TJSC - 5012110-23.2023.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

BANCO J. SAFRA S.A

CNPJ: 03.017.677/0001-20

Advogados

ANDRE LUIS FEDELI

OAB: 193114/SP

CPF *60.***.*33-01

Polo Passivo

Partes

LUIZ WENDHAUSEN GONCALVES DOS SANTOS NETO

CPF *45.***.*09-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 14:22

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/08/2025 12:59

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 11072358, Subguia 5799003 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 78,64

  • 07/08/2025 12:48

    Link para pagamento - Guia: 11072358, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5799003&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5799003</a>

  • 07/08/2025 12:48

    Juntada - Guia Gerada - BANCO J. SAFRA S.A - Guia 11072358 - R$ 78,64

  • 07/08/2025 12:47

    Juntada de Petição

  • 05/08/2025 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

  • 14/07/2025 03:15

    Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

  • 11/07/2025 23:10

    Juntada de Consulta Renajud

  • 11/07/2025 16:29

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10853930, Subguia 5674937 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 118,37

  • 11/07/2025 02:33

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5012110-23.2023.8.24.0930/SCRELATOR: ANDRE LUIZ ANRAIN TRENTINIAUTOR: BANCO J.

    SAFRA S.AADVOGADO(A): ANDRE LUIS FEDELI (OAB SP193114)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 96 - 10/07/2025 - Despacho

  • 10/07/2025 19:20

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

  • 10/07/2025 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2025 18:51

    Despacho

  • 10/07/2025 16:40

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2025 16:40

    Juntada de Petição

  • 10/07/2025 16:34

    Link para pagamento - Guia: 10853930, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5674937&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5674937</a>

  • 10/07/2025 16:34

    Juntada - Guia Gerada - BANCO J. SAFRA S.A - Guia 10853930 - R$ 118,37

  • 10/07/2025 16:34

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 12 - Juntada - Guia Gerada - 30/03/2023 17:04:08)

  • 10/07/2025 16:33

    Juntada de Petição

  • 26/06/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

  • 03/06/2025 03:19

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 86

  • 02/06/2025 02:31

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 86

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5012110-23.2023.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO J.

    SAFRA S.AADVOGADO(A): ANDRE LUIS FEDELI (OAB SP193114) DESPACHO/DECISÃO Depreende-se dos autos que a diligência visando o cumprimento da busca e apreensão deferida liminarmente foi inexitosa, razão pela qual postulou a parte autora a inclusão de restrição judicial, via sistema Renajud, a incidir sobre o veículo descrito na inicial, objeto da lide.

    O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores – Renajud, implementado através de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio dos Ministérios das Cidades e da Justiça, e o Conselho Nacional de Justiça, consiste em "ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM" (artigo 2º do Regulamento Renajud, disponível em www.cnj.jus.br).

    Com efeito, são previstos três tipos de restrição: de transferência, licenciamento e circulação.

    Ainda de acordo com o regulamento do CNJ, tais medidas configuram: Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM.Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito.  No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, o sistema Renajud é regulamentado pela Corregedoria-Geral da Justiça e está previsto no Apêndice III do novo Código de Normas.

    Além disso, o artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, assim dispõe: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...]. § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014).

    Percebe-se claramente que a restrição do veículo por meio do sistema Renajud encontra-se em consonância com a legislação vigente e objetiva dar efetividade ao cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, motivo pelo qual a ferramenta pode e deve ser utilizada pelo Poder Judiciário.

    Nessa perspectiva, "a anotação de restrição de circulação no cadastro do veículo, via Renajud, apresenta-se como medida adequada para conferir efetividade à decisão liminar e, mais que isso, para entregar ao titular do direito a tutela estatal da maneira mais célere possível" (TJSC, AI n. 2013.069533-5, de Videira, rel.

    Des.

    Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, julgado em 22-5-2014).

    No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    DEFERIMENTO DA LIMINAR.

    VEÍCULO NÃO ENCONTRADO.

    PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD.

    POSSIBILIDADE DA AVERBAÇÃO COMO FORMA DE EMPRESTAR EFETIVIDADE À DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO.

    PRECEDENTES DA CASA.

    RECURSO PROVIDO (TJSC, AI n. 2015.036939-5, da Capital, rel.

    Des.

    Jânio Machado, julgado em 10-9-2015).

