12/09/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002267-70.2022.8.24.0218/SC RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoAPELADO: DANIEL VENANCIO PEREIRA (ACUSADO)ADVOGADO(A): CHAIRON DAVI PECINATO (OAB SC046175) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

LESÃO CORPORAL LEVE (CP, ART. 129, CAPUT).

CONVERSÃO DO RITO ESPECIAL EM ORDINÁRIO.

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.

NULIDADE ABSOLUTA.

QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.

OFENSA AO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (ART. 81 DA LEI 9.099/95).

PRECEDENTES.

DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO A PARTIR DA EXORDIAL ACUSATÓRIA.

RECURSO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, reconhecer a existência de nulidade absoluta, para desconstituir a decisão de Evento 3 e determinar o prosseguimento do feito a partir do oferecimento da denúncia, restando prejudicado o apelo interposto.

Sem custas processuais, fixo os honorários do defensor dativo, Dr.

Chairon Davi Pecinato, inscrito na OAB/SC sob o n. 46.175, pela atuação exclusivamente em segunda instância, no total de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), com fundamento na Res.

CM n. 5/2019 e suas alterações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 11 de setembro de 2025.
27/08/2025 02:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025 Período da sessão: 11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59
27/08/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002267-70.2022.8.24.0218/SC (Pauta: 560) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: DANIEL VENANCIO PEREIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): CHAIRON DAVI PECINATO (OAB SC046175) INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.

Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente
26/08/2025 19:08

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025
25/08/2025 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
22/08/2025 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
22/08/2025 19:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00 Sequencial: 560
06/08/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
06/08/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
29/07/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 10:48

Juntada de Petição
11/07/2025 12:47

Conclusos para decisão
11/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
26/06/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 160
25/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 160
25/06/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002267-70.2022.8.24.0218/SC APELADO: DANIEL VENANCIO PEREIRA (ACUSADO)ADVOGADO(A): CHAIRON DAVI PECINATO (OAB SC046175) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o defensor dativo, Dr.

Chairon Davi Pecinato, inscrito na OAB/SC sob o n. 46.175, para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei.

Apresentadas as contrarrazões pelo defensor dativo, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público em segundo grau.

Caso contrário, tornem conclusos.

Cumpra-se.
24/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:50

Despacho
16/06/2025 13:12

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
16/06/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
10/06/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/06/2025 18:10

Juntada de Certidão
10/06/2025 17:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
10/06/2025 17:40

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumário PARA: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
07/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
30/05/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
30/05/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
30/05/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 145
29/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 145
29/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002267-70.2022.8.24.0218/SC ACUSADO: DANIEL VENANCIO PEREIRAADVOGADO(A): CHAIRON DAVI PECINATO (OAB SC046175) DESPACHO/DECISÃO 1.

RECEBO o recurso de apelação de evento 136, APELAÇÃO1, haja vista que, em sede de juízo preambular de admissibilidade, verifiquei ser cabível e tempestivo. 2. Considerando que a defesa deixou de apresentar as contrarrazões, mesmo tendo sido devidamente intimada (evento 142, CERT1), REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (art. 601 do CPP).

Cumpra-se.
28/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 17:28

Recebido o recurso de Apelação
26/05/2025 15:26

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:25

Juntada de Certidão
03/05/2025 01:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
14/04/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 136 Parte Isenta
14/04/2025 12:00

Juntada de Petição
12/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
11/04/2025 20:45

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
03/04/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
31/03/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
24/03/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
24/03/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:46

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 126 Parte Isenta
24/03/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
22/03/2025 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
17/03/2025 08:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 122 Data do cumprimento: 17/03/2025
14/03/2025 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122 Oficial: ANDRE BRUNO HIBNER
14/03/2025 13:32

Expedição de Mandado - CTVCEMAN
13/03/2025 14:20

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 11/03/2025 15:30. Refer. Evento 102
12/03/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2025 21:43

Julgado improcedente o pedido - Absolutória
12/03/2025 17:46

Conclusos para julgamento
25/02/2025 17:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 112 Data do cumprimento: 25/02/2025
25/02/2025 17:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 111 Data do cumprimento: 25/02/2025
17/02/2025 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111 Oficial: ANDRE BRUNO HIBNER
17/02/2025 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112 Oficial: ANDRE BRUNO HIBNER
14/02/2025 18:03

Expedição de Mandado - CTVCEMAN
14/02/2025 17:58

Expedição de Mandado - CTVCEMAN
19/10/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
19/10/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
19/10/2024 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
19/10/2024 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
18/10/2024 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 20:33

Despacho
17/10/2024 18:52

Conclusos para despacho
17/10/2024 18:43

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 11/03/2025 15:30
16/10/2024 17:21

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 16/10/2024 16:30. Refer. Evento 69
16/10/2024 14:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 94 Data do cumprimento: 16/10/2024
15/10/2024 17:34

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:14

Juntada de peças digitalizadas
14/10/2024 16:34

Juntada de Certidão
03/10/2024 15:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81 Data do cumprimento: 03/10/2024
03/10/2024 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94 Oficial: LUIZIANE ASCOLI BEGNINI
02/10/2024 15:55

Expedição de Mandado - CTVCEMAN
02/10/2024 14:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80 Data do cumprimento: 02/10/2024
02/10/2024 13:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 79
01/10/2024 13:50

Juntada de peças digitalizadas
30/09/2024 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/09/2024 19:11

Expedição de ofício
27/09/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
27/09/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
26/09/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
25/09/2024 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79 Oficial: LUIZIANE ASCOLI BEGNINI
25/09/2024 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80 Oficial: LUIZIANE ASCOLI BEGNINI
25/09/2024 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81 Oficial: LUIZIANE ASCOLI BEGNINI
24/09/2024 17:51

