07/09/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
04/09/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
01/09/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
29/08/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
29/08/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
28/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 13:22

Decisão interlocutória
18/08/2025 12:44

Conclusos para decisão com Petição
18/08/2025 11:08

Juntada de Petição
16/08/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
08/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
07/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
06/08/2025 12:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
06/08/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 18:57

Juntada de Petição
05/08/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
29/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
28/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
25/07/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 19:07

Despacho
18/07/2025 17:54

Conclusos para decisão com Petição
18/07/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
18/07/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
14/07/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
14/07/2025 12:05

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: GTRFNS203
14/07/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
10/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
09/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
09/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000418-68.2025.8.24.0538/SC QUERELADO: LUIS FERNANDO ABREU GOMIDEADVOGADO(A): LUIS FERNANDO ABREU GOMIDE (OAB SC059308) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista os documentos apresentados no Evento 62, intime-se a parte contrária para, em 05 (cinco) dias, querendo, oferecer manifestação.

Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos.
08/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 11:32

Remetidos os Autos em diligência ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> JVEJCr
06/07/2025 11:36

Determinada a intimação
10/06/2025 18:39

Conclusos para decisão com Petição
10/06/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
10/06/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/06/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 13:20

Despacho
05/06/2025 13:05

Conclusos para decisão com Petição
05/06/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
03/06/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
02/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
02/06/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000418-68.2025.8.24.0538/SC APELANTE: ANAEL MAHASYAH TESTONI (QUERELANTE)ADVOGADO(A): ANAEL MAHASYAH TESTONI (OAB SC073064) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), confere-se ao Relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.

Outrossim, estabelece o Enunciado n. 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

Nesse sentido, oportuno salientar que, embora a veracidade das alegações da parte quanto à incapacidade para suportar o pagamento das custas processuais seja presumida, é cabível e muito razoável que, ao menos, sejam apresentados documentos que, minimamente, comprovem suas alegações. Gize-se, ainda, que, tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita deve estar alicerçada na impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da economia familiar, evidente que a renda a ser analisada é aquela da unidade familiar.

Portanto, para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça, em obediência ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 99, § 2º, do CPC e à Resolução CM n. 11/2018, intime-se a parte recorrente para, em 15 (quinze) dias, informar e comprovar (por meio da juntada de documentos idôneos e atualizados): a) a sua renda mensal, bem como a de seu cônjuge/companheiro(a), juntando o último comprovante do pagamento do salário (contracheque) e cópia da carteira de trabalho (CTPS), inclusive em meio digital. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) a última declaração do imposto de renda ou, em caso de isento, a prova da respectiva isenção; c) a existência de propriedade ou direitos sobre veículos e/ou imóveis (em nome da parte e/ou de seu cônjuge/companheiro(a)); d) se possui dependentes financeiros e gastos com saúde de seu núcleo familiar.

Registre-se que não será admitido pro labore como comprovante de rendimentos, uma vez que, sabidamente, não espelha os reais ganhos advindos do exercício da atividade empresarial/comercial.

Por fim, saliente-se que, somente após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Promovida a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se.

Tudo cumprido, voltem conclusos.
31/05/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2025 14:51

Determinada a intimação
30/04/2025 16:52

Conclusos para decisão com Petição
30/04/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
30/04/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/04/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
28/04/2025 18:24

Juntada de Certidão
28/04/2025 18:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
28/04/2025 18:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Conclusos para decisão - 28/04/2025 12:06:52)
28/04/2025 18:07

Classe Processual alterada - DE: Representação Criminal/Notícia de Crime PARA: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
28/04/2025 18:04

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Representação Criminal/Notícia de Crime
28/04/2025 08:55

Juntada de Petição
26/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
15/04/2025 15:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42<br>Data do cumprimento: 15/04/2025
11/04/2025 18:12

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala 17CP/ART.28 - 11/04/2025 15:00. Refer. Evento 15
09/04/2025 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: FABIO ARTHUR PADILHA CAMPELO
09/04/2025 14:36

Expedição de Mandado - JVECEMAN
09/04/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/03/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
21/03/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/03/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/03/2025 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: CELSO ANTONIO SCHNEIDER
18/03/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANAEL MAHASYAH TESTONI. Justiça gratuita: Deferida.
18/03/2025 16:39

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
18/03/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/03/2025 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/03/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 18:43

Recebido o recurso de Apelação
14/03/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 25 Parte Isenta
14/03/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/03/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/03/2025 12:08

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/03/2025 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/03/2025 17:58

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2025 15:22

Despacho - Complementar ao evento nº 16
06/03/2025 15:22

Rejeitada a queixa
06/03/2025 12:07

Audiência de conciliação - designada - Local Sala 17CP/ART.28 - 11/04/2025 15:00
05/03/2025 16:15

Conclusos para julgamento
05/03/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/02/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANAEL MAHASYAH TESTONI. Justiça gratuita: Requerida.
17/02/2025 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/02/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
06/02/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IOSIRENE SALVADOR. Justiça gratuita: Não requerida.
06/02/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 12:47

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
04/02/2025 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (VRG01JVE01 para JVEJCr01)
04/02/2025 15:05

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
03/02/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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