminal de DIEGO muito se coaduna com o crime contra a saúde pública pelo qual hoje foi preso em situação flagrancial. De mais a mais, perceba-se que o caso versa sobre a prática de tráfico de drogas, o que demanda uma resposta jurisdicional enérgica e contundente. É porque substâncias estupefacientes vem destruindo inúmeras famílias e aumentando exponencialmente a criminalidade, o que deve ser veementemente combatido pelo Poder Judiciário.

Bem ao caso, colhe-se do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. [...] Não há dúvidas acerca da necessidade da segregação, porquanto a atividade criminosa, em tese, praticada pelo paciente é de extrema gravidade e, além de impulsionar a violência, destrói lares e está intimamente ligada a outros delitos, como homicídios e crimes patrimoniais, razão pela qual se faz mister a manutenção da prisão do acusado, medida que, não só dará maior credibilidade à Justiça, mas abrandará a revolta e indignação da população." (TJSC, Habeas Corpus n. 2012.092811-4, de São José, Relator: Des.

Alexandre d'Ivanenko, julgado em 22/01/2013).

Aliás, "Na hipótese, o risco à sociedade é corretamente depreendido da quantidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos, além de que a gravidade da conduta do crime de tráfico de drogas gera perturbação na sociedade, disseminando infelicidade nos lares, bem como fomenta a prática de outros delitos, o que caracteriza prejuízo à ordem pública." (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4024191-08.2017.8.24.0000, de Garuva, rel.

Des.

Júlio César M.

Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 23-11-2017).

E, in casu, imperioso observar justamente a apreensão em poder dos conduzidos de grande quantidade de drogas, ao passo que a melhor jurisprudência tem reconhecido a "NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA SIGNIFICATIVA QUANTIDADE [...] DE DROGAS APREENDIDAS COM O PACIENTE." (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5000273-11.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Primeira Câmara Criminal, j. 18-01-2024), até porque as drogas apreendidas, além de causarem um perigo de dimensões indeterminadas junto à sociedade, estimulam o cometimento de diversos outros injustos penais (em especial, crimes contra o patrimônio e crimes contra a vida). Logo, a apreensão da expressiva quantidade em questão "demonstra periculosidade social do agente, tendo em vista que poderia atingir um grande número de pessoas, colocando em latente risco a saúde pública e acarretando em alta lucratividade ao acusado, sendo em via de consequência fundamento idôneo para a imposição da prisão preventiva com supedâneo na garantia da ordem pública." (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5006809-09.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 03-03-2022).

Assim, "é evidente que a soltura imediata do indiciado deixaria latente a falsa noção de impunidade e serviria de estímulo para idêntica conduta, fazendo avançar a intranquilidade que os crimes dessa natureza vêm gerando na sociedade como um todo, motivo pelo qual é inevitável a conclusão sobre a necessidade da sua permanência no cárcere." (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5039022-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 18-07-2024). [...] Por seu turno, como já dito, o autuado DIEGO GEREMIAS PONICKnão é neófito nas veredas do mundo do crime, pois consoante certificado no ev. 6, já foi condenado pelo crime de receptação no bojo da ação penal de n. 5003092-39.2020.8.24.0103.

A propósito, revela notar que para o cumprimento da referida reprimenda foi instaurado, em 10/03/2023, o PEC de n. 8000028-62.2023.8.24.0103 na Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville.

Todavia, o autuado ainda não deu início ao cumprimento da pena em questão, conforme informações obtidas por este juízo junto ao processo de execução penal. [...] Por derradeiro, registro que "A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (STJ, HC 714.681/SP, rel.

Min.

Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 26/4/2022, DJe de 2/5/2022).

PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO E DENEGADO". (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5082699-80.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 16-1-2025).

Denota-se, assim, que os conduzidos estão bem ambientados com o mundo do crime.