Expedição de ofício
24/09/2024 17:04

Expedição de Mandado - CTVCEMAN
24/09/2024 17:01

Expedição de Mandado - CTVCEMAN
24/09/2024 16:55

Expedição de Mandado - CTVCEMAN
12/09/2024 14:44

Juntada de Certidão
15/04/2024 16:57

Juntada de Certidão
29/11/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
14/11/2023 07:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
14/11/2023 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
13/11/2023 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 21:25

Decisão interlocutória
13/11/2023 21:25

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 16/10/2024 16:30
11/11/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
31/10/2023 17:46

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIEL VENANCIO PEREIRA - DENUNCIADO
31/10/2023 17:45

Conclusos para despacho
31/10/2023 17:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GELSON CARDOSO - EXCLUÍDA
31/10/2023 17:44

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50018074920238240218
25/10/2023 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
25/10/2023 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/10/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2023 17:09

Decisão interlocutória
03/10/2023 17:30

Conclusos para despacho
03/10/2023 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
28/09/2023 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/09/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
18/09/2023 12:05

Juntada de Certidão
15/09/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
05/09/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
11/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/08/2023 02:00:29, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/08/2023 Prazo do edital: 04/09/2023 Prazo de citação/intimação: 14/09/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002267-70.2022.8.24.0218/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DANIEL VENANCIO PEREIRA ACUSADO: GELSON CARDOSO EDITAL Nº 310047164021 JUIZ DO PROCESSO: LEANDRO ERNANI FREITAG - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GELSON CARDOSO, *08.***.*52-07, atualmente em lugar incerto e não sabido.

Prazo do Edital: 20dias Síntese da Denúncia: No dia 19 de dezembro de 2021, por volta das 01h45min, na Rua Coronel Vitório, Centro de Vargem Bonita/SC, os denunciados DANIEL VENANCIO PEREIRA e GELSON CARDOSO, dolosamente, cientes da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de vontades e unidade de desígnios, ofenderam a integridade corporal da vítima Wagner Fagundes.

Segundo consta, a vítima se encontrava no interior de um veículo, momento em que o acusado Daniel chamou a vítima pelo nome, pegou-a pela gola da camisa e começou a agredir com socos e tapas.

Em seguida, chegou o acusado Gelson e, aderindo à conduta de Daniel, também agrediu a vítima, com tapas e socos.

As investidas dos denunciados contra a vítima ocasionaram as lesões descritas no laudo pericial n. 2021.23.01960.21.001-44, consistentes em: "EDEMA E EQUIMOSE ARROXEADA PERIORBITAL ESQUERDA - EQUIMOSES ARROXEADAS NOS SEGUINTES TAMANHOS E TOPOGRAFIAS: 2XI E 1XI CM NO ANTEBRACO ESQUERDO; 7X3 CM NO ANTEBRACO DIREITO; 2X2 CM NO OMBRO ESQUERDO".Assim agindo, DANIEL VENANCIO PEREIRA e GELSON CARDOSO infringiram o disposto no artigo 129, caput, na forma do artigo 29, caput, ambos do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público oferece a presente denúncia e, por consectário, requer: a) o processamento do feito sob o rito sumaríssimo (artigo 394, § 1°, inciso III, do Código de Processo Penal), determinando-se a citação dos denunciados para comparecerem à audiência do artigo 81 da Lei n. 9099/95 e apresentarem suas respostas à acusação, com posterior recebimento da peça acusatória. b) a produção de provas ao longo da instrução criminal, especialmente mediante a oitiva das testemunhas/informantes abaixo arroladas; c) ao final, confirmando-se a imputação, seja julgada procedente a denúncia, condenando-se os denunciados nas sanções penais e extrapenais aplicáveis à norma penal violada; d) seja fixado valor mínimo para reparação dos danos (inclusive morais) causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
10/08/2023 15:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2023
10/08/2023 15:09

Expedição de Edital
10/08/2023 13:20

Despacho
31/07/2023 16:25

Conclusos para despacho
31/07/2023 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
31/07/2023 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/07/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 18:10

Juntada de Certidão
21/07/2023 16:52

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
20/07/2023 18:21

Despacho
30/06/2023 16:58

Conclusos para despacho
30/06/2023 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/06/2023 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/06/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
21/06/2023 01:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
30/05/2023 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33 Oficial: ANDRE BRUNO HIBNER
30/05/2023 15:48

Expedição de Mandado - CTVCEMAN
30/05/2023 15:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Juntada de peças digitalizadas - 30/05/2023 15:32:50)
25/05/2023 18:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28 Data do cumprimento: 25/05/2023
10/05/2023 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28 Oficial: ANDRE BRUNO HIBNER
10/05/2023 13:03

Expedição de Mandado - CTVCEMAN
09/05/2023 19:22

Juntada de Petição
09/05/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/04/2023 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/04/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 13:28

Despacho
13/02/2023 14:34

Conclusos para despacho
13/02/2023 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/02/2023 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/02/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
08/02/2023 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/01/2023 11:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
19/01/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 12:55

Juntada de peças digitalizadas
19/01/2023 00:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8 Data do cumprimento: 19/01/2023
12/01/2023 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: ANDRE BRUNO HIBNER
12/01/2023 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: ANDRE BRUNO HIBNER
11/01/2023 17:47

Expedição de Mandado - CTVCEMAN
11/01/2023 17:46

Expedição de Mandado - CTVCEMAN
10/01/2023 10:49

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário
09/01/2023 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/12/2022 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/12/2022 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 18:08

Recebida a denúncia
15/12/2022 17:42

Conclusos para despacho
14/12/2022 16:59

Distribuído por dependência - Número: 50008049320228240218/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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