22/08/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
21/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
21/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5063791-61.2025.8.24.0930/SC RÉU: MARCIO ANDRE NILSONADVOGADO(A): SAUDI JUNIOR TEIXEIRA ALVES (OAB SC043627) DESPACHO/DECISÃO Em que pese tenha a parte demandada declarado não dispor de recursos financeiros que lhe permitam pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sequer informou seus rendimentos mensais, assim como os de seu núcleo familiar.

Ainda, consta dos autos que a parte demandada obteve crédito para a aquisição de veículo, assumindo o pagamento de parcelas mensais no valor de R$ 2.086,06, pairando dúvidas sobre a insuficiência de recursos alegada. À mingua de elementos mínimos de convicção, com vista a possibilitar o exame mais acurado da real necessidade da gratuidade da justiça, sobretudo diante da preocupação com o excessivo número de requerimentos desta natureza, e levando-se em conta, ainda, que o juiz não poderá indeferir o pedido sem determinar à parte demandada a comprovação do preenchimento de seus pressupostos (CPC, art. 99, § 2º), intime-se-a para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, prestar esclarecimentos complementares, por meio de declaração firmada de próprio punho ou por procurador com poderes especiais para tanto (CPC, art. 105), contendo estas informações: a) profissão; b) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; c) número de seus dependentes, se houver; d) valor de eventual despesa com aluguel residencial; e) relação de eventuais despesas ordinárias impositivas (ex. saúde, educação, pensão etc.); f) relação de eventuais despesas extraordinárias e justificadas (ex. tratamento médico por doença grave ou para o atendimento de necessidade especial, aquisição de medicamento de uso contínuo etc.); g) relação de bens imóveis e móveis em seu nome e/ou em nome de cônjuge ou companheiro, notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com indicação dos respectivos valores. Os esclarecimentos complementares acima deverão vir acompanhados dos seguintes documentos, atualizados e referentes à toda unidade familiar da parte demandada, acaso ainda não juntados: comprovante de renda ou última declaração do imposto de renda (em caso de trabalhador formal, servidor público, militar, aposentado e pensionista); última declaração do imposto de renda ou, se for isento, extrato de movimentação bancária dos últimos 3 meses (em caso de trabalhador autônomo, profissional liberal e empresário); CTPS sem registro e/ou extrato de movimentação bancária dos últimos 3 meses (em caso de trabalhador informal ou desempregado); contrato de locação, se houver; e comprovantes das despesas ordinárias impositivas e eventuais despesas extraordinárias relacionadas (cf. Nota Técnica CIJESC n° 3, de 22.08.2022, item 2.9).
20/08/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 18:52

Convertido o Julgamento em Diligência
20/08/2025 17:56

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
10/07/2025 02:40

Conclusos para julgamento
10/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
16/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
16/06/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5063791-61.2025.8.24.0930/SC AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB SP115665)RÉU: MARCIO ANDRE NILSONADVOGADO(A): SAUDI JUNIOR TEIXEIRA ALVES (OAB SC043627) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
13/06/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/06/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/06/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO ANDRE NILSON. Justiça gratuita: Requerida.
13/06/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/06/2025 08:17

Juntada de Petição - MARCIO ANDRE NILSON (SC043627 - SAUDI JUNIOR TEIXEIRA ALVES)
23/05/2025 15:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 22/05/2025
22/05/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/05/2025 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: KADU HENRIQUE TESTONI
20/05/2025 14:23

Expedição de Mandado - PACCEMAN
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/05/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 18:17

Concedida a Medida Liminar
07/05/2025 09:02

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10328866, Subguia 5382035 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.340,09
06/05/2025 16:27

Juntada de Petição
06/05/2025 10:58

Link para pagamento - Guia: 10328866, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5382035&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5382035</a>
06/05/2025 10:58

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 10328866 - R$ 1.340,09
06/05/2025 10:58

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 05/05/2025 15:18:09)
06/05/2025 10:58

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10322785, Subguia 5378302
06/05/2025 10:58

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 05/05/2025 15:18:11)
05/05/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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