19/08/2025 18:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50641475420258240090
04/08/2025 16:56

Baixa Definitiva
02/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
15/07/2025 01:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
11/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
11/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
10/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
09/07/2025 14:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
09/07/2025 14:01

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSNIJC
09/07/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/08/2025. Parte CONSTRUTORA DURBAN LTDA, Guia 10841591, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExter
09/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:00

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CONSTRUTORA DURBAN LTDA - Guia 10841591 - R$ 1.156,59
09/07/2025 14:00

Custas Satisfeitas - Parte: LETICIA KOECHE DELAZARI
09/07/2025 14:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 55 - Juntada - Guia Gerada - 02/05/2025 21:52:03)
09/07/2025 12:00

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSNIJC -> DCJE
09/07/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 08:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> FNSNIJC
07/07/2025 08:35

Transitado em Julgado
05/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
16/06/2025 04:09

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10315516, Subguia 5505094
16/06/2025 04:09

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 72 - Link para pagamento - 02/06/2025 18:12:58)
12/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
11/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
11/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5013098-08.2024.8.24.0090/SC RECORRENTE: CONSTRUTORA DURBAN LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): GREGORIO PINTO MARTINS (OAB SC033933)RECORRIDO: LETICIA KOECHE DELAZARI (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO ROBERTO OLIVEIRA DE BORBA (OAB RS103568) DESPACHO/DECISÃO Registro, de initio, a possibilidade de julgamento unipessoal no presente caso, nos moldes do Regimento Interno das Turmas Recursais, da Turma de Incidentes das Presidências das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução n. 3/2024), que remete ao art. 932, III, do NCPC.

Nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e compreende, além da taxa recursal, todas as despesas processuais (art. 54, parágrafo único, da mesma lei). No caso, a parte foi intimada para efetuar o pagamento no prazo de 48 horas.

Entretanto, o recolhimento das custas e do preparo não foi realizado dentro do prazo, tendo em vista que a guia permanece "em aberto", como consta no evento 55.1, portanto entendo que o recurso é deserto.

Desde já anoto não ser possível a aplicação subsidiária do disposto no art. 1007, § 2º do CPC/2015, pois trata-se de regra geral, quando há no procedimento do Juizado regra especial a ser observada: recolhimento do preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95).

Neste sentido, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais firmou posição condensada no Enunciado 80, assim redigido: ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF - Alteração aprovada no XII Encontro - Maceió-AL) Nesse rumo também é o entendimento das Turmas Recursais: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO INOMINADO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO POR DESERÇÃO.

NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

DESERÇÃO CONFIGURADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

O preparo nos Juizados Especiais abrange o pagamento, além da taxa recursal, das custas processuais, conforme exegese dos artigos 42, § 1º, e 54, parágrafo único, ambos da Lei n. 9.099/95. 2.

Impossibilidade de aplicação subsidiária do CPC/2015 (art. 1.007, §§ 2º e 4º), de modo que não se admite complementação posterior do preparo, de ofício ou mediante provocação judicial.

Precedentes consolidados desta Turma Recursal. 3.

O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e a respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, a contar da interposição, não admitida a complementação intempestiva”. (Art. 26 do Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais de Santa Catarina)”. (TJSC, AR n. 0300222-85.2016.8.24.0034, Juiz André Milani, Terceira Turma de Recursos - Chapecó, j. 13.07.2018) (sem grifo no original).

Por derradeiro, o não conhecimento do recurso enseja a condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorário de advogado nos termos do Enunciado 122 do FONAJE, “é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado”.

Ante o exposto, nos termos do art. 26, inc.

X, do Regimento Interno, reconheço a deserção e nego seguimento ao recurso da parte recorrente (art. 932, III, CPC).

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, forte no art.85, §§2º e 3º, do CPC.
10/06/2025 17:18

Juntada de Petição
10/06/2025 17:18

Juntada de Petição
10/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:54

Terminativa - Não conhecido o recurso
09/06/2025 13:02

Conclusos para decisão
07/06/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
04/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
02/06/2025 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONSTRUTORA DURBAN LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
02/06/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:29

Determinada a intimação
30/05/2025 16:58

Conclusos para admissibilidade recursal
30/05/2025 16:58

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
29/05/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
15/05/2025 04:19

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10315516, Subguia 5373949
15/05/2025 04:19

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 56 - Link para pagamento - 02/05/2025 21:52:05)
05/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/05/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
02/05/2025 21:55

Juntada de Petição
02/05/2025 21:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 54. Guia: 10315516 Situação: Em aberto.
02/05/2025 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
02/04/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 16:10

Julgado procedente em parte o pedido
19/03/2025 14:24

Conclusos para julgamento
19/03/2025 14:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
19/03/2025 14:23

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 19-Audiências Vara do JEC Norte da Ilha - 19/03/2025 14:00. Refer. Evento 38
19/03/2025 14:17

Decisão interlocutória
19/03/2025 13:41

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:23

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
18/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
18/03/2025 14:24

Decisão interlocutória
18/03/2025 11:32

Juntada de Petição
17/03/2025 14:27

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:09

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala 19-Audiências Vara do JEC Norte da Ilha - 19/03/2025 14:00. Refer. Evento 35
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
22/11/2024 16:57

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 19-Audiências Vara do JEC Norte da Ilha - 19/03/2025 14:00
21/11/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/11/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/11/2024 17:29

Decisão interlocutória
31/10/2024 12:49

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
31/10/2024 12:22

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
10/10/2024 15:26

Conclusos para despacho
07/10/2024 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/10/2024 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
12/09/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:30

Determinada a intimação
10/09/2024 22:15

Conclusos para decisão
10/09/2024 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/08/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 18:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
09/08/2024 22:39

Juntada de Petição
20/07/2024 12:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
10/07/2024 12:25

Juntada de peças digitalizadas
09/07/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/06/2024 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: JAILSON JOSE DE MELO
05/06/2024 17:09

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
05/06/2024 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
06/05/2024 16:08

Expedição de ofício - 1 carta
03/05/2024 17:05

Determinada a citação
03/05/2024 14:48

Conclusos para despacho
03/05/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/04/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 14:43

Decisão interlocutória
01/04/2024 14:04

Conclusos para decisão
28/03/2024 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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