TJSC - 5000132-59.2024.8.24.0010

Apelação Nº 5000132-59.2024.8.24.0010/SC APELANTE: ADEIR MICHELS MEURER (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): RAFAEL GIORDANI SABINO (OAB SC052262) DESPACHO/DECISÃO A bem dos princípios da celeridade e da economia processual, adoto o relatório elaborado na sentença, verbis (evento 36, SENT1): Cuida-se de ação movida por ADEIR MICHELS MEURER em face de MARIS DA ROSA MARTINS e MAURO BAGGIO.

Foi noticiado acordo. É o relatório.

A juíza Michele Vargas assim decidiu (​evento 36, SENT1​): ANTE O EXPOSTO, homologo o acordo e extingo o feito com resolução do mérito.

Salvo acordo em contrário, cada parte pagará os honorários do seu advogado.

Sem custas remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC), o que, todavia, não desobriga o pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido, a teor da Lei Estadual n. 17.654/18 e Circular n. 257/2023 TJSC.

Quanto ao pagamento, deverá prevalecer o acordado e, no silêncio, deverá ser repartido entre as partes.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Apelou o exequente no evento 41, APELAÇÃO1 inconformado com a extinção do feito, salientando que no acordo celebrado entre as partes, ficou pactuado que o processo permaneceria suspenso até a quitação integral do débito, bem como que seriam mantidas as averbações premonitórias nas matrículas dos imóveis n.º 464 e n.º 6.290, de propriedade da executada Maris da Rosa Martins.

Requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença de extinção, com a determinação de que o processo permaneça suspenso "até a quitação integral do acordo, com a manutenção das averbações premonitórias das matrículas dos imóveis n. 464 e 6.290, de propriedade da apelada Maris da Rosa Martins, tudo conforme o ajuste realizado".

DECIDO. 1 Admissibilidade A sentença foi prolatada e publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, à luz do qual o caso será apreciado, consoante o Enunciado Administrativo nº 3 do Superior Tribunal de Justiça.

O recurso é tempestivo.

Considerando que o objeto do presente recurso se restringe à cláusula pactuada entre as partes no acordo de ​evento 31, ACORDO1​, viável a dispensa da apresentação de contrarrazões, diante da ausência de prejuízo à parte contrária.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2 Julgamento monocrático De acordo com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil: Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Dispõe o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132.

São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; 3 Mérito recursal Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ​Adeir Michels Meurer​ contra Maris da Rosa Martins onde, celebrado acordo para pagamento do débito, foi homologado por sentença que deu por extinto o feito com resolução do mérito, ex vi do art. 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil.

A questão apresentada no recurso diz respeito à possibilidade de que a sentença extintiva ceda lugar à suspensão da execução até a quitação total do acordo homologado.

Do conteúdo do acordo firmado (​evento 31, ACORDO1​), extrai-se: (...)  07.

As partes acordam que permanecerão as averbações da certidão narrativa/premonitória referente a presente execução, nos imóveis de propriedade da executada Maris da Rosa Martins, imóveis matriculados sob o nº 464 e nº 6.290, no Cartório de Registro de Imóveis de Armazém, conforme certidões anexadas no evento 21, até a quitação do débito ou até que as partes entendam de maneira diversa.  (...) 10.

Diante do exposto, requerem a homologação da presente avença, com a SUSPENSÃO DO PROCESSO até integral cumprimento do acordo ​Conforme se observa, o acordo não previu a extinção da execução, senão que a suspensão do processo até a quitação integral do débito, com a manutenção das averbações premonitórias incidentes sobre os imóveis objetos das matrículas nº 464 e nº 6.290 de propriedade da executada Maris da Rosa Martins.  De fato, não constou na pactuação que haveria a extinção imediata da execução, com a homologação do acordo.  A juíza singular, no entanto, deixou de suspender o feito sob o fundamento de que "o eventual descumprimento do acordo dará ensejo à instauração da fase de cumprimento de sentença, com a intimação da parte devedora a adimplir o saldo remanescente, intimação idêntica à que seria feita se os autos aguardassem o transcurso do prazo para cumprimento espontâneo no arquivo, sem encerramento pela presente sentença de extinção".