Portanto, a prisão dos indiciados é necessária para a prevenção da repetição de condutas delituosas, porquanto, se soltos, certamente continuarão a delinquir, movidos pelo desejo de lucro fácil e sem muito esforço. Desse modo, "É devida a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir." (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5003888-09.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-02-2024). Nesse norte, é possível concluir que, diante da gravidade do delito cometido, a livre circulação dos conduzidos no meio social deve ser restringida, de modo que se encontra também presente o requisito do "perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado", nos exatos termos do que preceitua a nova redação do artigo 312 do CPP, conferida pela Lei n. 13.964/2019. Presentes, desse modo, os pressupostos, o fundamento, o requisito e as condições de admissibilidade da prisão preventiva, a sua decretação é medida que se impõe.

Por fim e para os efeitos do art. 282, § 6º, do CPP, repiso a impertinência da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, mormente em razão da gravidade concreta exposta na presente decisão.

Logo, "É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente." (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5034305-81.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 05-11-2020).

Do mesmo modo, porque não preenchidos os requisitos previstos no artigo 318 do CPP, incabível a concessão de prisão domiciliar." - (sic).

Ora, é certo que "reiterado o pedido de liberdade provisória inicialmente indeferido, foge à razoabilidade exigir-se do Magistrado que apresente, novamente, as razões que autorizam a manutenção da prisão preventiva, bastando que aprecie as questões de fato e de direito supervenientes" (TJSC, HC nº 2008.005227-8, de Joinville, Rel.

Des.

Victor Ferreira). Assim, desnecessária alguma fundamentação adicional, já que "o simples fato de ter sido feita remissão ou repetição dos termos da interlocutória originária não consiste em afronta ao artigo 93, IX, da Magna Carta" (TJSC, HC nº 2015.088058-3, de Urubici, Rel.

Des.

Jorge Schaefer Martins). Nesse sentido: Habeas-corpus. (...) Decisão indeferitória do pedido de revogação de prisão preventiva devidamente fundamentado.

Motivação, aliás, desnecessária à espécie, que não se assemelha ao indeferimento de liberdade provisória.

Na hipótese, a motivação é a exposta no decreto prisional. (...) Ordem denegada (TJSC, HC nº 2003.010248-5, da Capital-Estreito, Rel.

Des.

Maurílio Moreira Leite). Em resumo, "não é carente de motivação o comando judicial que, ao indeferir pedido de concessão da liberdade provisória, faz remissão aos fundamentos expostos na decisão que decretou a prisão preventiva" (TJSC, HC nº 4007009-72.2018.8.24.0000, de Campos Novos, Rel.

Des.

Sérgio Rizelo). Dessa forma, ausente qualquer fato novo ou elemento capaz de desconstituir os motivos que ensejaram a custódia cautelar, impõe-se a preservação da medida anteriormente imposta, como bem salientou o órgão ministerial.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de DIEGO GEREMIAS PONICK . 3. Da alienação antecipada dos veículos apreendidos.

Em se tratando de bens sujeitos à decretação de perdimento em favor da União e a inevitável depreciação no curso do processo, vigora no ordenamento jurídico a possibilidade de tomada de medidas acautelatórias, a fim de se evitar o seu perecimento e, consequentemente, a ineficácia de sua perda por ocasião do último ato, como um dos efeitos da condenação, na forma do art. 91, II, alíneas “a” e “b” do Código Penal.

A alienação antecipada de bens apreendidos foi originalmente disciplinada no art. 61, § 1º, da Lei n. 11.343/2006, que determina a alienação judicial de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos na referida Lei.

A par disso, o Conselho Nacional de Justiça emitiu a Recomendação n. 30, de 10 de fevereiro de 2010, para que a norma da legislação especial fosse também aplicada em crimes de outra natureza, objetivando, vale frisar, evitar a depreciação dos bens pela falta de manutenção e ausência de condições de depósito que viabilizem sua preservação durante o processo.

Portanto, depreende-se que eventual risco de deterioração e desvalorização justifica a alienação do bem apreendido, sem embargo da devolução do numerário daí alcançado, acaso absolvido o réu.

