02/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
21/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
18/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }INVENTÁRIO Nº 5033577-11.2023.8.24.0008/SCRELATOR: Eduardo Passold ReisREQUERENTE: MARIA EDUARDA RICARDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ARILENES APARECIDA LINZMEYER (OAB SC058040)REQUERENTE: SANDRA FERNANDES PEREIRA RICARDO (Pais, Inventariante)ADVOGADO(A): ARILENES APARECIDA LINZMEYER (OAB SC058040)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 24/06/2025 - PETIÇÃO
17/07/2025 16:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
17/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 22:46

Juntada de Petição
24/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
12/06/2025 04:15

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10519494, Subguia 5489534
12/06/2025 04:15

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 72 - Link para pagamento - 29/05/2025 12:08:34)
30/05/2025 03:32

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
29/05/2025 12:08

Juntada - Guia Gerada - SANDRA FERNANDES PEREIRA RICARDO - Guia 10519494 - R$ 6.444,76
29/05/2025 07:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
29/05/2025 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
29/05/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 5033577-11.2023.8.24.0008/SC REQUERENTE: MARIA EDUARDA RICARDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ARILENES APARECIDA LINZMEYER (OAB SC058040)REQUERENTE: SANDRA FERNANDES PEREIRA RICARDO (Pais, Inventariante)ADVOGADO(A): ARILENES APARECIDA LINZMEYER (OAB SC058040) DESPACHO/DECISÃO 1) Retifique-se o valor da causa para R$310.011,41, conforme informado na petição do Evento 29, p. 04. 2) Diante do requerimento do Evento 58, p. 01, item 3, e do parecer favorável do Ministério Público (Evento 62), AUTORIZO a inventariante SANDRA FERNANDES PEREIRA RICARDO (*91.***.*24-91) a providenciar os trâmites administrativos necessários para o encerramento das atividades das empresas JAIME RICARDO - ME de CNPJ nº 08.***.***/0001-01 e JAIME RICARDO-ME (filial) - CNPJ 08.***.***/0002-84. Esta decisão, assinada eletronicamente pelo magistrado, serve como Alvará Judicial. A autenticidade deste documento poderá ser consultada no portal do Poder Judiciário de Santa Catarina, conforme instruções que constam no rodapé da presente decisão/sentença. 3) Em relação ao pedido de reconhecimento de união estável entre a inventariante SANDRA FERNANDES PEREIRA RICARDO e o falecido desde o ano de 2001 até a realização do casamento (Evento 1, CERTCAS4, ocorrido em 05/06/2008 - comunhão parcial de bens), restou apresentado declaração de testemunhas no Evento 58, DECL3.

Ainda que o reconhecimento da existência da união estável, em regra, deve ser objeto de processo próprio, até porque necessita de dilação probatória, o que se mostra incabível no rito processual do inventário, considerando o contexto apresentado, deverá a inventariante apresentar documentos que comprovem a residência comum do casal naquele período e indicar, precisamente, quais bens foram adquiridos antes do casamento. De toda forma, considerando que o casamento foi realizado sob o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.829, I, do Código Civil, haverá concorrência com os bens particulares do falecido: Art. 1.829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; 4) Intime-se a inventariante para atender o parecer ministerial do Evento 62. 5) Após, retorne o processo ao Ministério Público.
28/05/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 19:41

Decisão interlocutória
06/05/2025 13:56

Conclusos para decisão
05/05/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
02/05/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
23/04/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
23/04/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 23:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
11/12/2024 14:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
11/12/2024 14:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
26/10/2024 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
26/10/2024 17:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 06/01/2025 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
30/09/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 19:01

Despacho
11/09/2024 14:08

Conclusos para decisão
05/08/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
05/07/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
05/07/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/07/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 10:48

Concedida a tutela provisória
13/05/2024 16:15

Conclusos para decisão
13/05/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
13/05/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/05/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/05/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/05/2024 13:09:48)
10/05/2024 14:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/05/2024 13:09:48)
10/05/2024 14:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Ato ordinatório praticado - 10/05/2024 13:09:48)
03/04/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
11/03/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
11/03/2024 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/03/2024 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
06/03/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 10:35

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
05/03/2024 12:34

Juntado(a)
29/02/2024 15:37

Juntado(a)
28/02/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 17:35

Decisão interlocutória
21/02/2024 14:31

Juntada de Petição
22/01/2024 13:00

Conclusos para decisão
10/01/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
09/01/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/01/2024 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/01/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
19/12/2023 17:29

Redistribuído por sorteio - (BNU02CV01 para BNU02FM01)
19/12/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 16:49

Decisão interlocutória
21/11/2023 11:53

Conclusos para decisão
21/11/2023 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6772493, Subguia 3495673 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 315,87
08/11/2023 13:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6772493, Subguia 3495673
08/11/2023 13:53

Juntada - Guia Gerada - SANDRA FERNANDES PEREIRA RICARDO - Guia 6772493 - R$ 315,87
08/11/2023 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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