21/08/2025 04:16

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11073121, Subguia 5799611
21/08/2025 04:16

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 83 - Link para pagamento - 07/08/2025 14:00:48)
18/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
15/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
14/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 13:08

Terminativa - Não conhecido o recurso
14/08/2025 12:07

Conclusos para decisão
14/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
11/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
08/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
07/08/2025 14:00

Juntada - Guia Gerada - INGA HEINZEN - Guia 11073121 - R$ 1.888,79
07/08/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INGA HEINZEN. Justiça gratuita: Indeferida.
07/08/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 13:42

Gratuidade da justiça não concedida
06/08/2025 12:30

Conclusos para decisão
06/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
15/07/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
14/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002786-76.2024.8.24.0282/SC RECORRENTE: INGA HEINZEN (AUTOR)ADVOGADO(A): JACKSON SALVAN (OAB SC029872)ADVOGADO(A): FRANCINI MARIANO FERNANDES SALVAN (OAB SC046904) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), confere-se ao Relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.

Outrossim, estabelece o Enunciado n. 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

Nesse sentido, oportuno salientar que, embora a veracidade das alegações da parte quanto à incapacidade para suportar o pagamento das custas processuais seja presumida, é cabível e muito razoável que, ao menos, sejam apresentados documentos que, minimamente, comprovem suas alegações. Gize-se, ainda, que, tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita deve estar alicerçada na impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da economia familiar, evidente que a renda a ser analisada é aquela da unidade familiar.

Portanto, para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça, em obediência ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 99, § 2º, do CPC e à Resolução CM n. 11/2018, intime-se a parte recorrente INGA HEINZEN para, em 15 (quinze) dias, informar e comprovar (por meio da juntada de documentos idôneos e atualizados): a) a sua renda mensal, bem como a de seu cônjuge/companheiro(a), juntando o último comprovante do pagamento do salário (contracheque) e cópia da carteira de trabalho (CTPS), inclusive em meio digital. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) a última declaração do imposto de renda ou, em caso de isento, a prova da respectiva isenção; c) a existência de propriedade ou direitos sobre veículos e/ou imóveis (em nome da parte e/ou de seu cônjuge/companheiro(a)); d) se possui dependentes financeiros e gastos com saúde de seu núcleo familiar.

Registre-se que não será admitido pro labore como comprovante de rendimentos, uma vez que, sabidamente, não espelha os reais ganhos advindos do exercício da atividade empresarial/comercial.

Por fim, saliente-se que, somente após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Promovida a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se.

Tudo cumprido, voltem conclusos.
11/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 17:29

Despacho
10/07/2025 16:07

Conclusos para decisão
10/07/2025 16:05

Juntada de Certidão
10/07/2025 14:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
10/07/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INGA HEINZEN. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
09/07/2025 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
27/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002786-76.2024.8.24.0282/SC RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.

ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, para os devidos fins, que o Recurso Inominado do evento retro é tempestivo.

Fica intimada a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar Contrarrazões.

ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO Quando protocolada uma PETIÇÃO GENÉRICA no processo, é necessária uma análise individual pelos colaboradores da unidade para redirecioná-lo ao fluxo correspondente.

Esse serviço manual interfere significativamente na tramitação e impede a programação das automatizações.

AUTOMATIZAÇÃO é a programação do sistema para redirecionamento dos processos ao fluxo adequado de forma rápida e eficaz.

Ela impacta positivamente no andamento processual, desde que as petições sejam CATEGORIZADAS DE FORMA CORRETA.
25/06/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 61 Justiça gratuita: Requerida
25/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/06/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
10/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
09/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
09/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002786-76.2024.8.24.0282/SCAUTOR: INGA HEINZENADVOGADO(A): JACKSON SALVAN (OAB SC029872)ADVOGADO(A): FRANCINI MARIANO FERNANDES SALVAN (OAB SC046904)RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.SENTENÇAAnte o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, por não vislumbrar presente nenhuma das hipóteses legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Escoado o prazo recursal, arquive-se com as baixas no sistema.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo.

MICHELE ZUCHINALLI Juíza Leiga Decisão À vista do que foi postulado pelas partes e das provas produzidas, os fundamentos e o dispositivo da sentença estão em conformidade com o direito, portanto, homologo-a nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
06/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:10

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2025 16:36

Conclusos para julgamento
27/05/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 53 (19/05/2025). Guia: 10424028 Situação: Baixado.
27/05/2025 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/05/2025 06:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
20/05/2025 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10424028, Subguia 5434773 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.881,53
16/05/2025 15:26

Link para pagamento - Guia: 10424028, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5434773&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5434773</a>
16/05/2025 15:26

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 10424028 - R$ 1.881,53
14/05/2025 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/05/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/05/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/05/2025 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/05/2025 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/05/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:47

Julgado procedente em parte o pedido
12/05/2025 16:09

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
05/05/2025 19:43

Conclusos para decisão
02/05/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/04/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/04/2025 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/03/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 19:43

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/02/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 02:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
11/02/2025 08:57

Juntada de Petição
21/01/2025 06:31

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
07/01/2025 16:13

Expedição de ofício - 1 carta
19/12/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/12/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/12/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:56

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 18
19/12/2024 13:56

Não Concedida a tutela provisória
11/12/2024 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/11/2024 15:23

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
12/11/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 16:39

Decisão - Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 18:10

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/09/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 17:25

Determinada a intimação
30/07/2024 18:20

Conclusos para decisão
30/07/2024 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INGA HEINZEN. Justiça gratuita: Requerida.
30/07/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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