Na espécie, com efeito, os veículos foram, em tese, utilizados no transporte de entorpecentes, situação que torna o perdimento factível, nos termos dos artigos 243 da Constituição Federal e 61 da Lei 11.343/2006.

Logo, revela-se não somente possível como, também, recomendada a imediata alienação dos veículos envolvidos nos fatos desenrolados na denúncia, a fim de se evitar depreciação e, consequentemente, preservar seu valor econômico.

Assim, considerando que os bens se encontram sujeitos à decretação de perdimento em favor da União e à deterioração pelo decurso do tempo, consoante alhures exposto, DETERMINO A ALIENAÇÃO ANTECIPADA dos veículos apreendidos (automóvel VW GOL 16V, Placa: MAL8628, em nome de Valdir de Paula Machado; e motocicleta Honda CG 125 FAN, Placa: ANQ0E79, em nome de Hugo Henrique Mendonça - evento 38), em incidente apartado.

Demais deliberações: a) No incidente instaurado, expeça-se mandado de avaliação dos referidos bens, que será realizada por Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. b) Sobrevindo aos autos a avaliação, intime-se o órgão gestor do Funad, o Ministério Público, o(s) interessado(s) (proprietários e credor fiduciário, havendo) e os réus, para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. c) Após, retornem aqueles conclusos para que sejam dirimidas eventuais divergências e/ou homologado o valor atribuído. d) Desde já, salienta-se que o produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao Juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, em caso de absolvição, à sua devolução ao acusado (art. 144-A, § 3º, do CPP). e) Intimem-se. 4.

Por derradeiro, nos termos do artigo 56 da Lei n. 11.343/06, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 24.6.2025 às 15h30min. (8 testemunhas + 5 interrogatórios).

Os testigos residentes na comarca integrada1 deverão comparecer presencialmente à solenidade, sob pena de condução coercitiva e multa no importe de 1/2 (meio) salário mínimo (art. 219 do CPP).

As denunciadas, igualmente, serão interrogadas de forma presencial, na sala de audiências desta unidade jurisdicional.

Os réus presos, de seu turno, serão interrogados por videoconferência interligada à sala passiva do estabelecimento prisional.

Os defensores que optarem por participar do ato na modalidade virtual, deverão manifestar expressamente o interesse, informando (via peticionamento), com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, o e-mail para envio de link de acesso ao sistema PJSC Conecta, ficando advertidos, desde já, de que não serão enviados links por meio do aplicativo WhatsApp e de que o silêncio importará na obrigação de comparecimento presencial.

Por fim, as partes devem ser cientificadas que, caso possível, o processo será julgado em audiência, devendo as alegações finais serem apresentadas oralmente no ato designado. Expeça-se mandado de intimação da(s) testemunha(s). Depreque(m)-se a(s) intimação(ões), acaso necessário.

As testemunhas arroladas pelo acusado JOÃO comparecerão independentemente de intimação.

Requisitem-se os agentes públicos e os presos.

Cite(m)-se e intime(m)-se os acusados e seus defensores.

Cientifique-se o Ministério Público. 1.

A comarca integrada compreende as cidades de Balneário Camboriú, Itajaí, Navegantes e Camboriú.
28/05/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 19:51

Recebida a denúncia
28/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70, 72 e 85
27/05/2025 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALICIA DA SILVA LIMA. Justiça gratuita: Requerida.
26/05/2025 16:22

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 24/06/2025 15:30
26/05/2025 16:05

Juntada de Petição
26/05/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 71
26/05/2025 13:23

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
26/05/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
26/05/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74, 75, 86 e 87
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
23/05/2025 18:37

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50385852220258240000/TJSC
23/05/2025 17:57

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50385852220258240000/TJSC referente ao evento 13
23/05/2025 17:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50385852220258240000/TJSC
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 74 e 75
22/05/2025 16:57