Contudo, sobre o assunto, é majoritária a compreensão de que a suspensão é possível, com fundamento no art. 313, inciso II, § 4º, e art. 922 do CPC.  Isso porque, é a satisfação do débito que dá ensejo à extinção do feito executivo (art. 924 do CPC). ​A propósito da suspensão da execução por convenção das partes, referencio a doutrina de Marcelo Abelha: O art. 922 encerra hipótese curiosa de suspensão ao dizer que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Segundo o parágrafo único “findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso”.

Este dispositivo se aplica tanto ao cumprimento de sentença quanto ao processo de execução.Assim, imaginando a hipótese de processo de execução de obrigação de pagar quantia onde seja firmado um acordo para pagamento da dívida entre o exequente e o executado, este documento, se juntado ao processo, ipso facto implicará confissão da dívida, acarretando extinção dos embargos naquilo que for acordado e tiver sido impugnado e levará à suspensão do processo de execução.

Caso não haja o adimplemento do acordo, então o processo de execução retomará o seu curso, o que significa dizer que o juiz não extinguirá o processo com a apresentação do pacto firmado entre as partes.

Ao retomar a execução, o processo continua de onde parou, ou seja, não há fixação de novos honorários, não há a possibilidade (preclusão lógica) de embargar a dívida confessada.

O título que se passa a executar é de natureza judicial, mas frise-se, não há a necessidade de iniciar um cumprimento de sentença com intimação do executado para pagar nos termos do art. 523, § 1.º, bastando que se siga – assim que retome a execução – os atos expropriatórios, lembrando que resta afastada a possibilidade de opor defesa (impugnação) em razão da preclusão lógica (acordo firmado e homologado superveniente e o oferecimento da defesa) (Manual de Execução Civil. 7ª edição, Grupo GEN, 2019, p. 217).

Destarte, a execução deve prosseguir, não se tratando de hipótese de extinção, mas apenas de sua suspensão, nos termos do acordo.

Da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, destaco: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com o desiderato de reformar decisão, que indeferiu o pedido de homologação do acordo e de suspensão do feito até o cumprimento integral da avença, nos autos da execução de título extrajudicial.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A controvérsia cinge-se na verificação de previsão legal para o atendimento dos pleitos do agravante.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

No que diz respeito à demanda executiva, é expressamente viabilizada a sua paralisação para o cumprimento de pacto, nos termos do art. 922 do CPC.4.

A jurisprudência deste Tribunal é uníssona no mesmo sentido.IV.

DISPOSITIVO5.

Recurso do MPSC conhecido e provido (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002111-52.2025.8.24.0000, rel.

Des.

Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11/3/2025).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

RECURSO DA PARTE AUTORA.   ALMEJADA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO AJUSTADO PELOS LITIGANTES PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO.

PRETENSÃO ACOLHIDA.

EXPRESSA CONCORDÂNCIA DAS PARTES.

ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. SUSPENSÃO E RETORNO DO FEITO À ORIGEM.   RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0004396-53.2010.8.24.0025, de Gaspar, rel.

Des.

Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12/3/2020).

Assim, o recurso deve ser provido, com fins a cassar a sentença extintiva e determinar a suspensão do feito até a quitação integral do débito, mantidas as averbações premonitórias incidentes sobre os imóveis objetos das matrículas nº 464 e 6.290, de propriedade da apelada Maris da Rosa Martins, "até quitação do débito ou até que as partes entendam de maneira diversa" (conforme pactuado). 4 Dos honorários recursais Provido o recurso, não há falar em honorários recursais (STJ: AgInt nos EREsp 1539725/DF, ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19/10/2017). 5 Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação.