TJSC - 5007067-25.2023.8.24.0019
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Concordia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 17:25
Remetidos os Autos - Remessa Externa - CDACR -> TJSC
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18/07/2025 17:22
Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDILSON IVAN LOHMANN - DENUNCIADO
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14/07/2025 23:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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04/07/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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03/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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03/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5007067-25.2023.8.24.0019/SC ACUSADO: EDILSON IVAN LOHMANNADVOGADO(A): CRISTIANE PEINHOPF (OAB SC061602) DESPACHO/DECISÃO Recebo o(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pelo ministério público (ev. 75), porque satisfeitos seus pressupostos legais subjetivos e objetivos.
Considerando que o apelante já apresentou suas razões, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, concedendo-lhe vista dos autos (CPP, art. 600, caput).
Com o retorno, verificada a regularidade das intimações, remetam-se os autos à instância superior (CPP, art. 601, caput).
Cumpra-se. -
02/07/2025 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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02/07/2025 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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02/07/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 15:53
Recebido o recurso de Apelação
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24/06/2025 13:33
Conclusos para decisão
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05/06/2025 22:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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03/06/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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02/06/2025 17:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 75 Parte Isenta
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02/06/2025 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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02/06/2025 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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02/06/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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02/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5007067-25.2023.8.24.0019/SCACUSADO: EDILSON IVAN LOHMANNADVOGADO(A): CRISTIANE PEINHOPF (OAB SC061602)SENTENÇADiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia (ev. 1, anexo 6), para, em consequência, ABSOLVER o acusado EDILSON IVAN LOHMANN das imputações constantes nesta ação penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas e despesas processuais. Publique-se Registre-se.
Intimem-se.
Desnecessária a intimação pessoal do réu, pois representado por defensora constituída.
Oportunamente, arquivem-se os autos. -
31/05/2025 08:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/05/2025 08:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/05/2025 08:23
Julgado improcedente o pedido - Absolutória
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14/04/2025 17:18
Conclusos para julgamento
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14/04/2025 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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07/04/2025 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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28/03/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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28/03/2025 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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25/03/2025 14:42
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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24/03/2025 12:39
Juntada de Petição
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21/03/2025 17:21
Juntado(a)
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21/03/2025 14:56
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 20/03/2025 15:00. Refer. Evento 29
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20/03/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/03/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/03/2025 16:03
Despacho
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19/03/2025 15:45
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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19/03/2025 14:13
Conclusos para despacho
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17/03/2025 13:48
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38<br>Data do cumprimento: 17/03/2025
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14/03/2025 14:06
Juntado(a)
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17/02/2025 14:28
Juntada de peças digitalizadas
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13/02/2025 14:01
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37<br>Data do cumprimento: 13/02/2025
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13/02/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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11/02/2025 10:33
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41<br>Data do cumprimento: 11/02/2025
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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03/02/2025 10:37
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: ODAIR CERUTTI
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03/02/2025 10:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: JEANNE STORTZ
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03/02/2025 10:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: JEANNE STORTZ
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30/01/2025 18:59
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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30/01/2025 18:49
Expedição de Mandado - CDACEMAN
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30/01/2025 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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30/01/2025 18:46
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 18:40
Expedição de Mandado - CDACEMAN
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30/01/2025 18:36
Expedição de Mandado - CDACEMAN
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18/01/2024 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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12/12/2023 10:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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12/12/2023 10:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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11/12/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/12/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/12/2023 16:03
Decisão interlocutória
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11/12/2023 15:14
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 20/03/2025 15:00
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02/10/2023 13:32
Conclusos para decisão
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29/09/2023 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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18/09/2023 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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08/09/2023 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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08/09/2023 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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04/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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25/08/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/08/2023 12:12
Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 25/08/2023 12:11:34)
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24/08/2023 19:22
Decisão interlocutória
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24/08/2023 16:33
Juntada de Petição - EDILSON IVAN LOHMANN (SC061602 - CRISTIANE PEINHOPF)
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24/08/2023 15:26
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 24/08/2023 15:15. Refer. Evento 7
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18/08/2023 17:31
Conclusos para decisão
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10/08/2023 15:58
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13<br>Data do cumprimento: 10/08/2023
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07/08/2023 12:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: FERNANDA VIVAN
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06/08/2023 07:17
Expedição de Mandado - CDACEMAN
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06/08/2023 07:11
Juntado(a)
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21/07/2023 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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21/07/2023 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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21/07/2023 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/07/2023 09:35
Recebida a denúncia
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20/07/2023 17:15
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 24/08/2023 15:15
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12/07/2023 17:25
Classe Processual alterada - DE: Acordo de Não Persecução Penal PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário
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04/07/2023 17:27
Conclusos para decisão
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04/07/2023 17:26
Juntada de Certidão
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04/07/2023 17:25
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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04/07/2023 17:24
Baixa Definitiva - Oferecida denúncia
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04/07/2023 15:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2023
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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