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50385852220258240000/TJSC
22/05/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
21/05/2025 20:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 29 e 73
21/05/2025 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
20/05/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
19/05/2025 14:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
19/05/2025 10:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35 Data do cumprimento: 16/05/2025
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/05/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
15/05/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
15/05/2025 18:33

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001832-06.2025.8.24.0505/SC - ref. ao(s) evento(s): 99
15/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/05/2025 18:13

Recebida a denúncia
15/05/2025 15:15

Juntada de Certidão
15/05/2025 12:22

Conclusos para decisão
14/05/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
14/05/2025 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
14/05/2025 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/05/2025 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35 Oficial: EDNEY ARZUM
13/05/2025 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24 Oficial: SERGIO ROBERTO DOS SANTOS
12/05/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/05/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
12/05/2025 16:12

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001832-06.2025.8.24.0505/SC - ref. ao(s) evento(s): 96
12/05/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 31
12/05/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 30
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
09/05/2025 16:49

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001832-06.2025.8.24.0505/SC - ref. ao(s) evento(s): 93
09/05/2025 13:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53 Data do cumprimento: 09/05/2025
09/05/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
08/05/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 28
08/05/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/05/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/05/2025 15:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22 Motivo: Devolvo o mandado por solicitação do cartório.
06/05/2025 15:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34 Motivo: Devolvo o mandado por solicitação do cartório.
06/05/2025 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53 Oficial: ANDRE EDUARDO FORTI SILVA
06/05/2025 11:48

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
06/05/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/05/2025 11:43

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC019757
06/05/2025 11:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 27
06/05/2025 11:42

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001832-06.2025.8.24.0505/SC - ref. ao(s) evento(s): 84, 89, 91
06/05/2025 10:28

Juntada de Petição
02/05/2025 23:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25 Data do cumprimento: 02/05/2025
02/05/2025 22:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23 Data do cumprimento: 02/05/2025
02/05/2025 22:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21 Data do cumprimento: 02/05/2025
01/05/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
01/05/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/04/2025 15:11

Juntada de Certidão
30/04/2025 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25 Oficial: WASHINGTON LUIZ FERREIRA JUNIOR
30/04/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/04/2025 12:54

Expedição de ofício
30/04/2025 12:51

Juntada de Certidão
30/04/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/04/2025 12:34

Expedição de ofício
30/04/2025 12:28

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
30/04/2025 12:27

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
30/04/2025 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21 Oficial: WASHINGTON LUIZ FERREIRA JUNIOR
30/04/2025 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23 Oficial: WASHINGTON LUIZ FERREIRA JUNIOR (por substituição em 30/04/2025 15:37:43)
30/04/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/04/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/04/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/04/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/04/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/04/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:24

Expedição de Mandado - IAICEMAN
30/04/2025 12:23

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
30/04/2025 12:22

Expedição de Mandado - IAICEMAN
30/04/2025 12:21

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
30/04/2025 12:19

Expedição de Mandado - IAICEMAN
29/04/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/04/2025 17:24

Determinada a intimação
29/04/2025 15:17

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC065433
29/04/2025 15:10

Juntada de Petição - DIEGO GEREMIAS PONICK (SC053853 - VICTOR AUGUSTO SCHEUER PEREIRA)
25/04/2025 15:14

Juntada de Certidão
24/04/2025 11:57

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:47

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO RAFAEL VALIATI BUENO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
24/04/2025 11:47

Alterada a parte - retificação - Situação da parte IASMIN GABRIELLE SERPA DE ALMEIDA - DENUNCIADO
24/04/2025 11:47

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DIEGO GEREMIAS PONICK - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
24/04/2025 11:47

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDRE RODRIGO ABREU - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
24/04/2025 11:47

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALICIA DA SILVA LIMA - DENUNCIADO
24/04/2025 11:20

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de VRG01BC01 para BCU02CR01)
23/04/2025 16:57

Distribuído por dependência - Número: 50018320620258240505/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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