18/08/2025 21:50

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JUU010
18/08/2025 21:50

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 23:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74
06/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75
04/08/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
04/08/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
04/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2025 09:19

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
02/08/2025 09:19

Terminativa - Não conhecimento do pedido
31/07/2025 19:16

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES3
31/07/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
10/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
09/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001863-21.2022.8.24.0282/SC APELANTE: ADRIANA JORGE ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI (OAB SC015475)APELANTE: CRISTIANO MASSIEL MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI (OAB SC015475)APELADO: FELIPE VIEIRA INACIO (RÉU)ADVOGADO(A): VALCIRIO REZIN DA SILVA JUNIOR (OAB SC028390) DESPACHO/DECISÃO ADRIANA JORGE ALVES e CRISTIANO MASSIEL MARTINSinterpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra a decisão monocrática proferida no evento 25, DESPADEC1.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Na espécie, a admissão da insurgência é obstada pelo enunciado da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia.

Não se admite o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, visto que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias.

Sobre o assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF.

RECURSO DESPROVIDO.[...] 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento das instâncias ordinárias mediante a interposição do competente agravo interno.5.

A Súmula 281 do STF aplica-se por analogia ao recurso especial, de modo a exigir o esgotamento dos recursos disponíveis no Tribunal de origem para viabilizar o acesso às instâncias superiores.[...] 6.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.720.013/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5-5-2025). (Grifei).

Registra-se que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª.

Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024).

Desse modo, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024).

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 34, RECESPEC1.

Intimem-se.
08/07/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
08/07/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/07/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
07/07/2025 14:55

Recurso Especial não admitido
05/07/2025 01:01

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
05/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
12/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5001863-21.2022.8.24.0282/SC (originário: processo nº 50018632120228240282/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: FELIPE VIEIRA INACIO (RÉU)ADVOGADO(A): VALCIRIO REZIN DA SILVA JUNIOR (OAB SC028390)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 17/02/2025 - RECURSO ESPECIAL
10/06/2025 14:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
10/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2025 12:08

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
10/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
07/05/2025 14:09

Ajuste correicional Embargos de Declaração Julgados
07/05/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
07/05/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/05/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/05/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/05/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2025 16:01

Remetidos os Autos - CAMCIV2 -> DRI
06/05/2025 15:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0203 -> CAMCIV2
06/05/2025 15:22

Despacho
12/03/2025 11:36

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - CAMCIV2 -> GCIV0203
11/03/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
18/02/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0203 -> CAMCIV2
18/02/2025 18:47

Despacho
17/02/2025 23:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
16/01/2025 15:59

Conclusos ao relator designado para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0203
16/01/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/01/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/01/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/01/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/01/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/01/2025 15:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0203 -> DRI
15/01/2025 15:44

Terminativa - Não conhecido o recurso
13/12/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV2 -> GCIV0203
12/12/2024 23:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
25/11/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 22:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0203 -> CAMCIV2
22/11/2024 22:13

Despacho
21/11/2024 18:09

Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV2 -> GCIV0203
21/11/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/11/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
16/10/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 16:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0203 -> CAMCIV2
16/10/2024 16:36

Despacho
15/10/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0203
15/10/2024 14:19

Juntada de Certidão
15/10/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIANO MASSIEL MARTINS. Justiça gratuita: Indeferida.
15/10/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA JORGE ALVES. Justiça gratuita: Indeferida.
15/10/2024 14:14

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Indenização por Dano Material
14/10/2024 17:06

Remessa Interna para Revisão - GCIV0203 -> DCDP
14/10/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 131 do processo originário. Guia: 8392146 Situação: Em aberto.
14/10/2024 15:46

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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