TJSC - 5003533-31.2020.8.24.0067
1ª instância - Vara de Execucao Fiscal Estadual da Comarca da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/08/2025 20:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
-
28/07/2025 03:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
-
22/07/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
-
21/07/2025 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
-
21/07/2025 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
-
21/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
-
21/07/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003533-31.2020.8.24.0067/SCEXECUTADO: ALTAIR TERCI TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): RICARDO FELIPE SEIBEL (OAB SC019217)SENTENÇA3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal de baixo valor, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput) e do Tema 1.184 do STF. 4.
Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5.
Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7.
Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado.
Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud.
Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. 9.
Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. -
18/07/2025 09:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/07/2025 09:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/07/2025 09:44
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
17/07/2025 14:06
Conclusos para julgamento
-
17/07/2025 14:06
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
03/07/2025 18:51
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
-
01/07/2025 01:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
-
23/06/2025 00:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
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18/06/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
-
17/06/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
-
16/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
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16/06/2025 00:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
-
16/06/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003533-31.2020.8.24.0067/SC EXECUTADO: ALTAIR TERCI TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): RICARDO FELIPE SEIBEL (OAB SC019217) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o requerimento de suspensão do presente processo em razão do parcelamento do crédito tributário exequendo (evento 130, PED SUSP PROC1). 2.
Assim, SUSPENDO o curso desta execução fiscal até findo o prazo concedido pela Fazenda Pública para a satisfação da obrigação (CTN, art. 151, VI). 3.
Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito, no prazo de até 90 dias, sob as penas da lei. 4.
Transcorrido o prazo sem requerimento, SUSPENDAM-SE/ARQUIVEM-SE os autos ao aguardo de impulso da parte exequente ou até a configuração da prescrição intercorrente.
Florianópolis/SC, data da assinatura digital. -
13/06/2025 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
-
13/06/2025 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
-
13/06/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/06/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/06/2025 12:34
Decisão interlocutória
-
11/06/2025 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
-
11/06/2025 09:28
Conclusos para decisão
-
11/06/2025 09:28
Juntada de Petição
-
10/06/2025 03:21
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 126
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09/06/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 126
-
06/06/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/06/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/06/2025 18:56
Determinado o Arquivamento
-
05/06/2025 15:26
Juntada de Petição
-
10/10/2024 13:28
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
-
24/09/2024 01:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
-
20/09/2024 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
10/09/2024 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
-
10/09/2024 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
10/09/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2024 01:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
-
06/09/2024 00:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
27/08/2024 15:38
Juntado(a)
-
27/08/2024 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2024 10:27
Decisão interlocutória
-
26/08/2024 17:00
Conclusos para decisão
-
26/08/2024 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
-
23/08/2024 00:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
13/08/2024 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/08/2024 12:10
Decisão interlocutória
-
13/08/2024 12:06
Conclusos para despacho
-
13/08/2024 12:06
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
-
01/08/2024 10:41
Juntada de Petição
-
05/03/2024 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
-
01/03/2024 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
21/02/2024 14:34
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
-
21/02/2024 09:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
21/02/2024 09:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
20/02/2024 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/02/2024 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/02/2024 20:01
Decisão interlocutória
-
19/02/2024 17:49
Conclusos para decisão
-
19/02/2024 17:49
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
19/02/2024 17:49
Juntada de Petição
-
30/10/2023 17:33
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
-
30/10/2023 17:32
Juntado(a)
-
20/10/2023 20:03
Decisão interlocutória
-
19/10/2023 14:00
Conclusos para decisão
-
04/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
29/09/2023 10:38
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SGE02CV01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023
-
21/09/2023 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
07/09/2023 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
29/08/2023 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
-
28/08/2023 06:59
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
-
28/08/2023 06:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
28/08/2023 06:59
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
25/08/2023 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
19/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
19/08/2023 00:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
18/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
18/08/2023 01:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
17/08/2023 17:44
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
-
17/08/2023 17:44
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
-
17/08/2023 17:17
Juntada de Petição
-
17/08/2023 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
12/08/2023 00:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
11/08/2023 13:41
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
-
09/08/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
09/08/2023 14:44
Juntada de Consulta Renajud
-
09/08/2023 13:16
Juntado(a)
-
08/08/2023 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/08/2023 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/08/2023 19:31
Concedida a tutela provisória
-
08/08/2023 12:43
Conclusos para despacho
-
04/08/2023 17:13
Juntada de Petição
-
03/08/2023 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
02/08/2023 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
02/08/2023 18:41
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 17:31
Juntada de Petição
-
02/08/2023 17:25
Juntada de Petição - ALTAIR TERCI TRANSPORTES LTDA (SC019217 - RICARDO FELIPE SEIBEL)
-
21/07/2023 00:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
14/07/2023 10:23
Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
-
11/07/2023 16:18
Juntada de Certidão
-
11/07/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/07/2023 08:23
Remetidos os Autos - FNSCONV -> SGE02CV
-
11/07/2023 08:23
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALTAIR TERCI TRANSPORTES LTDA)
-
11/07/2023 03:52
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
-
05/07/2023 14:32
Remetidos os Autos - SGE02CV -> FNSCONV
-
05/07/2023 14:32
Despacho
-
05/07/2023 12:49
Conclusos para despacho
-
05/07/2023 12:49
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
-
05/07/2023 10:20
Juntada de Petição
-
09/03/2023 18:12
Juntada de Petição
-
25/05/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
07/04/2022 00:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
28/03/2022 17:15
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
-
28/03/2022 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/03/2022 16:34
Despacho
-
07/03/2022 18:18
Conclusos para despacho
-
07/03/2022 18:18
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
07/03/2022 17:40
Juntada de Petição
-
07/10/2021 06:57
Juntada de Certidão
-
07/10/2021 06:56
Alterado o assunto processual
-
07/10/2021 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
01/09/2021 20:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/09/2021
-
23/08/2021 00:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
13/08/2021 14:46
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
13/08/2021 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2021 13:34
Determinada a intimação
-
12/08/2021 17:06
Conclusos para decisão/despacho
-
12/08/2021 17:06
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
10/08/2021 18:41
Juntada de Petição
-
21/10/2020 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
14/10/2020 00:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
05/10/2020 06:24
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
-
04/10/2020 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/10/2020 13:31
Decisão Interlocutória de Mérito
-
25/07/2020 01:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
-
16/07/2020 07:44
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
15/07/2020 21:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
14/07/2020 20:28
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
-
11/07/2020 01:30
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
-
05/07/2020 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
05/07/2020 16:49
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2020 14:20
Juntado(a)
-
03/07/2020 12:44
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
-
02/07/2020 13:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 20
-
30/06/2020 10:58
Juntada de Petição
-
28/06/2020 00:44
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
-
19/06/2020 15:43
Expedição de ofício - 1 carta
-
18/06/2020 21:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
18/06/2020 20:53
Determinada a citação
-
18/06/2020 18:20
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
18/06/2020 03:03
Distribuído por dependência - Número: 50017443120198240067
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2023
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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