28/08/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
25/08/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
25/08/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
22/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:16

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
24/07/2025 15:27

Conclusos para julgamento
23/07/2025 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 68. Guia: 10957192 Situação: Baixado.
23/07/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
26/06/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
11/06/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 64
10/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
09/06/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 19:08

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
09/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005804-91.2023.8.24.0007/SCAUTOR: G+AMBIENTAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDAADVOGADO(A): PAULO SERGIO BEIRAO (OAB SC006727)ADVOGADO(A): CHRISTIAN MIRKOS SANTOS PEREIRA (OAB SC012238)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por LINHA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA ME em face do MUNICÍPIO DE BIGUAÇU, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de obrigação tributária referente à cobrança da TLIF do ano de 2021 lançada em duplicidade; b) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a determinação de sustação do protesto efetuado com base na suposta dívida de 2021; c) condenar o Município de Biguaçu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros de mora pela Taxa SELIC a partir do evento danoso (29/06/2023 - evento 1, CERT_EXT6).

Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista que o feito tramitou pelo Juizado Especial Fazendário.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
06/06/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
06/06/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 13:59

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 18:22

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
02/12/2024 13:51

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/11/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/10/2024 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/10/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 18:22

Despacho
26/09/2024 17:07

Conclusos para decisão
26/09/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
06/09/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
06/09/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/08/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/08/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:25

Decisão interlocutória
04/07/2024 15:56

Conclusos para decisão
03/07/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/06/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:21

Despacho
10/04/2024 13:23

Conclusos para decisão
09/04/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/04/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/04/2024 14:37

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/03/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/03/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 17:20

Decisão interlocutória
09/11/2023 17:52

Conclusos para decisão
09/11/2023 17:51

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
09/11/2023 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/10/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 16:46

Juntada de Certidão
05/10/2023 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/08/2023 16:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/08/2023 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2023 10:28

Juntada de Petição
17/08/2023 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/08/2023 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/08/2023 15:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 10/08/2023 18:35:38)
15/08/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/08/2023 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 248,56
15/08/2023 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/08/2023 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/08/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2023 18:35

Concedida a tutela provisória
09/08/2023 17:43

Conclusos para despacho
09/08/2023 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: G+AMBIENTAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
09/08/2023 17:42

Classe Processual alterada - DE: PROTESTO PARA: Tutela Antecipada Antecedente
09/08/2023 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILMAR ALVES DE QUADROS *26.***.*70-10. Justiça gratuita: Requerida.
09/08/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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