TJSC - 5035154-98.2025.8.24.0090
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5035154-98.2025.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: VITORIA AXT GOMES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSAADVOGADO(A): GUSTAVO PORTO WELLINGTONRECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DESTE RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995.
ARCARÁ A PARTE RECORRENTE COM O PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA RECORRIDA, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995 E ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA PORQUE DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, §3º, DO CPC).
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini -
03/09/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
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02/09/2025 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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02/09/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
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02/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5035154-98.2025.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTORECORRENTE: VITORIA AXT GOMES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSAADVOGADO(A): GUSTAVO PORTO WELLINGTON EMENTA Juizado da Fazenda Pública.
Ação de concessão de auxílio-moradia a residente multiprofissional.
Sentença de improcedência.
Recurso da parte autora.
Preliminar. Pedido de gratuidade da justiça.
Requisitos preenchidos. Deferimento.
Mérito. Pretensão de recebimento de auxílio-moradia com fundamento na isonomia em relação aos médicos-residentes. Tese rejeitada. A benesse pleiteada decorre da aplicação da Lei n. 6.932/81, que regula exclusivamente as atividades do médico-residente, não sendo cabível interpretação extensiva para alcançar outras categorias profissionais.
A residência médica, ademais, constitui modalidade de certificação de especialidades médicas no Brasil (art. 1º, § 3º, da Lei n. 6.932/81), o que não se aplica à situação da autora, vinculada a programa regido pela Lei n. 11.129/05, que não prevê o pagamento de auxílio-moradia.
A ausência de previsão legal específica não pode ser suprida pela invocação do princípio da isonomia, conforme entendimento consolidado pelas Turmas Recursais em casos idênticos (precedente: 5035152-31.2025.8.24.0090). Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
Arcará a parte recorrente com o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa porque defiro a gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 29 de agosto de 2025. -
01/09/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 11:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2025 16:18
Sentença confirmada - por unanimidade
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11/08/2025 02:41
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b>
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08/08/2025 22:23
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
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08/08/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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08/08/2025 14:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 833
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11/07/2025 17:32
Conclusos para decisão com Petição
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11/07/2025 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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04/07/2025 03:15
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
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03/07/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
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03/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5035154-98.2025.8.24.0090/SC RECORRENTE: VITORIA AXT GOMES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSAADVOGADO(A): GUSTAVO PORTO WELLINGTON DESPACHO/DECISÃO Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.
Por isso, aquele que solicita o benefício da gratuidade da justiça pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.
Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).
Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de imposto de renda do último exercício; b) acostar os extratos de TODAS as suas contas correntes e a relação de eventuais créditos bancários ou fontes de rendimentos, referentes aos últimos 3 (três) meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, trazer aos autos o comprovante de rendimentos; d) indicar os integrantes do seu grupo familiar e comprovar as respectivas rendas auferidas; e) indicar os bens móveis (certidão do Detran); f) indicar os bens imóveis (certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca que reside); g) comprovar, caso seja o caso, que reside em imóvel locado e se possui dependentes financeiros ou gastos com saúde; Será deferido o benefício da justiça gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários-mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais).
Ante o exposto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar os documentos para subsidiar o pedido de justiça gratuita ou, se assim entender, recolher o preparo recursal, sob pena de deserção. -
02/07/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 18:52
Despacho
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18/06/2025 15:16
Conclusos para admissibilidade recursal
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18/06/2025 15:13
Juntada de Certidão
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18/06/2025 14:47
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
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18/06/2025 14:47
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 24 - Juntada - Guia Gerada - 16/06/2025 15:20:51)
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18/06/2025 14:47
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10655312, Subguia 5564078
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18/06/2025 14:47
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 25 - Link para pagamento - 16/06/2025 15:20:53)
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18/06/2025 14:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VITORIA AXT GOMES DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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18/06/2025 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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18/06/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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17/06/2025 20:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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16/06/2025 15:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 21. Guia: 10655312 Situação: Em aberto.
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16/06/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 15:20
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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05/06/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
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04/06/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
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03/06/2025 20:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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03/06/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/06/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/06/2025 13:42
Julgado improcedente o pedido
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30/05/2025 03:31
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
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29/05/2025 02:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
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29/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5035154-98.2025.8.24.0090/SC AUTOR: VITORIA AXT GOMES DA SILVAADVOGADO(A): JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSAADVOGADO(A): GUSTAVO PORTO WELLINGTON ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. -
28/05/2025 16:17
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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28/05/2025 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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28/05/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 15:06
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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20/05/2025 09:45
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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19/05/2025 15:41
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/05/2025 15:41
Determinada a citação
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16/05/2025 09:24
Conclusos para despacho
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16/05/2025 09:24
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/05/2025 09:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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