TJSC - 5000800-44.2024.8.24.0070
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5000800-44.2024.8.24.0070/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A (RÉU)ADVOGADO(A): ISADORA ALMEIDA MARTINS DE PAULA (OAB SP331028)RECORRIDO: ALEXANDRE VICTOR BUTZKE (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE VICTOR BUTZKE (OAB SC012753)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA DO EVENTO 29 PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 E 63, § 2º, DA RESOLUÇÃO 4/2007- CG- TJSC (REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA).
CUSTAS PELO RECORRENTE, QUE ARCARÁ, AINDA, COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE SE FIXA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55, CAPUT DA LEI N. 9.099/95).
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTESAcompanha o(a) Relator(a) - Gab 02 - 3ª Turma Recursal - Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May. -
02/09/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
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01/09/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
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01/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000800-44.2024.8.24.0070/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniRECORRENTE: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A (RÉU)ADVOGADO(A): ISADORA ALMEIDA MARTINS DE PAULA (OAB SP331028)RECORRIDO: ALEXANDRE VICTOR BUTZKE (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE VICTOR BUTZKE (OAB SC012753) EMENTA Recurso Inominado. ação declaratória de nulidade e inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. protesto de dívidas (multas) ligadas a veículo indevidamente registrado no nome do autor. nulidade do registro que foi reconhecida em ação pretérita (processo nº 5000198-58.2021.8.24.0070). decisão que determinou a nulidade de todos os efeitos decorrentes do ato. sentença de parcial procedência. irresignação da ré. teses de Inexistência de lide resistida e de Solução administrativa em tempo razoável. REJEIÇÃO.
DESNECESSIDADE DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. protestos que permaneceram ativos mesmo após o ajuizamento da presente demanda e cuja sustação foi resultado de ordem judicial. Violação ao dever de diligência. pretendida Aplicação analógica da Súmula 61, do TJSC. descabimento.
Hipótese de indenização por ato ilícito.
Distinção do rito da produção antecipada de provas. alegada inexistência de ato ilícito indenizável. Insubsistência. parte autora teve seu nome indevidamente protestado por quatro vezes, em razão de registros indevidos. ré que NÃO DILIGENCIOU NO SENTIDO DE AFERIR A HIGIDEZ DAs dívidas.
NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. danos morais configurados. dever de indenizar que não representa enriquecimento sem causa do autor, mas sim compensação justa pelo abalo extrapatrimonial sofrido. sentença mantida por seus próprios fundamentos. recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 29 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).
Custas pelo recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 29 de agosto de 2025. -
29/08/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2025 18:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2025 16:15
Sentença confirmada - por unanimidade
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11/08/2025 02:41
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b>
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08/08/2025 15:12
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
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08/08/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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08/08/2025 14:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 242
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28/06/2025 01:32
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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25/06/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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24/06/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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23/06/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 16:00
Ato ordinatório praticado
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23/06/2025 15:43
Retirada de pauta
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23/06/2025 15:14
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2025
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09/06/2025 02:41
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Data da sessão: <b>25/06/2025 13:30</b>
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09/06/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Maria de Lourdes Simas Porto, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 25/06/2025, às 13:30 horas.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 25/06/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000800-44.2024.8.24.0070/SC (Pauta: 224) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): ISADORA ALMEIDA MARTINS DE PAULA (OAB SP331028) RECORRIDO: ALEXANDRE VICTOR BUTZKE (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE VICTOR BUTZKE (OAB SC012753) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2025.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
06/06/2025 14:18
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025
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06/06/2025 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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06/06/2025 13:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 224
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29/05/2025 15:06
Conclusos para admissibilidade recursal
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29/05/2025 14:54
Juntada de Certidão
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29/05/2025 13:48
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
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20/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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09/05/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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11/04/2025 17:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 até 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 18/2025-DF, de 11/04/2025
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08/04/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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07/04/2025 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 19:52
Recebido o recurso de Apelação
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07/04/2025 16:31
Conclusos para despacho
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03/04/2025 22:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 39
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03/04/2025 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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03/04/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 14:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 37 (31/03/2025). Guia: 10079494 Situação: Baixado.
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03/04/2025 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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01/04/2025 09:08
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10079494, Subguia 5237455 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.350,28
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28/03/2025 11:14
Link para pagamento - Guia: 10079494, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5237455&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5237455</a>
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28/03/2025 11:14
Juntada - Guia Gerada - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - Guia 10079494 - R$ 1.350,28
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25/03/2025 08:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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24/03/2025 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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24/03/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/03/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/03/2025 13:52
Julgado procedente em parte o pedido
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06/05/2024 13:30
Conclusos para julgamento
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03/05/2024 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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03/05/2024 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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03/05/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2024 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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03/05/2024 15:08
Juntada de Petição - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A (SP331028 - ISADORA ALMEIDA MARTINS DE PAULA)
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03/05/2024 13:23
Juntado(a)
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26/04/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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23/04/2024 13:12
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
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22/04/2024 16:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
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17/04/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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12/04/2024 14:36
Juntado(a)
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10/04/2024 15:48
Juntado(a)
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09/04/2024 18:47
Expedição de ofício - 1 carta
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09/04/2024 18:40
Juntado(a)
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09/04/2024 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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09/04/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2024 18:15
Decisão interlocutória
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03/04/2024 18:42
Conclusos para decisão
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03/04/2024 17:38
Expedição de ofício - 1 carta
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03/04/2024 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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03/04/2024 12:40
Juntado(a)
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02/04/2024 16:21
Juntado(a)
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02/04/2024 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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02/04/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2024 15:53
Concedida a tutela provisória
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02/04/2024 14:25
Conclusos para decisão
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01/04/2024 22:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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