    Posta a questão nestes termos, defiro a inclusão de restrição de circulação do veículo descrito na exordial, por meio do sistema Renajud.  Cumpra-se e após, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

  • 31/05/2025 10:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2025 10:41

    Decisão interlocutória

  • 21/05/2025 15:01

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 15:01

    Juntada de Petição

  • 15/05/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 27/03/2025 08:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 17/03/2025 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2025 16:25

    Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA

  • 05/03/2025 16:25

    Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUIZ WENDHAUSEN GONCALVES DOS SANTOS NETO)

  • 26/02/2025 20:01

    Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV

  • 25/02/2025 15:00

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP241999

  • 29/01/2025 01:33

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

  • 03/01/2025 16:31

    Juntada de Petição

  • 30/12/2024 08:01

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 71

  • 09/12/2024 19:47

    Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

  • 05/10/2024 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

  • 27/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 17/09/2024 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 14:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 14/06/2024 14:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 07/06/2024 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 10:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 25/04/2024 10:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 22/04/2024 22:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2024 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 22:18

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55

  • 28/03/2024 04:04

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5319751, Subguia 3843087

  • 27/03/2024 16:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: WALKELY SOARES ALVES OPATSKI

  • 27/03/2024 16:30

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 15/03/2024 09:14

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 7496060, Subguia 3843091 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 91,64

  • 14/03/2024 10:04

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7496060, Subguia 3843091

  • 14/03/2024 10:04

    Juntada - Guia Gerada - BANCO J. SAFRA S.A - Guia 7496060 - R$ 91,64

  • 14/03/2024 10:03

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5319751, Subguia 3843087

  • 13/03/2024 11:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 13/03/2024 11:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 04/03/2024 19:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2024 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 22:52

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44

  • 27/11/2023 15:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: ALVACI DA ROSA GASPAR

  • 27/11/2023 15:05

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 17/10/2023 04:04

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5319751, Subguia 3383268

  • 04/10/2023 17:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 04/10/2023 09:07

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 6539819, Subguia 3383286 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 77,78

  • 02/10/2023 16:29

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6539819, Subguia 3383286

  • 02/10/2023 16:29

    Juntada - Guia Gerada - BANCO J. SAFRA S.A - Guia 6539819 - R$ 77,78

  • 02/10/2023 16:27

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5319751, Subguia 3383268

  • 01/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 21/09/2023 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 13:52

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32

  • 03/07/2023 12:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: IARA BUTTEMBERG

  • 03/07/2023 10:48

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 13/06/2023 04:04

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5319751, Subguia 2970218

  • 31/05/2023 09:11

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5694485, Subguia 2970225 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 68,92

  • 29/05/2023 16:25

    Juntada de Petição

  • 29/05/2023 16:19

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5694485, Subguia 2970225

  • 29/05/2023 16:19

    Juntada - Guia Gerada - BANCO J. SAFRA S.A - Guia 5694485 - R$ 68,92

  • 29/05/2023 16:18

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5319751, Subguia 2970218

  • 26/05/2023 20:24

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 20/05/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 04/05/2023 08:43

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19

  • 26/04/2023 10:28

    Juntada de Petição

  • 26/04/2023 10:09

    Juntada de Petição

  • 24/04/2023 15:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: ASTROGILDO ANTONIO LAMIN

  • 24/04/2023 14:40

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 13/04/2023 02:50

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5319751, Subguia 2781432

  • 03/04/2023 09:05

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5319806, Subguia 2781463 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 68,92

  • 01/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 30/03/2023 17:08

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5319806, Subguia 2781463

  • 30/03/2023 17:08

    Juntada - Guia Gerada - BANCO J. SAFRA S.A - Guia 5319806 - R$ 68,92

  • 30/03/2023 17:04

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5319751, Subguia 2781432

  • 29/03/2023 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 27/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 22/03/2023 12:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/03/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2023 14:30

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/03/2023 09:04

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 09:03

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5012432, Subguia 2716754 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.837,54

  • 10/03/2023 13:55

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5012432, Subguia 2716754

  • 10/02/2023 03:49

    Juntada - Guia Gerada - BANCO J. SAFRA S.A - Guia 5012432 - R$ 1.837,54

  • 10/02/2023 03:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO/OFÍCIO • Arquivo

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